Medida Provisória n° 364, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 364/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/2007
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2007
- Identificação:
- P.S 00600/2007
- Data:
- 10/07/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23525-23533 | 5ª Sessão Deliberativa - Aprovado os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária. Aprovada a Medida Provisória , sem prejuízo das emendas. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. A matéria vai à promulgação. À SEXP. |
12/07/2007 | Publicado no DCN Páginas 1250 PUB Nº 5 | Juntadas fls. 256 a 270, referentes ao Of.nº 281/07/PS-GSE, de 14 de junho de 2007, do Primeiro-Secretário da CD, Dep. Osmar Serraglio e processado e autógrafos da MPV; fls. 271 a 278, referentes ao Parecer do Relator da CMO encaminhado à Mesa, por escrito; fls. 279 a 288, referentes ao Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro; fls. 289 a 302, referentes à Redação Final da MPV, com anexos; fls. 303 a 308 referentes às fichas de Sinópse da CD; fl. 309, referente ao Avulso da MPV 364, de 2007; fl. 310, referente ao Ato Nº 38, de 2007, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência desta MPV por 60 dias a partir de 18 de junho de 2007; fl. 311, referente à cópia da página referente à publicação do Ato no DOU de 8-6-2007. |
11/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23111-23120 | 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Inácio Arruda, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória. (Parecer nº 600, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, por votação simbólica, tendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de quorum, com apoiamento dos Srs. José Agripino, Heráclito Fortes e Marconi Perillo. Não houve quorum para votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária. À SCLSF. |
06/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22582 | 3ª Sessão Deliberativa - Não chegou à Mesa informação sobre acordo das lideranças para apreciação da matéria, ficando sobrestada a deliberação dos demais itens constantes da Ordem do Dia. À SCLSF. |
05/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22352 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria, ficando sobrestada a deliberação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. À SCLSF. |
04/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22194 | 1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria, ficando sobrestada a deliberação das demais matérias. À SCLSF. |
29/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 21215-21361 | Leitura do Ofício PS-GSE/ 281, de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. Com referência à Medida Provisória, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Com referência ao prazo de 60 dias de vigência, a Medida Provisória nºs 364, de 2007, já o teve prorrogado por Ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3. À SSCLSF. |
08/06/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 109 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 256 a 270, referentes ao Of.nº 281/07/PS-GSE, de 14 de junho de 2007, do Primeiro-Secretário da CD, Dep. Osmar Serraglio e processado e autógrafos da MPV; fls. 271 a 278, referentes ao Parecer do Relator da CMO encaminhado à Mesa, por escrito; fls. 279 a 288, referentes ao Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro; fls. 289 a 302, referentes à Redação Final da MPV, com anexos; fls. 303 a 308 referentes às fichas de Sinópse da CD; fl. 309, referente ao Avulso da MPV 364, de 2007; fl. 310, referente ao Ato Nº 38, de 2007, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência desta MPV por 60 dias a partir de 18 de junho de 2007; fl. 311, referente à cópia da página referente à publicação do Ato no DOU de 8-6-2007. |
07/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18830 | Juntadas fls. 256 a 270, referentes ao Of.nº 281/07/PS-GSE, de 14 de junho de 2007, do Primeiro-Secretário da CD, Dep. Osmar Serraglio e processado e autógrafos da MPV; fls. 271 a 278, referentes ao Parecer do Relator da CMO encaminhado à Mesa, por escrito; fls. 279 a 288, referentes ao Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro; fls. 289 a 302, referentes à Redação Final da MPV, com anexos; fls. 303 a 308 referentes às fichas de Sinópse da CD; fl. 309, referente ao Avulso da MPV 364, de 2007; fl. 310, referente ao Ato Nº 38, de 2007, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência desta MPV por 60 dias a partir de 18 de junho de 2007; fl. 311, referente à cópia da página referente à publicação do Ato no DOU de 8-6-2007. |
27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11860-11960 | Encerrado o prazo, foram apresentadas 99 (noventa e nove) emendas à Medida Provisória. Anexado às folhas de nºs 29 a 129. À SSCLCN. |
21/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11054 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (Ofício SF nº 167/2007, datado de 20 de abril de 2007). (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO. |
19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 1-5 PUB Nº 75 - SEÇÃO I | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 364/2007
- Origem externa:
- MSG 248/2007
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.503 de 12/07/2007
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/07/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 10/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS COMPLEMENTAÇÃOD E JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 291 de 12/07/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 348 a 349).
