Medida Provisória n° 382, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

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Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Revogada

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 382/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 25/07/2007
Descrição/Ementa: Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 15/08/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
23/04/2008	Publicado no DSF Páginas 10286	Leitura do Ofício PS-GSE nº 97, de 15 de abril de 2008, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, em anexo, o processado da presente Medida Provisória nº 382, de 2007, definitivamente revogada, em virtude da provação da Medida Provisória nº 392, de 2007, e sua subsequente conversão na Lei nº 11.604, de 5 de dezembro de 2007. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
10/08/2007	Publicado no DSF Páginas 27067	Ofício nº 280/2007 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Alex Canziani, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Jovair Arantes, a partir de 09/08/2007. (fl. 185)
09/08/2007	Publicado no DSF Páginas 26993	Convocada em 08/08/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 180 a 184)
08/08/2007	Publicado no DSF Páginas 26771-26897	No prazo regimental foram oferecidas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer (22, 28, 34, 35); Deputado Antonio Carlos M. Thame (05 ); Senador Arthur Virgílio (61); Deputado Augusto Carvalho (64); Deputado Beto Albuquerque (43); Deputado Carlos Melles (66); Deputado Chico Lopes (19); Deputado Dr. Ubiali (42); Deputado Eduardo Gomes (70); Deputado Fernando Coruja (03, 14); Senador Flexa Ribeiro (15, 24, 25, 40); Deputada Gorete Pereira (88); Deputado João Almeida (26, 77); Deputado João Oliveira (33); Deputado Julio Semeghini (06, 12, 37, 38); Deputado Jusmari Oliveira (79); Senadora Kátia Abreu (30, 31, 32, 73, 74, 75, 76, 84); Senador Leomar Quintanilha (65); Deputado Leonardo Moura Vilela (67); Senadora Lúcia Vânia (87); Deputado Luis Carlos Heinze (78); Deputado Luiz Carlos Setim (21); Senador Mário Couto (60, 63); Senadora Marisa Serrano (69); Deputado Onyx Lorenzoni (07, 16, 41); Senador Osmar Dias (29, 81, 83); Senador Papaléo Paes (45, 57, 58, 59, 62); Deputado Renato Molling (08, 11); Deputado Ricardo Barros (09, 89); Deputado Roberto Santiago (72); Deputado Rocha Loures (17, 18, 23, 39, 90); Deputado Rodrigo Rollemberg (04, 36, 44); Deputado Rômulo Gouveia (46, 47, 48, 49, 50, 51, 52); Deputado Ronaldo Caiado (80, 82); Deputado Sandro Mabel (85, 86); Deputado Tadeu Filippelli (53, 54, 55, 56); Deputado Tarcísio Zimmermann (01, 02, 10, 13, 20, 27); Deputada Vanessa Grazziotin (68); Deputado Virgílio Guimarães (71). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 37 a 179)
04/08/2007	Publicado no DSF Páginas 25857	OF/LID/Nº 155/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Humberto Souto, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 03/08/2007. (às fls. 32)
03/08/2007	Publicado no DSF Páginas 25629-25630	10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de julho de 2007 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliviera e Valter Pereira; PFL - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, PR - João Ribeiro. SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, Leomar Quintanilha e Neuto de Conto; PFL Raimundo Colombo, Edison Lobão e Romeu Tuma; PSDB Cícero Lucena e Marisa Serrano; PT Fátima Cleide e Flávio Arns; PTB Sérgio Zambiasi; PDT Osmar Dias; PR Expedito Júnior. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França e Miro Teixeira, PHS - Felipe Bornier. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. 2. 3. 4. 5. 6. Bloco (PSDB/PFL/PPS) 1.Arnaldo Jardim 2. Arnaldo Madeira 3. Carlos Brandão 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) 1. Marcondes Gadelha 2. Ademir Camilo. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM.
25/07/2007	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 142 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 382/2007
Origem externa:: MSG 536/2007
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BENEFICIO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, HIPOTESE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR. CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, SETOR, CALÇADO, COURO, PRODUTO TEXTIL, MOVEIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, EFEITO, CALCULO, ISENÇÃO, IMPOSTOS

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/06/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/05/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste Órgão, em 23-4-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: A Comissão Mista não apresentou Projeto de Decreto Legilativo no prazo regimental, esgotado em 20-12-2007, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, § 1º.
À SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 97, de 15 de abril de 2008, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, em anexo, o processado da presente Medida Provisória nº 382, de 2007, definitivamente revogada, em virtude da provação da Medida Provisória nº 392, de 2007, e sua subsequente conversão na Lei nº 11.604, de 5 de dezembro de 2007.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.; Publicado no DSF Páginas 10286

