Medida Provisória n° 395, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00395 1993, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 395/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00395 1993, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
- Número na Câmara:
- MPV 395/1993
- Origem externa:
- MSG 1081/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.845 de 20/01/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRABALHADOR , DEMISSÃO , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , DISPENSA , COMPROVAÇÃO , EMPREGO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , OBTENÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 058, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 171 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008845 DE 1994.
DOFC 21 01 PAG 01013.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 039, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 018, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 20 01 PAG 0566.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA PROVISORIA,
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, DECORRIDO
O PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO
ART. QUINTO DA RESOLUÇÃO 1/89-CN, SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 12 01 PAG 0089.
DCN2 06 01 PAG 0016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: 04 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA: 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E JOÃO CALMON; PFL - LOURIVAL BAPTISTA; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PSB - JOSE
PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - ATILA
LINS E SARNEY FILHO; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR -
OSVALDO MELO; PSDB - TUGA ANERAMI; PP - MARIO CHERMONT;
PDT - LUIZ SALOMÃO. SUPLENTES: PMDB - SEN AMIR LANDO E
WILSON MARTINS; PFL - ODACIR SOARES; PPR - AFFONSO
CAMARGO; PSDB - ALMIR GABIEL E DEP BLOCO - CARLOS KAIATH
E ROBERTO MAGALHÃES; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS; PPR -
ANTONIO MORIMOTO; PSDB - EDMUNDO GALDINO; PP - JOSE
LINHARES; PDT - CARLOS LUPI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00395 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 12 PAG 21041).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52
