Medida Provisória n° 353, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 353/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/01/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2007 | Publicado no DCN Páginas 1014-1015 PUB Nº 004 | Juntadas fls. 679 e 680 ao Volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da MPV nº 353, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, juntamente com cópia da públicação no DOU de 28-3-2007. |
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6739 | Juntadas fls. 679 e 680 ao Volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da MPV nº 353, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, juntamente com cópia da públicação no DOU de 28-3-2007. |
| 28/03/2007 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 679 e 680 ao Volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da MPV nº 353, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, juntamente com cópia da públicação no DOU de 28-3-2007. |
| 16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2471 | Convocada em 15/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Arthur Virgílio. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 574 a 578) |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1651-1653 | No prazo regimental foram oferecidas 232 (duzentas e trinta e duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Ademir Camilo 191; Andréia Zito 008, 049, 099, 182; Antônio Carlos M. Thame 022; Arnaldo Faria de Sá 007, 009, 020, 036, 048, 050, 051, 058, 095, 113, 114, 125, 145, 160, 178, 206, 213, 222, 229, 230, 232; Arnaldo Jardim 039; Arthur Virgílio 088; Beto Albuquerque 080, 128, 217; Carlos Eduardo Cadoca 087, 090; Carlos Santana 031, 054, 094, 096, 109, 173, 181, 184, 189, 218, 221 ; Chico Lopes 024; Darcísio Perondi 077, 155, 196; Edinho Bez 002, 012, 064, 065, 066, 067, 097, 103, 124, 131, 132, 133, 134, 135, 205, 208, 212, 226; Edmilson Valentim 001, 013, 059, 130, 185; Eduardo Valverde 045; Flexa Ribeiro 100, 118, 121, 122; Francisco Dornelles 042; Francisco Rossi 021; Gervásio Silva 216; Gonzaga Patriota 071, 072, 078, 086, 105, 144, 146, 147, 148, 197, 223; Gorete Pereira 010, 053, 060, 061, 062, 063, 091, 102, 111, 129, 136, 137, 138, 139, 140, 177, 187, 204 ; Ivan Valente 019, 026, 032, 220 ; Jaime Martins 018, 025, 027, 035, 040, 041, 056, 092, 110, 158, 175, 209, 214 ; Jair Bolsonaro 188; João Dado 057, 126, 199 ; João Ribeiro 183; Jô Moraes 083, 195 ; José Linhares 052, 089, 112, 172, 231 ; José Rocha 033, 116, 120; Júlio Delgado e Deley 029, 157, 215; Leandro Sampaio 043, 047 ; Luiz Carlos Hauly 028 ; Manuela d'Ávila 005, 017, 069, 149, 200; Mauro Benevides 006, 016, 068, 070, 073, 074, 085, 104, 108, 151, 152, 154, 170, 193, 194, 198, 224 ; Marcelo Ortiz 004, 011, 034, 044, 055, 093, 101, 115, 161, 162, 174, 180, 207, 210, 211, 227, 228 ; Moreira Mendes 117 ; Otávio Leite 015, 119, 166, 176, 179 ; Paulo Rubem Santiago 030 ; Pepe Vargas 038; Paulo Paim 046; Paulinho da Força 202 ; Paulo Rocha 003, 014, 076, 107, 153, 201 ; Régis de Oliveira 023; Renato Molling 037; Vicentinho 203; Virgílio Guimarães 186; Walter Pinheiro 075, 079, 081, 082, 084, 098, 106, 123, 127, 141, 142, 143, 150, 156, 159, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 171, 190, 192, 219, 225. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 33 a 570) |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1418-1949 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 7) | No prazo regimental foram oferecidas 232 (duzentas e trinta e duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Ademir Camilo 191; Andréia Zito 008, 049, 099, 182; Antônio Carlos M. Thame 022; Arnaldo Faria de Sá 007, 009, 020, 036, 048, 050, 051, 058, 095, 113, 114, 125, 145, 160, 178, 206, 213, 222, 229, 230, 232; Arnaldo Jardim 039; Arthur Virgílio 088; Beto Albuquerque 080, 128, 217; Carlos Eduardo Cadoca 087, 090; Carlos Santana 031, 054, 094, 096, 109, 173, 181, 184, 189, 218, 221 ; Chico Lopes 024; Darcísio Perondi 077, 155, 196; Edinho Bez 002, 012, 064, 065, 066, 067, 097, 103, 124, 131, 132, 133, 134, 135, 205, 208, 212, 226; Edmilson Valentim 001, 013, 059, 130, 185; Eduardo Valverde 045; Flexa Ribeiro 100, 118, 121, 122; Francisco Dornelles 042; Francisco Rossi 021; Gervásio Silva 216; Gonzaga Patriota 071, 072, 078, 086, 105, 144, 146, 147, 148, 197, 223; Gorete Pereira 010, 053, 060, 061, 062, 063, 091, 102, 111, 129, 136, 137, 138, 139, 140, 177, 187, 204 ; Ivan Valente 019, 026, 032, 220 ; Jaime Martins 018, 025, 027, 035, 040, 041, 056, 092, 110, 158, 175, 209, 214 ; Jair Bolsonaro 188; João Dado 057, 126, 199 ; João Ribeiro 183; Jô Moraes 083, 195 ; José Linhares 052, 089, 112, 172, 231 ; José Rocha 033, 116, 120; Júlio Delgado e Deley 029, 157, 215; Leandro Sampaio 043, 047 ; Luiz Carlos Hauly 028 ; Manuela d'Ávila 005, 017, 069, 149, 200; Mauro Benevides 006, 016, 068, 070, 073, 074, 085, 104, 108, 151, 152, 154, 170, 193, 194, 198, 224 ; Marcelo Ortiz 004, 011, 034, 044, 055, 093, 101, 115, 161, 162, 174, 180, 207, 210, 211, 227, 228 ; Moreira Mendes 117 ; Otávio Leite 015, 119, 166, 176, 179 ; Paulo Rubem Santiago 030 ; Pepe Vargas 038; Paulo Paim 046; Paulinho da Força 202 ; Paulo Rocha 003, 014, 076, 107, 153, 201 ; Régis de Oliveira 023; Renato Molling 037; Vicentinho 203; Virgílio Guimarães 186; Walter Pinheiro 075, 079, 081, 082, 084, 098, 106, 123, 127, 141, 142, 143, 150, 156, 159, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 171, 190, 192, 219, 225. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 33 a 570) |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 280-281 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PSOL - José Nery. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PV - Marcelo Ortiz. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PV - 1. Fernando Gabeira. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM. |
