Medida Provisória n° 393, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00393 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 393/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00393 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- Número na Câmara:
- MPV 393/1993
- Origem externa:
- MSG 1063/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.844 de 20/01/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCOS , ARRECADAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , APURAÇÃO , APLICAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , DEBITOS , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL , COBRANÇA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- JUNTADA MSG 057, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 170 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 038, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 017, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 20 01 PAG 0565.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA PROVISORIA,
RELATOR DEP JÓRIO DE BARROS, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR DEP JÓRIO DE BARROS O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO PARAGRAFO
PRIMEIRO, DO ART. QUINTO DA RESOLUÇÃO 1/89-CN, SEM
APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO
DEA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NA COMISSÃO, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NA COMISSÃO, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 07 01 PAG 0064.
DCN2 06 12 PAG 0016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 27 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ONOFRE QUINAN E AMIR LANDO; PFL - JULIO CAMPOS; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PRN - AUREO
MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - MANUEL CASTRO E
VILMAR ROCHA; PMDB - CHICO AMARAL; PPR - PAULO MANDARINO;
PSDB - MUNHOZ DA ROCHA; PSD - PAULO DE ALMEIDA; PPS -
SERGIO AROUCA. SUPLENTES: PMDB - SEN RUI BACELAR E MARCIO
LACERDA; PFL - LOURIVAL BAPTISTA; PPR - MOISES ABRÃO;
PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PRN - NEY MARANHÃO; PDT -
NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO - ATILA LINS E MAURO FECURY;
PMDB - NILSON GIBSON; PPR - OSVALDO BENDER; PSDB -
EDMUNDO GALDINO; PSD - IRAM BARBOSA; PPS - AUGUSTO
CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00393 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 28 12 PAG 20717).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:51
