Medida Provisória n° 374, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral da previdência social e os regimes próprios de previdência social.

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2025-05-09 às 00:02
Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 374/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
31/05/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral da previdência social e os regimes próprios de previdência social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2007

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2007 Publicado no DCN Páginas 1974
Juntadas fls. 53 e 54, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, datado de 02 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 3-8-2007.
03/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25617
Juntadas fls. 53 e 54, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, datado de 02 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 3-8-2007.
03/08/2007 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 53 e 54, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, datado de 02 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 3-8-2007.
14/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19716
Convocada em 13/06/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente a Senhora Deputada Sueli Vidigal.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 26 a 30)
07/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18895-18900
No prazo regimental foram oferecidas 05 (cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá (01); Deputado Gilmar Machado e outro (02); Deputado Vanderlei Macris (03, 04, 05).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 18 a 25)
06/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18360
Ofício nº 187 da Liderança do PV, indicando o Deputado Roberto Santiago, como titular, para integrar a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/06/2007 (às fls. 13)
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18234-18235
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 31 de maio de 2007 e publicação no mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Péres. *PRl - Magno Malta.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1.Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. *PR - 1.Expedito Júnior
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Sueli Vidigal. *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *PV - 1.Ciro Pedrosa
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.
31/05/2007 Publicado no DOU Páginas 13
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 374/2007
Origem externa:
MSG 352/2007
Matérias relacionadas
PLV 26/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, APRESENTAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 26/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV nº 26 de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV nº 26, de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 53 e 54, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, datado de 02 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 3-8-2007.
Publicado no DSF Páginas 25617
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 1974
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 33 a 52, referentes ao Of. nº 372/07, do Primeiro-Secretário da CD, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal o incluso do PLV nº 26/2007; Autografo original; Parecer do Relator, pela Comissão Mista; Reformunlação do Parecer do Relator; Redação Final; avulso e a Sinopse de tramitação na CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO (PLEN) 7/8/2007
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP). retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento. Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 4. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Encerrada a discussão. Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP). Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 3 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovada a Emenda nº 1.Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Aprovada a Emenda nº 4. Votação da Redação Final. Em face da aprovação das Emendas de nºs 1 e 4, fica aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 374-B/07) (PLV 26/07)
14/8/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 372/07/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
7/8/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 2/8/2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Aprovado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 17/7/2007
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5; pela prejudicialidade da Emenda de nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 13/7/2007
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 5 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 10/7/2007
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 10/7/2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 3/7/2007
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 20/6/2007
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 19/6/2007
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 239, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 32).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. nº 31, referente à cópia de página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, na qual consta a última composição da Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi enviado à publicação o termo de reunião datado de 13.04.07.
A reunião não foi realizada por falta de "quorum".
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 13/06/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente a Senhora Deputada Sueli Vidigal.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 26 a 30)
Publicado no DSF Páginas 19716
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 5, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 7/06/2007.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 05 (cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá (01); Deputado Gilmar Machado e outro (02); Deputado Vanderlei Macris (03, 04, 05).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 18 a 25)
Publicado no DSF Páginas 18895-18900
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.15 a 17)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 188 da Liderança do PV, indicando o Deputado Roberto Santiago, como Relator, para integrar a Comissão. (às fls. 14)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 187 da Liderança do PV, indicando o Deputado Roberto Santiago, como titular, para integrar a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/06/2007 (às fls. 13)
Publicado no DSF Páginas 18360
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 31 de maio de 2007 e publicação no mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Péres. *PRl - Magno Malta.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1.Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. *PR - 1.Expedito Júnior
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Sueli Vidigal. *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *PV - 1.Ciro Pedrosa
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 18234-18235
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 225, de 04 de junho de 2007-CN, conforme consta à folha nº 09)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 10, referente ao Ofício nº 61/2007-GLDPR, do Líder do Partido da República-PR, indicado os Senadores Magno Malta, como titular, e o Expedito Júnior, como suplente, para comporem a Comissão Mista incumbida de examinar a referida medida.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 03 a 08, referentes à Mensagem nº 54/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 13
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20