| 22/01/2007 | Publicado no DOU Páginas 10-12 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 353/2007
- Origem externa:
- MSG 36/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 5/2007
- VET 14/2007
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO. NORMAS, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 5/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00005 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV nº 5/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 679 e 680 ao Volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da MPV nº 353, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, juntamente com cópia da públicação no DOU de 28-3-2007.
- Publicado no DCN Páginas 1014-1015 PUB Nº 004
- Publicado no DSF Páginas 6739
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 674 a 678 ao Volume III, referente a cópia da mensagem nº 36/2007, juntamente com E.M. nº 00005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls.669/671 a 673 ao Volume III, referente a Nota Técnica nº 10/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 660 a 668 ao Volume III, referente a ficha de Sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 659 ao Volume III, referete à página com correção em relação ao texto distribuído na Sessão do dia 28/3/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 603 a 658 ao Volume III, referente a reformulação do Parecer do Relator, pela Comossão Mista, à MPV nº 353/2007, e emendas ao PLV nº 5/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 602 ao Volume III, referente ao Suplemento "A" ao nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 582 a 601 ao Volume II, referente ao autógrafo original.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 581ao Volume II, referente ao Of. nº 91/2007, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal o PLV para apreciação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 29/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) solicitando à Presidência a declaração de prejudicialidade desta MPV, uma vez que a MPV 246/05, que trata sobre o mesmo assunto, foi rejeitada por inconstitucionalidade. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação do Requerimento do Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 17, 19, 21 a 24, 26, 34, 97 a 108, 123 a 125, 183, 186, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221, 223 a 230 e 232, e pela inadmissibilidade parcial das de nºs 87, 89, 91, 93 a 95, 126 a 130, 132 a 139, 141 a 151, 153 a 157, 172 a 174, 177, 178, 188 a 193, 201, 203, 205 e 206, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 353, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques. Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 8, 99 e 119. Não acolhido pela Mesa, por ser anti-regimental, o Destaque de Bancada do PSOL para votação em separado da Emenda nº 220.
Retirado pelo Autor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da Emenda nº 39. Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV. Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Jaime Martins (PR-MG).
Rejeitada a Emenda nº 44. Votação do artigo 23 do PLV 5/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Jaime Martins (PR-MG).
Mantido o artigo 23 do PLV 5/07. Votação da Emenda nº 126, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Encaminharam a Votação: Dep. Jaime Martins (PR-MG) e Dep. João Dado (PDT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 126. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Jaime Martins (PR-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 353-B/07) (PLV 5/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 28/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8, 20, 28 a 33, 36 a 39, 42 a 55, 57 a 86, 88, 90, 96, 109, 111 a 122, 131, 140, 152, 159 a 171, 176, 179 a 182, 184, 185, 187, 194 a 200, 202, 204, 207, 208, 212, 213, 217, 219, 222 e 231, e parcialmente das de nºs 87, 89, 91, 93 a 95, 126 a 130, 132 a 139, 141 a 151, 153 a 157, 172 a 174, 177, 178, 188 a 193, 201, 203, 205 e 206; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 17, 19, 21 a 24, 26, 34, 97 a 108, 123 a 125, 183, 186, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221, 223 a 230 e 232; no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8, 20, 36, 37, 42, 44, 47, 48, 50, 52 a 55, 57 a 91, 114, 115, 119, 121, 185, 187 a 193, 195 a 201, 203, 205, 206, 212, 213, 217, 219 e 222, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das de nºs 9 a 19, 21 a 24, 26, 28 a 34, 38, 39, 43, 45, 46, 49, 51, 93 a 109, 111 a 113, 116 a 118, 120, 122 a 157, 159 a 174, 176 a 184, 186, 194, 202, 204, 207, 208, 210, 211, 215, 216, 218, 220, 221 e 223 a 232.
