Medida Provisória n° 347, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Imprimir

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2025-11-06 às 04:43

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

Comissão Mista

Não há textos publicados nesta fase

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 347/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/01/2007
Descrição/Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 09/03/2007

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/05/2007	Publicado no DCN Páginas 1013 PUB nº 004	Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme as folhas nºs 195 e 196.
28/03/2007	Publicado no DSF Páginas 6738	Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme as folhas nºs 195 e 196.
28/03/2007	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I	Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme as folhas nºs 195 e 196.
15/02/2007	Publicado no DSF Páginas 2254	Convocada em 14/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 147 a 151)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1639-1640	No prazo regimental foram oferecidas 86 (oitenta e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ADÃO PRETTO 014 ; Deputado ALBANO FRANCO 004 ; Senador ÁLVARO DIAS 041; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 066; 067; 068; 069; Deputado ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO 009; 024; Deputado ARNALDO MADEIRA 065; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 023; Senador AUGUSTO BOTELHO 017; Deputado BETO ALBUQUERQUE 032; Senador CÍCERO LUCENA 029; Deputado EDUARDO CUNHA 016; 026; 035; 039; 049; 053; 070; 071; 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA 007; 054; Deputado FLÁVIO DINO 015; Senador FRANCISCO DORNELLES 019; 027; 036; 038; 048; 050; 080; 081; 082; 083; Deputado GERMANO BONOW 010; Deputado GERVÁSIO SILVA 079; Deputado HIDEKAZU TAKAYAMA 060; Deputado ÍNDIO DA COSTA 003; 022; Deputado JOÃO DADO 031; Senador JOÃO TENÓRIO 042; Senador JOÃO TENÓRIO e Deputados: BENEDITO DE LIRA, CARLOS ALBERTO CANUTO, CRISTIANO MATHEUS, FRANCISCO TENÓRIO, GERÔNIMO ADEFAL, JOAQUIM BELTRÃO, MAURÍCIO QUINTEL 011; 012; Senador JOSÉ MARANHÃO 006; Senadora LÚCIA VÂNIA 005; 021; Deputado LÚCIO VALE 030; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 028; Deputado LUIZ CARREIRA 008; Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS 020; 037; 043; 047; 056; Deputado MARCELO ORTIZ 078; Senador MARCONI PERILLO 001; 033; Senador MÁRIO COUTO 046; Senadora MARISA SERRANO 051; Deputado Dr. NECHAR 055; Deputado PAULO RENATO SOUZA 052; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 002; Deputado RÔMULO GOUVEIA 084; 085; Deputado RONALDO CAIADO 057; 074; 075; 076; 077; Deputado RONALDO CUNHA LIMA 059; Deputado SIMÃO SESSIM 018; 025; 034; 040; 044; 045; 061; 062; 063; 064 ; Deputada SOLANGE AMARAL 013; Deputado VANDERLEI MACRIS 086; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 058. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 11 a 139)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 679-807 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)	No prazo regimental foram oferecidas 86 (oitenta e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ADÃO PRETTO 014 ; Deputado ALBANO FRANCO 004 ; Senador ÁLVARO DIAS 041; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 066; 067; 068; 069; Deputado ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO 009; 024; Deputado ARNALDO MADEIRA 065; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 023; Senador AUGUSTO BOTELHO 017; Deputado BETO ALBUQUERQUE 032; Senador CÍCERO LUCENA 029; Deputado EDUARDO CUNHA 016; 026; 035; 039; 049; 053; 070; 071; 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA 007; 054; Deputado FLÁVIO DINO 015; Senador FRANCISCO DORNELLES 019; 027; 036; 038; 048; 050; 080; 081; 082; 083; Deputado GERMANO BONOW 010; Deputado GERVÁSIO SILVA 079; Deputado HIDEKAZU TAKAYAMA 060; Deputado ÍNDIO DA COSTA 003; 022; Deputado JOÃO DADO 031; Senador JOÃO TENÓRIO 042; Senador JOÃO TENÓRIO e Deputados: BENEDITO DE LIRA, CARLOS ALBERTO CANUTO, CRISTIANO MATHEUS, FRANCISCO TENÓRIO, GERÔNIMO ADEFAL, JOAQUIM BELTRÃO, MAURÍCIO QUINTEL 011; 012; Senador JOSÉ MARANHÃO 006; Senadora LÚCIA VÂNIA 005; 021; Deputado LÚCIO VALE 030; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 028; Deputado LUIZ CARREIRA 008; Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS 020; 037; 043; 047; 056; Deputado MARCELO ORTIZ 078; Senador MARCONI PERILLO 001; 033; Senador MÁRIO COUTO 046; Senadora MARISA SERRANO 051; Deputado Dr. NECHAR 055; Deputado PAULO RENATO SOUZA 052; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 002; Deputado RÔMULO GOUVEIA 084; 085; Deputado RONALDO CAIADO 057; 074; 075; 076; 077; Deputado RONALDO CUNHA LIMA 059; Deputado SIMÃO SESSIM 018; 025; 034; 040; 044; 045; 061; 062; 063; 064 ; Deputada SOLANGE AMARAL 013; Deputado VANDERLEI MACRIS 086; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 058. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 11 a 139)
06/02/2007	Publicado no DSF Páginas 275-276	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, PRTB - Fernando Collor. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, PHS - Felipe Bornier. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, PHS - Miguel Martini. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM.
22/01/2007	Publicado no DOU Páginas 3	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 347/2007
Origem externa:: MSG 30/2007
Matérias relacionadas: PLV 9/2007
Indexação:: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, HABITAÇÃO POPULAR
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 9/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00009 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme as folhas nºs 195 e 196.; Publicado no DCN Páginas 1013 PUB nº 004; Publicado no DSF Páginas 6738; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 155 e 156, referente ao autógrafo da matéria.
Juntadas folhas nºs 157 a 185, referente ao Parecer do Relator, na Câmara dos Deputados.
Juntadas folhas nºs 183 a 184, referente a Redação Final na Câmara dos Deputados.
Juntada folha nº 186, referente ao avulso da MPV 347 na Câmara dos Deputados.
Juntadas folhas nºs 187 a 194, referente a sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 123-07-PS-GSE, de 18 de abril de 2007. Conforme a folha nº 154.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 56, 59, 60, 64 a 69, 78, 82 e 84 a 86; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de n°s 61 a 63, 70 a 73, 80, 81 e 83; pela má técnica legislativa das Emendas de n°s 57, 58, 74 a 77 e 79; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 21, 25 a 33 e 37 a 86; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n°s 22 a 24 e 34 a 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de n°s 4 a 6, 13 a 15, 17, 21, 37 a 53 e 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de n°s 1 a 3, 7 a 12, 16, 18 a 20, 25 a 33, 54 a 56, 59, 60, 64, 66 a 69, 78, 82 e 84 a 86.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de n°s 61 a 63, 70 a 73, 80, 81 e 83, pela má técnica legislativa das emendas de n°s 57, 58, 74 a 77 e 79, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n°s 22 a 24 e 34 a 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 22 a 24, 34 a 36, 57, 58, 61 a 63, 70 a 77, 79 a 81 e 83 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 347, de 2007, na forma do Projeto de Lei Conversão n° 9, de 2007, ressalvados os destaques.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita destaque simples para votação em separado do inciso III do art. 2º do PLV 9/07.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do inciso II do caput do art. 3º do PLV 9/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Mantido o inciso II do caput do art. 3º do PLV 9/07.
Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, do art. 4º do PLV 9/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Suprimido o art. 4º do PLV 9/07. Sim: 88; Não: 260; Abst.: 0; Total: 348.
Votação da Emenda nº 67, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 67.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 347-A/07) (PLV 9/07)
Apresentação do PLV 9/2007, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 346; Abstenção: 0; Total: 348.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 22-2-2007, o Dep. Fernando de Fabinho é designado relator.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 58, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 153).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:40 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 152.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 15/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 14 de fevereiro de 2007, na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 14/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 147 a 151); Publicado no DSF Páginas 2254