Ofício CN nº 290 de 12/07/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 350).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011503 DE 2007.
DSF - 13/07/2007 PÁG. 23733 a 23739.
DOU-E- 13/07/2007 PÁG. 00001a 00005.
DCN - 09/11/2007 PÁG. 01933 a 01940.
Promulgada em 12/07/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 320 a 333)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Aprovado os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a Medida Provisória , sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
A matéria vai à promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23525-23533
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Inácio Arruda, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória. (Parecer nº 600, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, por votação simbólica, tendo o Sr. Arthur Virgílio solicitado verificação de quorum, com apoiamento dos Srs. José Agripino, Heráclito Fortes e Marconi Perillo.
Não houve quorum para votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23111-23120
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Não chegou à Mesa informação sobre acordo das lideranças para apreciação da matéria, ficando sobrestada a deliberação dos demais itens constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22582
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria, ficando sobrestada a deliberação das demais matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22352
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria, ficando sobrestada a deliberação das demais matérias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22194
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.07.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/ 281, de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
Com referência à Medida Provisória, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Com referência ao prazo de 60 dias de vigência, a Medida Provisória nºs 364, de 2007, já o teve prorrogado por Ato do Presidente do Congresso Nacional.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21215-21361
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 256 a 270, referentes ao Of.nº 281/07/PS-GSE, de 14 de junho de 2007, do Primeiro-Secretário da CD, Dep. Osmar Serraglio e processado e autógrafos da MPV; fls. 271 a 278, referentes ao Parecer do Relator da CMO encaminhado à Mesa, por escrito; fls. 279 a 288, referentes ao Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro; fls. 289 a 302, referentes à Redação Final da MPV, com anexos; fls. 303 a 308 referentes às fichas de Sinópse da CD; fl. 309, referente ao Avulso da MPV 364, de 2007; fl. 310, referente ao Ato Nº 38, de 2007, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência desta MPV por 60 dias a partir de 18 de junho de 2007; fl. 311, referente à cópia da página referente à publicação do Ato no DOU de 8-6-2007.
- Publicado no DSF Páginas 18830
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 109 - SEÇÃO I
- Publicado no DCN Páginas 1250 PUB Nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/6/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais
de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade da emenda nº 50; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição da emenda nº 50.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja
(PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da
votação. Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Henrique
Fontana (PT-RS). Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, e pelo Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 307; Não: 102;
Abst.: 2; Total: 411.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos
Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela
inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-
CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda nº 50, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 364, de 2007, ressalvado o destaque.
Votação do Quadro relativo ao DNIT - UO 39252, constante do Anexo I da MPV 364/07, objeto do Destaque
para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
Verificação da votação do Quadro relativo ao DNIT - UO 39252, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder
do PPS, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa:
"Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 296; Não: 99; Abst.: 1; Total: 396. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 364-A/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/6/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
31/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício. Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 99 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com
prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/5/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3/5/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 173/07 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.254 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:23 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha 253 referente a folha de acompanhamento processual contendo a tramitação de ADIN sobre a Medida Provisória nº 364/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas de nºs 130 a 152, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 99 para confecção em avulsos e publicação no DSF de 27/04/2007.
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, foram apresentadas 99 (noventa e nove) emendas à Medida Provisória. Anexado às folhas de nºs 29 a 129.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 11860-11960
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 09 a 28, referentes à Mensagem nº 43/2007-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (Ofício SF nº 167/2007, datado de 20 de abril de 2007).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 11054
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 167/2007-CN, conforme consta à folha nº 07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 1-5 PUB Nº 75 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:50