Medida Provisória n° 380, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:10

Identificação:
Texto inicial - MPV 380/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2007
Descrição/Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2007
Identificação:
Texto inicial - MPV 380/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2007
Descrição/Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2008 Publicado no DSF Páginas 10286
Leitura do Ofício PS-GSE nº 96, de 15 de abril de 2008, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, em anexo, o processado da presente Medida Provisória nº 380, de 2007, definitivamente revogada, em virtude da provação da Medida Provisória nº 391, de 2007, e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.580, de 27 de novembro de 2007.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
29/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28730
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54, datado de 28 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 29-8-2007, conforme folhas nºs 101 e 102.
29/08/2007 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 167 - SEÇÃO I
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54, datado de 28 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 29-8-2007, conforme folhas nºs 101 e 102.
07/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22733-22789
No prazo regimental foram oferecidas quarenta e oito (48) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer 004, 019, 026, 028, 031 ; Deputado Antonio C.Mendes Thame 024 ; Deputado Arnaldo Faria de Sá 048; Deputado Bilac Pinto 036, 037; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 027 ; Deputado Décio Lima 017; Deputado Emanuel 038 ; Deputado Fernando de Fabinho 044;
Senadora Ideli Salvatti 015 ; Deputado João Dado 010; Senador João Pedro 009 ; Deputado Júlio Semeghini 002, 003, 006, 007, 008, 034, 039, 042, 043 ; Deputado Nilson Pinto 041 ; Deputado Onyx Lorenzoni 005, 016, 022, 040; Deputado Otávio Leite 045; Deputada Rebecca Garcia 018, 029, 033; Deputado Renato Molling 020;
Deputado Sebastião Bala Rocha 001; Deputado Sebastião Bala Rocha e outros 046 ; Deputado Sílvio Torres 023 ; Deputado Valdir Colatto 014 ; Deputada Vanessa Grazziotin 011, 012, 030, 032, 035 ; Deputado Wandenkolk Gonçalves 021 ; Deputado William Woo 013, 025, 047 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 27 a 91)
06/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22665
Em 05/07/2007, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente o Senhor Senador Eduardo Suplicy. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 22 a 26 )
04/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22114-22115
OF/LID/Nº 144/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Humberto Souto, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 03/07/2007. (às fls. 21)
03/07/2007 Publicado no DSF Páginas 21970-21971
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 28 de junho de 2007 e publicação no dia 29 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Sérgio Zambiasi; PDT - Jefferson Péres; *PP - Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: PMDB 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; PFL 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB 1. Cícero Lucena, 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. vago; PDT 1. Osmar Dias; *PP 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira; *P-SOL - José Nery.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. vago; Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Arnaldo Jardim; 2.Arnaldo Madeira; 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Marcondes Gadelha, 2. Ademir Camilo; *P-SOL - 1. vago.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
29/06/2007 Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 380/2007
Origem externa:
MSG 431/2007
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 23-4-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A Comissão Mista não apresentou Projeto de Decreto Legilativo no prazo regimental, esgotado em 12-12-2007, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, § 1º.
À SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 96, de 15 de abril de 2008, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, em anexo, o processado da presente Medida Provisória nº 380, de 2007, definitivamente revogada, em virtude da provação da Medida Provisória nº 391, de 2007, e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.580, de 27 de novembro de 2007.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 10286
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54, datado de 28 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 29-8-2007, conforme folhas nºs 101 e 102.
Publicado no DSF Páginas 28730
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 167 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas folhas nºs 96 a 100, referente a sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
Ofício nº 96/08/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
27/11/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Transformação da MPV 391/2007 na Lei Ordinária 11580/2007, revogando definitivamente a MPV 380/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
6/11/2007 - PLENÁRIO - Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007, revogando a MPV 380/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 391/07. Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 391, de 2007, que a revoga.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
13/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 20:05) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/9/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/9/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/8/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 11:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/8/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 - PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/8/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/8/2007- PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/8/2007- PLENÁRIO - Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 294/07, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.95).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:04 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl.94, referente a cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 12-7-2007, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi solicitado à SEEP a confecção de novos avulsos das Emendas nºs 1 a 48, para inclusão das Emendas nºs 15 a 19.
À SACM
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSATA, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 92 a 93)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 48, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 7/07/2007.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas quarenta e oito (48) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer 004, 019, 026, 028, 031 ; Deputado Antonio C.Mendes Thame 024 ; Deputado Arnaldo Faria de Sá 048; Deputado Bilac Pinto 036, 037; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 027 ; Deputado Décio Lima 017; Deputado Emanuel 038 ; Deputado Fernando de Fabinho 044;
Senadora Ideli Salvatti 015 ; Deputado João Dado 010; Senador João Pedro 009 ; Deputado Júlio Semeghini 002, 003, 006, 007, 008, 034, 039, 042, 043 ; Deputado Nilson Pinto 041 ; Deputado Onyx Lorenzoni 005, 016, 022, 040; Deputado Otávio Leite 045; Deputada Rebecca Garcia 018, 029, 033; Deputado Renato Molling 020;
Deputado Sebastião Bala Rocha 001; Deputado Sebastião Bala Rocha e outros 046 ; Deputado Sílvio Torres 023 ; Deputado Valdir Colatto 014 ; Deputada Vanessa Grazziotin 011, 012, 030, 032, 035 ; Deputado Wandenkolk Gonçalves 021 ; Deputado William Woo 013, 025, 047 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 27 a 91)
Publicado no DSF Páginas 22733-22789
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 6/7/2007, o Termo de Reunião lavrado em 5 de julho de 2007, na Sala nº 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Em 05/07/2007, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente o Senhor Senador Eduardo Suplicy. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 22 a 26 )
Publicado no DSF Páginas 22665
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
OF/LID/Nº 144/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Humberto Souto, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 03/07/2007. (às fls. 21)
Publicado no DSF Páginas 22114-22115
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolução ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. nºs 07 a 20, referentes à Mensagem nº 86/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 28 de junho de 2007 e publicação no dia 29 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Sérgio Zambiasi; PDT - Jefferson Péres; *PP - Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: PMDB 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; PFL 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB 1. Cícero Lucena, 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. vago; PDT 1. Osmar Dias; *PP 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira; *P-SOL - José Nery.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. vago; Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Arnaldo Jardim; 2.Arnaldo Madeira; 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Marcondes Gadelha, 2. Ademir Camilo; *P-SOL - 1. vago.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 21970-21971
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 259, de 02 de julho de 2007-CN, conforme consta à folha nº 04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 124 - SEÇÃO I