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SCLSF.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, datado de 19 de setembro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, e sua publicação no DOU de 20-9-2007, conforme folhas nºs 194 e 195.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. nº 193, referente ao Ofício nº 0296 - L - DEM/07, datado de 22/8/2007, assinado pelo Dep. Onix Lorenzoni, como Líder do Democratas na CD, indicando como titular para a Comissão Mista, o Dep. Eduardo Sciarra.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 188 a 192, referentes à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/4/2008 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Ofício nº 97/08/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/12/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Transformação da MPV 392/2007 na Lei Ordinária 11604/2007, revogando defintivamente a MPV 382/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/11/2007 - PLENÁRIO - Aprovada a Medida Provisória nº 392, de 2007, revogando a MPV 382/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/9/2007 - (Sessão extraordinária - 10:30) - Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 392/07. Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 392, de 2007, que a revoga.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 19:10) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Deferido o REQ 1671/2007, conforme seguinte despacho: "Defiro. Publique-se." Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Apresentação do REQ 1671/2007, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que "Requer a retirada das emendas nºs. 01, 02 , 13, 20 e 27 da Medida Provisória nº. 382 de 2.007."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 20:05) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/9/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 90 emendas apresentadas. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/9/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/8/2007 PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 11:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/8/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 - PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 - PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/8/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/2008: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/8/2007 - PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 332, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.187).
ÀCD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:30 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl.186, referente a cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 14-8-2007, contendo a composição da Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 280/2007 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Alex Canziani, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Jovair Arantes, a partir de 09/08/2007.
(fl. 185); Publicado no DSF Páginas 27067

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado, no DSF de 09/8/2007, o Termo de Reunião datado do dia 08/8/2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 08/08/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 180 a 184); Publicado no DSF Páginas 26993

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 01 a 90, oferecidas à presente matéria.
Publicação no DSF em 08/8/2007.
SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer (22, 28, 34, 35); Deputado Antonio Carlos M. Thame (05 ); Senador Arthur Virgílio (61); Deputado Augusto Carvalho (64); Deputado Beto Albuquerque (43); Deputado Carlos Melles (66); Deputado Chico Lopes (19); Deputado Dr. Ubiali (42); Deputado Eduardo Gomes (70); Deputado Fernando Coruja (03, 14); Senador Flexa Ribeiro (15, 24, 25, 40); Deputada Gorete Pereira (88); Deputado João Almeida (26, 77); Deputado João Oliveira (33); Deputado Julio Semeghini (06, 12, 37, 38); Deputado Jusmari Oliveira (79); Senadora Kátia Abreu (30, 31, 32, 73, 74, 75, 76, 84); Senador Leomar Quintanilha (65); Deputado Leonardo Moura Vilela (67); Senadora Lúcia Vânia (87); Deputado Luis Carlos Heinze (78); Deputado Luiz Carlos Setim (21); Senador Mário Couto (60, 63); Senadora Marisa Serrano (69); Deputado Onyx Lorenzoni (07, 16, 41); Senador Osmar Dias (29, 81, 83); Senador Papaléo Paes (45, 57, 58, 59, 62); Deputado Renato Molling (08, 11); Deputado Ricardo Barros (09, 89); Deputado Roberto Santiago (72); Deputado Rocha Loures (17, 18, 23, 39, 90); Deputado Rodrigo Rollemberg (04, 36, 44); Deputado Rômulo Gouveia (46, 47, 48, 49, 50, 51, 52); Deputado Ronaldo Caiado (80, 82); Deputado Sandro Mabel (85, 86); Deputado Tadeu Filippelli (53, 54, 55, 56); Deputado Tarcísio Zimmermann (01, 02, 10, 13, 20, 27); Deputada Vanessa Grazziotin (68); Deputado Virgílio Guimarães (71).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 37 a 179); Publicado no DSF Páginas 26771-26897

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica de 27 de julho 2007, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 33 a 36)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/08/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: OF/LID/Nº 155/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Humberto Souto, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 03/08/2007. (às fls. 32); Publicado no DSF Páginas 25857

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de julho de 2007 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliviera e Valter Pereira; PFL - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PR - João Ribeiro.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, Leomar Quintanilha e Neuto de Conto; PFL Raimundo Colombo, Edison Lobão e Romeu Tuma; PSDB Cícero Lucena e Marisa Serrano; PT Fátima Cleide e Flávio Arns; PTB Sérgio Zambiasi; PDT Osmar Dias; *PR Expedito Júnior.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França e Miro Teixeira, *PHS - Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. 2. 3. 4. 5. 6. Bloco (PSDB/PFL/PPS) 1.Arnaldo Jardim 2. Arnaldo Madeira 3. Carlos Brandão 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) 1. Marcondes Gadelha 2. Ademir Camilo.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 25629-25630

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 301, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 28).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/07/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Juntadas fls. nºs 03 a 27, referentes à Mensagem nº 97/2007-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 142 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12