Medida Provisória n° 348, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 348/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/01/2007
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/02/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2007 | Publicado no DCN Páginas 1013 PUB nº 004 | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme as folhas nºs 121 e 122. |
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6378 | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme as folhas nºs 121 e 122. |
| 28/03/2007 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I | Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme as folhas nºs 121 e 122. |
| 15/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2255 | Convocada Reunião em 14/02/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 65 a 69) |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1641 | No prazo regimental foram oferecidas 36 (trinta e seis ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados: Albano Franco 002; Antonio Carlos Pannunzio 008; Antonio Carlos Mendes Thame 036; Eduardo Sciarra 001, 010, 012; Eduardo Valverde 003, 004, 006; Germano Bonow 011; Gervásio Silva 017; Luiz Paulo Vellozo Lucas 033; Marcelo Ortiz 030; Márcio França 009; Marinha Raupp 019, 020, 021, 022, 023, 026, 027, 028; Dr. Nechar 013; Osvaldo Reis 016; Deputado Virgílio Guimarães 032; e dos Senadores: Álvaro Dias 007, Gerson Camata 024, 029; Gilvam Borges 018; João Ribeiro 031, 034, 035; Lúcia Vânia 015 ; Marconi Perillo 005; Romero Jucá 014; Valdir Raupp 025. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 59 ) |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 808-853 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7) | No prazo regimental foram oferecidas 36 (trinta e seis ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados: Albano Franco 002; Antonio Carlos Pannunzio 008; Antonio Carlos Mendes Thame 036; Eduardo Sciarra 001, 010, 012; Eduardo Valverde 003, 004, 006; Germano Bonow 011; Gervásio Silva 017; Luiz Paulo Vellozo Lucas 033; Marcelo Ortiz 030; Márcio França 009; Marinha Raupp 019, 020, 021, 022, 023, 026, 027, 028; Dr. Nechar 013; Osvaldo Reis 016; Deputado Virgílio Guimarães 032; e dos Senadores: Álvaro Dias 007, Gerson Camata 024, 029; Gilvam Borges 018; João Ribeiro 031, 034, 035; Lúcia Vânia 015 ; Marconi Perillo 005; Romero Jucá 014; Valdir Raupp 025. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 59 ) |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 276-277 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PR João Ribeiro. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM. |
| 22/01/2007 | Publicado no DOU Páginas 3-4 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 348/2007
- Origem externa:
- MSG 31/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 8/2007
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PARTICIPAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ENERGIA, TRANSPORTE, AGUA, SANEAMENTO BASICO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 8/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00008 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme as folhas nºs 121 e 122.
- Publicado no DCN Páginas 1013 PUB nº 004
- Publicado no DSF Páginas 6378
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 73 a 77, referente ao autógrafo da matéria.
Juntadas folhas nºs 78 a 106, referente ao Parecer do Relator, na Câmara dos Deputados.
Juntadas folhas nºs 107 a 111, referente a Redação Final na Câmara dos Deputados.
Juntada folha nº 112, referente ao avulso da MPV 348 na Câmara dos Deputados.
Juntadas folhas nºs 113 a 120, referente a sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 124-07-PS-GSE, de 20 de abril de 2007. Conforme a folha nº 72.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (continuação)
Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Germano Bonow (PFL-RS).
Rejeitada a Emenda nº 11.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 348-A/07) (PLV 8/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (continuação)
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 70; Não: 257; Abst.: 0; Total: 327.
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).
Rejeitada a Emenda nº 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (continuação)
Aprovada a Medida Provisória n° 348, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2007, ressalvados os destaques.
Votação do § 5º do art. 1º da MPV 348/07 em substituição ao § 5º do art. 1º do PLV 8/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Rejeitado o destaque. Mantido o § 5º do art. 1º do PLV 8/04.
Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (continuação)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:10)
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 368; Abst.: 0; Total: 370.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (continuação)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 340; Abstenção: 1; Total: 341.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PLV 8/2007, pelo Dep. Armando Monteiro, que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (continuação)
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (continuação)
Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (continuação)
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 326; Abstenção: 0; Total: 328.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e parcialmente da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentando, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 36.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:10)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/4/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/3/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/2/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 36 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 59, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 348, de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 59, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 71 ).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 70.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 15/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 14 de fevereiro de 2007, na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 14/02/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 65 a 69)
- Publicado no DSF Páginas 2255
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica 26/01/07, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 60 a 64)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 36 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 36 (trinta e seis ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados: Albano Franco 002; Antonio Carlos Pannunzio 008; Antonio Carlos Mendes Thame 036; Eduardo Sciarra 001, 010, 012; Eduardo Valverde 003, 004, 006; Germano Bonow 011; Gervásio Silva 017; Luiz Paulo Vellozo Lucas 033; Marcelo Ortiz 030; Márcio França 009; Marinha Raupp 019, 020, 021, 022, 023, 026, 027, 028; Dr. Nechar 013; Osvaldo Reis 016; Deputado Virgílio Guimarães 032; e dos Senadores: Álvaro Dias 007, Gerson Camata 024, 029; Gilvam Borges 018; João Ribeiro 031, 034, 035; Lúcia Vânia 015 ; Marconi Perillo 005; Romero Jucá 014; Valdir Raupp 025. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 14 a 59 ) - Publicado no DSF Páginas 1641
- Publicado no DSF Páginas 808-853 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PR João Ribeiro.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 276-277
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 11)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 04 a 10, 10-A e 10-B , referentes à Mensagem nº 7/2007-CN, e a Legislação Citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3-4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:14