Medida Provisória n° 331, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.455 de 08/03/2007
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 331/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/12/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/02/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4464-4468 | 3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 94, de 2007-PLEN) Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio e José Agripino. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, como líderes do PSDB e PFL, respectivamente. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, como líderes do PSDB e PFL, respectivamente. Rejeitadas as emendas. À promulgação. Posteriormente, o Senador Mozarildo Cavalcanti registra, da Tribuna, seu voto contrário à medida provisória. À SEXP. |
| 07/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4258 | 2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta data. À SCLSF. |
| 02/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3586 | 1ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta data. À SCLSF. |
| 01/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3215-3231 | Leitura do Ofício nº 27, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 28 de fevereiro e o de 60 dias de vigência no dia 15 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007. À SCLSF. |
| 13/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38428-38439 | Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:EUNÍCIO OLIVEIRA - 2; MENDES RIBEIRO FILHO - 3 A 11; MILTON MONTI - 1; ROGÉRIO TEÓFILO - 15 E SANDRO MABEL 12 A 14. Anexado à folha de nº 10 a 25. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37260 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006). (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À SSCLCN, com destino à CMO. |
| 05/12/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 232 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 331/2006
- Origem externa:
- MSG 1045/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.455 de 08/03/2007
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 07/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 331, de 4 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de março de 2007, e sua publicação no DOU de 6-3-2007, conforme consta às folhas nºs 93 e 94.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 80 e 81, o original da Redação Final da Medida Provisória nº 331, de 2006.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 93 de 13/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 11/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 77 a 78).
Ofício CN nº 94 de 13/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 79).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011455 DE 2007.
DSF - 09/03/2007 PÁG. 004598.
DOU-E- 09/03/2007 PÁG. 00002.
Promulgada em 08/03/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.73 e 74).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 94, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio e José Agripino.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, como líderes do PSDB e PFL, respectivamente.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, como líderes do PSDB e PFL, respectivamente.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
Posteriormente, o Senador Mozarildo Cavalcanti registra, da Tribuna, seu voto contrário à medida provisória.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 4464-4468
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4258
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3586
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.03.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 27, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 28 de fevereiro e o de 60 dias de vigência no dia 15 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3215-3231
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da publicação do Decreto de 5 de janeiro de 2007, conforme consta à folha nº 52.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 50 e 51, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSB, PC do B, PDT, PAN, PMN e PHS) da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Ribamar Alves, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 48 e 49, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 47, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-2-2007. (Continuação do BAL anterior)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 331, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 331-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-2-2007. (Continuação do BAL anterior)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 331, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 331-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-2-2007.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-2-2007.
Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), para proferir em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 530, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 28 a 30, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 015 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/12/2006.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 331, de 2006, no DSF e em avulso.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador AUGUSTO BOTELHO, e Relator Revisor o Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-563 e 564/2006/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 26 e 27.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:EUNÍCIO OLIVEIRA - 2; MENDES RIBEIRO FILHO - 3 A 11; MILTON MONTI - 1; ROGÉRIO TEÓFILO - 15 E SANDRO MABEL 12 A 14. Anexado à folha de nº 10 a 25.
- Publicado no DSF Páginas 38428-38439
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À SSCLCN, com destino à CMO. - Publicado no DSF Páginas 37260
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 463, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 8).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 07, referentes à Mensagem nº 151/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 232 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:53