Medida Provisória n° 375, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2025-11-06 às 05:08
Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando promulgação
Promulgada
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 375/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2007
Descrição/Ementa
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/09/2007

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2007 Publicado no DCN Páginas 1974
Juntadas fls. 130 e 131 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.
27/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32913-32931
5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Paulo Duque, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 834, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio e Valdir Raupp.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32764
A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
21/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32290-32291
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF.
20/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32191
Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.
19/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32038
Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.
15/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31559-31624
Leitura do Ofício nº 395/2007 PS-GSE, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SSCLSF.
15/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27403
Juntadas fls. 130 e 131 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.
15/08/2007 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 157 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 130 e 131 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.
27/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20856-20903
No prazo regimental foram oferecidas 35 ( trinta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Andréia Zito (02, 04); Deputado Antônio Carlos M. Neto (10, 11, 30, 31); Deputado Antônio Roberto (18, 21); Deputado Arnaldo Faria de Sá (23, 25, 28); Deputado Arnaldo Jardim (03, 13, 14); Deputado Cezar Silvestre (07, 08, 09); Deputado Geraldo Magela (35); Deputado Edmilson Valentim (05, 06, 22, 32, 33); Deputado Jovair Arantes (16, 24, 26, 29); Deputado Leonardo Vilela (17, 20); Deputado Luis Carlos Heinze (12, 15); Deputado Luiz Carlos Hauly (34); Deputado Mauro Benevides (19); Deputado Moreira Mendes (01); Deputado Valdir Colatto (27).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 81)
20/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20052-20053
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 15 de junho de 2007, publicou no dia 18 do memos mês e ano, e retificou em 19 de junho de 2007..
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Jefferson Péres. *PSB - Renato Casagrande.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1. PDT - Osmar Dias. *PSB - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Idlderlei Cordeiro, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França e Miro Teixeira *P-SOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Geraldo Thadeu, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *P-SOL - 1.Luciano Genro.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.
19/06/2007 Retificado no DOU Páginas 3
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
18/06/2007 Publicado no DOU Páginas 2-4 PUB Nº 115 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 375/2007
Origem externa:
MSG 368/2007
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.526 de 04/10/2007
Indexação:
FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/09/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
Em 25/09/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
Em 20/09/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
Em 19/09/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
Em 18/09/2007 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 435 de 04/10/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 57/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 169 a 170).
Ofício CN nº 436 de 04/10/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 171).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011.526 DE 2007.
DSF - 05/10/2007 PÁG. 034130 a 034136.
DOU - 05/10/2007 PÁG. 00001 a 00003.
DCN - 09/11/2007 PÁG. 01946 a 01953.
Promulgada em 04/10/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 151 a 159).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Paulo Duque, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 834, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio e Valdir Raupp.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 32913-32931
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26.09.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32764
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.09.2007.
Discussão em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32290-32291
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/09/07.
Discussão em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32191
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19.09.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32038
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.07.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 132 a 140, referentes à cópia da Medida Provisória nº 375, de 2007, com a ordenação correta das páginas dos Anexos I a III, conforme publicação no DOU (Seção I) de 18 de junho de 2007, páginas 2 a 4.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 395/2007 PS-GSE, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31559-31624
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 130 e 131 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.
Publicado no DSF Páginas 27403
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 157 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 1974
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 129 relativa à ficha de remessa de proposição da CD ao SF nº 126.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 120 referente ao Avulso da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 375/2007.
Juntadas fls. 121 a 128 relativas à Sinópse da Tramitação da matéria pela Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 110 a 119, referentes à Redação Final na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 101 a 109, relativas ao Parecer do Relator na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 90 a 100, relativas ao Of. n. 395/07 PS/GSE, datado de 28 de agosto de 2007, assinado pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Dep. Osmar Serraglio, encaminhando a matéria para a apreciação do SF, e íntegra da MPV.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22-08-07 (Sessão ordinária - 14:00) Votação em turno único. Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 263; Abstenção: 0; Total: 266. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34; pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitada a Emenda nº 5, com parecer contrário.
Verificação da votação da Medida Provisória, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 262; Não: 10; Abstenção: 1; Total: 273. Votação do artigo 1º da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Mantido o artigo 1º da Medida Provisória nº 375/07. Votação da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). Mantida a alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07.
