Medida Provisória n° 398, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00398 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 398/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00398 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 398/1993
- Origem externa:
- MSG 1093/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 378/1993
- MPV 418/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000378, MPV-000366.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 129, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 314 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 031, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 04 02 PAG 0629.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO NÃO FOI
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PELA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 12 01 PAG 0106.
DCN2 06 01 PAG 0018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E DIVALDO SURUAGY; PFL - CARLOS
PATROCINIO; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PSB - JOSE PAULO BILSOL; PT - EDUARDO SUPLICY
E DEP BLOCO - MAURICO CALIXTO E CARLOS KAYATH; PMDB -
GERMANO RIGOTO; PPR - FRANCISCO EVANGELISTA; PSDB -
SERGIO GALDENZI; PC DO B - JANDIRA FEGHALI; PSD - PAULO
ALMEIDA. SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE LAVOR E
ANTONIO MARIZ; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - AFFONSO
CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL E DEP BLOCO - JOSE CARLOS
ALELUIA E NELSON MARQUEZELLI; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS;
PPR - JOSE TELES; PSDB - JAYME SANTANA; PC DO B - RENILDO
CALHEIROS; PSD - IRAM BARBOSA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00398 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 12 PAG 21043).
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 11:11