Medida Provisória n° 361, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FC-PAN; e dá outras providências.

Imprimir

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2025-11-06 às 04:50

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

Comissão Mista

Não há textos publicados nesta fase

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Proposição 4

Identificação:: Texto inicial - MPV 361/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/03/2007
Descrição/Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FC-PAN; e dá outras providências.

Identificação:: PLV 00017/2007
Data:: 26/06/2007

PDF

Identificação:: P.S 00564/2007
Data:: 26/06/2007

PDF

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 26/06/2007

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
18/05/2007	Publicado no DSF Páginas 14965	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2007, datado de 17 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 361, de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 18-5-2007, conforme consta às folhas nºs 229 a 230.
18/05/2007	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 95 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2007, datado de 17 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 361, de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 18-5-2007, conforme consta às folhas nºs 229 a 230.
05/04/2007	Publicado no DSF Páginas 8838-8858	No prazo regimental foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 014; Senador Arthur Virgílio 002; 006; 007; Deputado Fernando de Fabinho 009; Senadora Marisa Serrano 001; 003; 011; 013; Deputada Nilmar Ruiz 004; 005; Deputado Otávio Leite 012; Deputado Paulo Renato Souza 008; Deputado Ribamar Alves 015; Deputada Solange Amaral 010; Deputado Vitor Penido 016. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 128 a 151).
04/04/2007	Publicado no DSF Páginas 8501	Ofício nº 048/2007, da Liderança do PPS , indicando o Deputado Leandro Sampaio , como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Líder Deputado Fernando Coruja, a partir de 03/04/2007. fl. 127
03/04/2007	Publicado no DSF Páginas 8072-8073	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 28 de março de 2007 e publicação no dia 29 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. PRB - Marcelo Crivella. SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Álvaro Dias, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni, Fernando Coruja. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Carlos Brandão, Gustavo Fruet, Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Jardim. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulinho da Força, Ademir Camilo. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. À Comissão Mista.
29/03/2007	Publicado no DOU Páginas 2-3	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 361/2007
Origem externa:: MSG 198/2007
Matérias relacionadas: PLV 17/2007
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO FISICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO, AMBITO, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, AUXILIO, AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, REALIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), PRAZO DETERMINADO, APOIO, REALIZAÇÃO, JOGOS PANAMERICANOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ZONA RURAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 27/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado); Em 26/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado); Em 21/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado); Em 20/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado); Em 19/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado); Em 14/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado); Em 13/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado); Em 12/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado); Em 06/06/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 17/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como PLV 00017 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2007, datado de 17 de maio de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 361, de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007, e sua publicação no DOU de 18-5-2007, conforme consta às folhas nºs 229 a 230.; Publicado no DSF Páginas 14965; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 95 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 224 a 228, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 215 a 223, referentes à Redação Final da MPV 361, de 2007, PLV 17/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 214, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 149/07/PS-GSE, de 18-5-2007, do processado da Medida Provisória, nº 361, de 2007 e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 15-5-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 167 a 213.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Cont. do bal anterior)
15/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Mantido o inciso II do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 361-A/07) (PLV 17/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
15/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Votação do art. 8º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação a Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO). Mantido o art. 8º do PLV 17/07.
Votação do art. 9º do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Mantido o art. 9º do PLV 17/07.
Votação do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Mantido o art. 12 do PLV 17/07.
Votação do inciso I do art. 12 do PLV 17/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Mantido o inciso I do art. 12 do PLV 17/07.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
15/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 361, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2007, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado do art. 12 do PLV 17/07.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
15/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda de nº 12, pela aprovação parcial das emendas de nºs 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9 e 13 a 16.
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/5/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/4/2007 PLENÁRIO - Sessão Extraordinária - 10:30 - Discussão em turno único.
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/4/2007 PLENÁRIO - Sessão Ordinária - 14:00 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/4/2007 PLENÁRIO - Sessão Extraordinária - 9:00 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2007 PLENÁRIO - Sessão Ordinária - 14:00 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24/4/2007 PLENÁRIO - Sessão Extraordinária - 9:00 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/4/2007 PLENÁRIO - Sessão Extraordinária - 9:00 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/4/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2007 PLENÁRIO - Sessão Ordinária - 14:00 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/4/2007 PLENÁRIO - Sessão Extraordinária - 9:00 - Discussão em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº134, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.166).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:40 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 165 referente à cópia de página da Ordem do Dia, da qual consta a composição final da Comissão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/04/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/04/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 14/2007, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 157 a 164).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/04/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado, no DSF de 12/4/2007, o Termo de Reunião datado de 11/4/2007.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/04/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião em 11/04/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente os Senhores Senadores Gilvam Borges e Jayme Campos. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 152 a 156)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 16 oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no Diário do Senado Federal de 05 de abril de 2007)
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 014; Senador Arthur Virgílio 002; 006; 007; Deputado Fernando de Fabinho 009; Senadora Marisa Serrano 001; 003; 011; 013; Deputada Nilmar Ruiz 004; 005; Deputado Otávio Leite 012; Deputado Paulo Renato Souza 008; Deputado Ribamar Alves 015; Deputada Solange Amaral 010;
Deputado Vitor Penido 016.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 128 a 151).; Publicado no DSF Páginas 8838-8858

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Ofício nº 048/2007, da Liderança do PPS , indicando o Deputado Leandro Sampaio , como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Líder Deputado Fernando Coruja, a partir de 03/04/2007.
fl. 127; Publicado no DSF Páginas 8501

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 6 a 126, referentes à Mensagem nº 37/2007-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: À SSCLCN, a pedido

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 28 de março de 2007 e publicação no dia 29 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Álvaro Dias, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni, Fernando Coruja. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Carlos Brandão, Gustavo Fruet, Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Jardim. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulinho da Força, Ademir Camilo.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 8072-8073

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria e estabelecimento de calendário para sua tramitação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/03/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2-3

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43