Votação da expressão "Secretários Especiais da Presidência da República" e respectivo valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Mantida a expressão. Votação da expressão "Secretário-Geral de Consultoria" e valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Votação da expressão "Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios" e respectivo valor, constantes da alínea "a" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
Mantida a expressão. Votação da alínea "b" do Anexo I da Medida Provisória nº 375/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). Mantida a alínea "b". Prejudicados os Requerimentos de destaque simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado das Emendas de nºs 8 e 9.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 375-B/07)
Apresentação do REC 85/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, contra decisão da Presidëncia que indeferiu a Questão de Ordem n. 152, de 2007, sobre parecer pela inadmissibilidade de emendas a Medida Provisória n. 375, de 2007."
Origem da tramitação
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06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/8/2007 (Sessão extraordinária - 9:00) Continuação da discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Madeira, (PSDB-MA), que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 282; Abstenção: 1; Total: 289. Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento de discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Esclarecimento do Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela Comissão Mista, acerca do seu voto pela admissibilidade da Emenda nº 5 e pela sua rejeição no mérito. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução). Adiada a votação por falta de "quorum".
Origem da tramitação
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06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/8/2007 Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 251; Abstenção: 1; Total: 256. Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34, pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35; pela admissibilidade da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 35.
Questão de Ordem nº 152/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) protestando contra o parecer apresentado pelo Dep. Eliene Lima (PP-MT) à Medida Provisória n° 375, de 2007, que considerou inadmitidas a quase totalidade das emendas a ela apresentadas, o que impede seu destaque e votação pelo Plenário. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 85/07). Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT; e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Lider do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 289; Abstenção: 0; Total: 302.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. (MPV 375-A/07)
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06/09/2007
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Ação:
TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
16/8/2007 (Sessão extraordinária - 12:12) Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
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06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/8/2007 Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
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06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/7/2007 Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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06/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13-07-07 Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT),para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 35 emendas apresentadas.
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06/09/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/7/2007 (Sessão extraordinária - 10:00) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
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02/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 274, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 89).
À CD
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02/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:56 hs.
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02/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
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02/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
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27/06/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 28/6/2007, o Termo de Reunião lavrado em 27 de junho de 2007, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
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27/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 27/06/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(Às fls. 82 a 86).
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26/06/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, fora encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 001 a 035, para serem publicadas no DSF de 27.06.2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
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26/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 35 ( trinta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Andréia Zito (02, 04); Deputado Antônio Carlos M. Neto (10, 11, 30, 31); Deputado Antônio Roberto (18, 21); Deputado Arnaldo Faria de Sá (23, 25, 28); Deputado Arnaldo Jardim (03, 13, 14); Deputado Cezar Silvestre (07, 08, 09); Deputado Geraldo Magela (35); Deputado Edmilson Valentim (05, 06, 22, 32, 33); Deputado Jovair Arantes (16, 24, 26, 29); Deputado Leonardo Vilela (17, 20); Deputado Luis Carlos Heinze (12, 15); Deputado Luiz Carlos Hauly (34); Deputado Mauro Benevides (19); Deputado Moreira Mendes (01); Deputado Valdir Colatto (27).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 81)
Publicado no DSF Páginas 20856-20903
Origem da tramitação
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25/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício OF. Circular nº 193/07-GSRT, da Chefe de Gabinete do Sen. Romeu Tuma, justificando sua ausência dos trabalhos da Casa, a fim de participar da Sessão do Parlamento do MERCOSUL, de 24 a 26 de junho de 2007, em Montividéu - Uruguai.
(fls. 15 e 16)
Origem da tramitação
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22/06/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 21/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 11 a 14)
Origem da tramitação
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19/06/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 15 de junho de 2007, publicou no dia 18 do memos mês e ano, e retificou em 19 de junho de 2007..
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Jefferson Péres. *PSB - Renato Casagrande.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1. PDT - Osmar Dias. *PSB - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Idlderlei Cordeiro, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França e Miro Teixeira *P-SOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Geraldo Thadeu, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *P-SOL - 1.Luciano Genro.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 20052-20053
Origem da tramitação
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19/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 240, de 19 de junho de 2007-CN, conforme consta à folha nº 07)
Juntada Fls nºs 16-a à 16-m referente a Mensagem 66 de 2007-CN, encaminhando MP 375-2007.
Juntada fl 16-n referente ao avulso da matéria.
Origem da tramitação
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19/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. nº 06, referente ao OF/LID/Nº 097/2007, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Ilderlei Cordeiro e Geraldo Thadeu, como titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão destinada a proferir parecer à Medida Provisória.
Origem da tramitação
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19/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada folha nº 5 referente a retificação publicada no DOU de 19-6-2007.
Juntadas Fls. nºs 5-A a 5-P referentes à Legislaçã Citada.
Origem da tramitação
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18/06/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-4 PUB Nº 115 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:13