Medida Provisória n° 397, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00397 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 397/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00397 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 397/1993
- Origem externa:
- MSG 1092/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 377/1993
- MPV 417/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO . NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APOIO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA-GERAL , TERRITORIO NACIONAL . COMPETENCIA , PODER PUBLICO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 129, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 314 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 030, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 04 02 PAG 0629.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 18 (DEZOITO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 12 01 PAG 0101.
DCN2 06 01 PAG 0017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01 , DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E MARCIO LACERDA; PFL - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PP - NELSON CARNEIRO; PTB - JONAS PINHEIRO E
DEP BLOCO - NELSON MARQUEZELLI E AROLDODE OLIVEIRA;
PMDB - GERMANO RIGOTO; PPR - IBRAIM ABI-ACKEL; PSDB -
HELVECIO CASTELO; PL - VALDEMAR COSTA NETO; PSB - MIGUEL
ARRAES. SUPLENTES: PMDB - SEN ALUIZIO BEZERRA E GILBERTO
MIRANDA; PFL - CARLOS PATROCINIO; PPR - AFFONSO CAMARGO;
PSDB - ALMIR GABRIEL; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR; PTB -
VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - ATILA LINS E CARLOS KAYATH;
PMDB - ALOISIO VASCONCELOS; PPR - VITORIO MALTA; PSDB -
PAULINO CICERO; PL - JONAS SANTOS NEVES; PSB - LUIZ
PAUHYLINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00397 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 12 PAG 21042).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52
