Medida Provisória n° 1508-13, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-13 1997, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

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SEM EFICÁCIA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1508-13/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
09/01/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-13 1997, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
Número na Câmara:
MPV 1508-13/1997
Origem externa:
MSG 30/1997
Matérias relacionadas
MPV 1508-12/1996
MPV 1508-14/1997
Indexação:
AMPLIAÇÃO , PRAZO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . ALTERAÇÃO , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , EQUIPAMENTOS , FABRICAÇÃO NACIONAL , FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA . EXCLUSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , MISTURA , PIGMENTO , TINTA , DESTINAÇÃO , CONSUMIDOR , RELAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/01/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 25 A 29 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, POR FALTA DE QUORUM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0331. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM, EM ANEXO
PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA.
(FLS. 21 A 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP JOÃO RIBEIRO E SEVERINO CAVALCANTI
PARA INTEGRAREM, RESPECTIVAMAENTE, COMO TITULAR E
SUPLENTE, A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 073, 1997, DA
LIDERANÇA DO BLOCO (PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 18 01 PAG 2607.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
E 002, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: DEP MARCELO TEIXEIRA 001 E 002. (FLS. 17 A 19).
DCN 23 01 PAG 1316 A 1318. (VOLUME III).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 01 PAG 2218.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOÃO ROCHA E
JULIO CAMPOS; PSDB - JEFFERSON PERES; PTB - VALMIR
CAMPELO; PSB - ADEMIR ANDRADE E DEP BLOCO (PFL PTB) -
JULIO CESAR E LUIZ BRAGA; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
DILSO SPERAFICO; BLOCO (PPB PL) ODELMO LEÃO. PSDB -
WELSON GASPARINI; PMN - BOSCO FRANÇA; PT - SANDRA
STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - EDISON LOBÃO E JONAS PINHEIRO;
PSDB - COUTINHO JORGE; PTB - EMILIA FERNANDES;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) -
MURILO PINHEIRO E OSORIO ADRIANO; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) - MARCELO TEIXEIRA; BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES;
PSDB - ANTONIO BALHMANN; PT - NILMARIO MIRANDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1508-13 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 01 PAG 00532 A 00534).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:52