Medida Provisória n° 33, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória 00033 1989, que dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Sem eficácia (art. 48, II e XI, do RISF)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 33/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/1989
- Descrição/Ementa
- Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória 00033 1989, que dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 33/1989
- Origem externa:
- MSG 37/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , DISPENSA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , TERRITORIOS FEDERAIS .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Devolvido após consulta e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO - VIDE RQN 01 DE 1989 AUTORIA DO SEN. SALDANHA DERZI
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 27 a 50, referentes à debates sobre a devolução à Presidência da República de Medidas Provisórias, realizado na sessão do Senado Federal de 13 de abril de 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 10 a 26, referentes à notas taquigráficas da Questão de Ordem levantada pelo Sen. Aloizio Mercadante, na sessão do Senado Federal de 6 de abril de 2005, sobre a competência do Presidente da Câmara dos Deputados em devolver à Presidência da República Medida Provisória por ela editada. Após debates, a Presidência reponde a Questão de Ordem.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 06/04/2005, o processado encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 13/09/1993, o processado da presente Medida Provisória foi arquivado no âmbito da Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 17/08/1993, a presente proposição foi recebida na Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 10/08/1993, a matéria foi encaminhada ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A presente Medida provisória perdeu a eficácia em 15.02.89, por decurso do prazo constitucional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Foi anexada, em 20/01/89, cópia da Mensagem CN/ 01, de 20.01.89, através da qual o Senhor 1º Vice-Presidente do Senado, Senador José Ignácio Ferreira, no exercício da Presidência devolveu ao Senhor Presidente da República a Mensagem nº 37, de 1989, que submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 33, de 1989.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DEVOLVIDA
- Ação:
- 1430: Fala da Presidência encaminhando a matéria à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, acolhendo recurso do Senador Rachid Saldanha Derzi, como Líder do Governo no Senado, nos termos do Requerimento nº 001, de 1989-CN.
DCN 25 01 - PAG. 0052).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:06
