Medida Provisória n° 1563, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01563 1996, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1563/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01563 1996, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.
- Número na Câmara:
- MPV 1563/1996
- Origem externa:
- MSG 1457/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1563-1/1997
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0324. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 16 A 19 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO BLOCO (PFL PTB), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS
E SUBSTITUIÇÕES DO PFL E PSDB DO SENADO, DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP USHITARO KAMIA E JOSE TELES PARA
INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE COMO TITULAR E SUPLENTE,
A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 059, 1997, DA LIDERANÇA DO
BLOCO (PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 18 01 PAG 2606.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 20 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO BLOCO
(PPB PL) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE QUORUM. (FLS. 12
A 15).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN BENI VERAS E COUTINHO JORGE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA COMPOREM
A COMISSÃO, CONFORME COMUNICAÇÃO FEITA PELA LIDERANÇA DO
PSDB NO SENADO.
DSF 11 01 PAG 0185.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ALZIRA EWERTON E AECIO NEVES, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP JOSE ANIBAL E UBIRATAN AGUIAR, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 115/97, DA LIDERANÇA DO
PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 10 01 PAG 0171.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN CARLOS PATROCINIO E GILBERTO MIRANDA,
COMO TITULARES E OS SEN BERNARDO CABRAL E JOSE AGRIPINO,
COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 005/97, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 09 01 PAG 0085.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 01 PAG 0034 E 0035.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 07 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 16 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 31 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - CARLOS PATROCINIO E
GILBERTO MIRANDA; PSDB - BENI VERAS; PSB - ADEMIR
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO (PFL PTB) -
ELISEU RESENDE IBERE FERREIRA; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO;
PSDB - ALZIRA EWERTON; PT - SANDRA STARLING; PDT -
MATHEUS SCHMIDT. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - BERNARDO CABRAL E JOSE AGRIPINO;
PSDB - COUTINHO JORGE; PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES E
DEP BLOCO (PFL PTB) - BETINHO ROSADO E JOÃO MAGALHÃES;
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - GEDDEL VIEIRA LIMA;
BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES; PSDB - AECIO NEVES;
NILMARIO MIRANDA; PDT - SILVIO ABREU.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01563 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 02 01 PAG 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21