Medida Provisória n° 27, de 1989

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00027 1989, QUE EXTINGUE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-18 às 13:44

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 27/1989
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/01/1989
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00027 1989, QUE EXTINGUE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 27/1989
Origem externa:: MSG 30/1989
Norma jurídica gerada:: Lei nº 7.731 de 14/02/1989
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: EXTINÇÃO , CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO TECNICO A EDUCAÇÃO (CEDATE) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . EXTINÇÃO , CONSELHO NACIONAL DA BORRACHA (CNB) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL (CDC) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO, PEQUENA E MEDIA EMPRESAS (COMPEME) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) . EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) . EXTINÇÃO , GRUPO EXECUTIVO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE COOPERATIVAS (GEER) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) . EXTINÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE MÃO DE OBRA (CFMO) , SECRETARIA DE ENSINO DE 1 E 2 GRAUS (SEPS) , PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSA DE ESTUDOS (PEBE) , CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARITIMO (CSTM) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) . EXTINÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (SEAP) , SECRETARIA DE DIFUSÃO E INTERCAMBIO CULTURAL (SEDI) , SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITARIA (SEAC) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) . EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS (DAI) , ORGÃOS , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) . EXTINÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL DA REGIÃO SUDESTE (SERSE) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 044 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 163 AO MINISTRO GABINETE CIVIL, ACUSANDO
RECEBIMENTO DO AV. 203.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA AV. 203 DO MINISTRO GABINETE CIVIL, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 156 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 056 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REJEITOU
O VETO EM SESSÃO CONJUNTA DO DIA 12 DE ABRIL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 007731 DE 1989.
DOFC 15 02 PAG 2321.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1989).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 018 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 003 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 15 02 PAG 0406.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA (282 VOTOS SIM E 159 NÃO)
E SENADO (39 VOTOS SIM; 29 NÃO E 1 ABSTENÇÃO), SENDO
REJEITADOS NA CAMARA OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES,
FICANDO PREJUDICADO O RQ. 109.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 LEITURA RQ. 109, DO DEP FERNANDO SANTANA, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 110, DO DEP
ALDO ARANTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA ALINEA C DO
INCISO I DO ART. PRIMEIRO; RQ. 111, DO DEP GONZAGA
PATRIOTA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. PRIMEIRO;
RQ. 112, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO INCISO II DO ART. PRIMEIRO; RQ. 113, DO DEP
ARNALDO PRIETO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA ALINEA A,
INCISO III, DO ART. PRIMEIRO; RQ. 114, DO SEN MAURICIO
CORREA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO INCISO V DO ART.
PRIMEIRO; RQ. 115, DO SEN MARCONDES GADELHA, DE DESTAQUE
PARA SUPRESSÃO DO INCISO V DO ART. PRIMEIRO; RQ. 116, DO
DEP GONZAGA PATRIOTA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART.
PRIMEIRO; RQ. 117, DO DEP ANTONIO LUIZ MAIA, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ITEM V DO ART. PRIMEIRO; RQ.
118, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO
DO INCISO VI, DO ART. PRIMEIRO; RQ. 119, DO DEP GASTONE
RIGHI, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO COM VISTAS A
SUPRESSÃO DO INCISO VII, DO ART. PRIMEIRO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FLORESTAN
FERNANDES, JOSE MARIA EYMAEL, ARTUR LIMA CAVALCANTI, ALDO
ARANTES, FERNANDO SANTANA E SEN RONAN TITO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 04 02 AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1430
HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN 14 02 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 PARECER ORAL CONTRARIO, RELATOR DEP VIRGILDASIO DE
SENNA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 13 02
AS 0930 HORAS DEPOIS CONVOCADA PARA 1530 HORAS,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 09 02
AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 VOTAÇÃO ADIADA POR 24 HORAS, NOS TERMOS DO RQ. 10,
DOS LIDERES DEP INOCENCIO OLIVEIRA E SEN MARCONDES
GADELHA.
DCN 27 01 PAG 0145.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 APROVAÇÃO RQ. 9, DOS LIDERES DEP INOCENCIO OLIVEIRA
E SEN MARCONDES GADELHA, DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 DISCUSSÃO PELO DEP LIDICE DA MATA, SEN MARCONDES
GADELHA, EDISON LOBÃO, JOÃO MENEZES, JAMIL HADDAD E DEP
TARSO GENRO E JOSE GENOINO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 PARECER ORAL CONTRARIO, RELATOR DEP VIRGILDASIO DE
SENNA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 26 01
AS 1500 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 25
01 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP VIRGILDASIO DE
SENNA.
DCN 25 01 PAG 0039.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 LEITURA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 24 01 AS 1430 HORAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:59