Adiada a discussão da matéria em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 27/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 26/3/2007 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
(Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 22/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 21/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/3/2007 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 15/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 14/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 13/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12/3/2007 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 6/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 5/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 1/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 28/2/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Req. nº 398/07 do Deputado Jaime Martins que solicita a retirada das Emendas de nºs 18, 25, 27, 35, 40, 41, 56, 92, 110, 158, 175, 209 e 214, apresentadas a esta MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 27/2/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ATÉ O DIA 29/3/2007:
26/2/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 67, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 579 ao Volume II, referente à cópia da Ordem do Dia de 15/2/2007, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 16/02/2007, o Termo de Reunião datado do dia 15/02/2007.
Reunião não realizada por falta de "quorum".
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 15/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Arthur Virgílio.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 574 a 578) - Publicado no DSF Páginas 2471
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 10/2007 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - COFF da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 571 a 573)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Aberto o Volume II com a pág. 299.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 232 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 232 (duzentas e trinta e duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Ademir Camilo 191; Andréia Zito 008, 049, 099, 182; Antônio Carlos M. Thame 022; Arnaldo Faria de Sá 007, 009, 020, 036, 048, 050, 051, 058, 095, 113, 114, 125, 145, 160, 178, 206, 213, 222,
229, 230, 232; Arnaldo Jardim 039; Arthur Virgílio 088; Beto Albuquerque 080, 128, 217; Carlos Eduardo Cadoca 087, 090; Carlos Santana 031, 054, 094, 096, 109, 173, 181, 184, 189, 218, 221 ; Chico Lopes 024; Darcísio Perondi 077, 155, 196; Edinho Bez 002, 012, 064, 065, 066, 067, 097, 103, 124, 131, 132, 133, 134, 135, 205, 208, 212, 226; Edmilson Valentim 001, 013, 059, 130, 185; Eduardo Valverde 045; Flexa Ribeiro 100, 118, 121, 122; Francisco Dornelles 042; Francisco Rossi 021; Gervásio Silva 216; Gonzaga Patriota 071, 072, 078, 086, 105, 144, 146, 147, 148, 197, 223; Gorete Pereira 010, 053, 060, 061, 062, 063, 091, 102, 111, 129, 136, 137, 138, 139, 140, 177, 187, 204 ; Ivan Valente 019, 026, 032, 220 ; Jaime Martins 018, 025, 027, 035, 040, 041, 056, 092, 110, 158, 175, 209, 214 ; Jair Bolsonaro 188; João Dado 057, 126, 199 ; João Ribeiro 183; Jô Moraes 083, 195 ; José Linhares 052, 089, 112, 172, 231 ; José Rocha 033, 116, 120; Júlio Delgado e Deley 029, 157, 215; Leandro Sampaio 043, 047 ; Luiz Carlos Hauly 028 ; Manuela d'Ávila 005, 017, 069, 149, 200; Mauro Benevides 006, 016, 068, 070, 073, 074, 085, 104, 108, 151, 152, 154, 170, 193, 194, 198, 224 ; Marcelo Ortiz 004, 011, 034, 044, 055, 093, 101, 115, 161, 162, 174, 180, 207, 210, 211, 227, 228 ; Moreira Mendes 117 ; Otávio Leite 015, 119, 166, 176, 179 ; Paulo Rubem Santiago 030 ; Pepe Vargas 038; Paulo Paim 046; Paulinho da Força 202 ; Paulo Rocha 003, 014, 076, 107, 153, 201 ; Régis de Oliveira 023; Renato Molling 037; Vicentinho 203; Virgílio Guimarães 186; Walter Pinheiro 075, 079, 081, 082, 084, 098, 106, 123, 127, 141, 142, 143, 150, 156, 159, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 171, 190, 192, 219, 225.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 33 a 570) - Publicado no DSF Páginas 1651-1653
- Publicado no DSF Páginas 1418-1949 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 7)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PSOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PV - 1. Fernando Gabeira.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 280-281
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 30)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 5 a 29, referentes à Mensagem nº 12/2007-CN (nº 36/2007, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 10-12
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21