Medida Provisória n° 391, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00391 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 391/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00391 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 391/1993
- Origem externa:
- MSG 1061/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 374/1993
- PLV 1/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , DOCUMENTO FISCAL , NOTA FISCAL , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CRITERIOS , APLICAÇÃO , VALOR , MULTA , PENALIDADE FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , HIPOTESE , AUSENCIA , EMISSÃO , NOTA FISCAL , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , DOCUMENTO FISCAL , COMPRA E VENDA , MERCADORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCAÇÃO , MOVEIS , IMOVEL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GANHO DE CAPITAL , EFEITOS FINANCEIROS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL . COMPETENCIA , RECEITA FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ARBITRAGEM , RENDA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDICIO , OMISSÃO , REGISTRO , PAGAMENTO . IMPOSTO FEDERAL . CRITERIOS , PENALIDADE FISCAL , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE RENDA , DEMONSTRAÇÃO , SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA , HIPOTESE , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , DESPESA , MANUTENÇÃO , BENS PATRIMONIAIS , OBJETIVO , COMBATE , SONEGAÇÃO FISCAL . FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , OMISSÃO , NOTA FISCAL , DOCUMENTO FISCAL , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL . COLOCAÇÃO , LOCAL , COMPRA E VENDA , MERCADORIA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LEGISLAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , DOCUMENTO , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO FISCAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST QUANTO AO MÉRITO, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE A MEDIDA, À EMENDA 04, EM PARTE, E PELA
REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS, NOS TERMOS DO
PLV 00001 1994 QUE APRESENTA, RELATOR DEP MUSSA DEMES, EM
SUBSTITUIÇÃO.
DCN 20 01 PAG 0560.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP MUSSA DEMES O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 12 01 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0015.
DCN 07 01 PAG 0052.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA;. 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 29 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 08 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 23 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN - TITULARES: GILBERTO
MIRANDA, JOÃO CALMON, LOURIVAL BAPTISTA, LEVY DIAS,
TEOTONIO VILELA FILHO, JONAS PINHEIRO E SUPLENTES: WILSON
MARTINS, ONOFRE QUINAN, DARIO PEREIRA, MOISES ABRÃO, JOSE
RICHA, JOÃO FRANÇA E VALMIR CAMPELO E DEP - TITULARES:
MUSSA DEMES, LUIZ MOREIRA, RONALDO PERIM, AVELINO COSTA,
EDUARDO MASCARENHAS, CLEONANCIO FONSECA E VALDEMAR COSTA
NETO E SUPLENTES: JOSE FALCÃO, ISRAEL PINHEIRO, EDSON
ANDRINO, OSVALDO BENDER, PAULINO CICERO E ZE GOMES DA
ROCHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00391 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 24 12 PAG 20516).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:51