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 7/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 140 a 146)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 86 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 86 (oitenta e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ADÃO PRETTO 014 ; Deputado ALBANO FRANCO 004 ; Senador ÁLVARO DIAS 041; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 066; 067; 068; 069; Deputado ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO 009; 024; Deputado ARNALDO MADEIRA 065; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 023;
Senador AUGUSTO BOTELHO 017; Deputado BETO ALBUQUERQUE 032; Senador CÍCERO LUCENA 029;
Deputado EDUARDO CUNHA 016; 026; 035; 039; 049; 053; 070; 071; 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA 007; 054; Deputado FLÁVIO DINO 015; Senador FRANCISCO DORNELLES 019; 027; 036; 038; 048; 050; 080; 081; 082; 083; Deputado GERMANO BONOW 010; Deputado GERVÁSIO SILVA 079; Deputado HIDEKAZU TAKAYAMA 060; Deputado ÍNDIO DA COSTA 003; 022; Deputado JOÃO DADO 031; Senador JOÃO TENÓRIO 042; Senador JOÃO TENÓRIO e Deputados: BENEDITO DE LIRA, CARLOS ALBERTO CANUTO,
CRISTIANO MATHEUS, FRANCISCO TENÓRIO, GERÔNIMO ADEFAL, JOAQUIM BELTRÃO, MAURÍCIO QUINTEL 011; 012; Senador JOSÉ MARANHÃO 006; Senadora LÚCIA VÂNIA 005; 021; Deputado LÚCIO VALE 030; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 028; Deputado LUIZ CARREIRA 008; Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS 020; 037; 043; 047; 056; Deputado MARCELO ORTIZ 078; Senador MARCONI PERILLO 001; 033; Senador MÁRIO COUTO 046; Senadora MARISA SERRANO 051; Deputado Dr. NECHAR 055; Deputado PAULO RENATO SOUZA 052; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 002; Deputado RÔMULO GOUVEIA 084; 085; Deputado RONALDO CAIADO 057; 074; 075; 076; 077; Deputado RONALDO CUNHA LIMA 059; Deputado SIMÃO SESSIM 018; 025; 034; 040; 044; 045; 061; 062; 063; 064 ; Deputada SOLANGE AMARAL 013; Deputado VANDERLEI MACRIS 086; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 058.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 11 a 139); Publicado no DSF Páginas 1639-1640; Publicado no DSF Páginas 679-807 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PRTB - Fernando Collor.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PHS - Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PHS - Miguel Martini.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 275-276

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 8)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 03 a 7, referentes à Mensagem nº 6/2007-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 3

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12