Medida Provisória n° 362, de 2007

8ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 571, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. José Agripino, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio e Flávio Arns.
A seguir, são lidos e aprovados em globo, os Requerimentos nº 767, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4; e nº 768, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas de parecer contrário e dos destaques.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 4, tendo usado da palavra o Sr. José Nery.
Rejeitada a Emenda nº 9, tendo usado da palavra o Sr. José Agripino.
À promulgação.
À SEXP.

7ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada, em virtude da falta de quorum.
À SCLSF.

6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de lideranças para deliberação dos itens 2 e 3 da pauta (PLV nº 17, de 2007 e MPV nº 360, de 2007).
À SCLSF.

5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação do Item 1 da pauta (PLV nº 15, de 2007), ficando sobrestada a deliberação das demais matérias.
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.

17:26 - 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os itens 1 e 2 da pauta (PLV nº 15, de 2007 e PLV 16, de 2007).
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os itens 1 e 2 da pauta (PLV nº 15, de 2007 e PLV 16, de 2007).
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da ausência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 da pauta (PLV NºS 15 E 16, DE 2007.)
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 171, de 2007, de 18 de maio do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Leitura do Ofício nº 171, de 2007, de 18 de maio do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Juntadas fls. 100 e 101, referentes ao Ato nº 36, datado de 17 de maio de 2007, do Presidente da Mesa do CN, prorrogando a vigência da MPV por mais 60 dias, a partir de 29-5-07 e cópia da publicação do Ato, no DOU de 18-5-2007.

Juntadas fls. 100 e 101, referentes ao Ato nº 36, datado de 17 de maio de 2007, do Presidente da Mesa do CN, prorrogando a vigência da MPV por mais 60 dias, a partir de 29-5-07 e cópia da publicação do Ato, no DOU de 18-5-2007.

No prazo regimental foram oferecidas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputado Arnaldo Faria de Sá 001 e 007; Deputado Dr. Ubiali 011 e 012; Deputado Eduardo Lopes 014; Deputado Eduardo Barbosa 013; Deputado Felipe Maia 009; Deputado Fernando Coelho 015; Deputado Fernando Coruja e outros 002 e 003; Deputada Luciana Genro 004; Deputado Marco Maia 010; Deputado Mauro Nazif 017; Deputado Márcio França 016; Deputado Onyx Lorenzoni 005; Deputado Otavio Leite 019; Senador Papaléo Paes 006; Deputado Rogério Marinho 018 e Deputada Solange Amaral 008.
(às fls. 16 a 44).
Encaminhadoa uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 29 de março de 2007 e publicação no dia 30 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. *PP - Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Cícero Lucena, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Cláudio Magrão, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Carlos Brandão, Gustavo Fruet, Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulinho da Força, Ademir Camilo. *PV - Ciro Pedrosa.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.