Medida Provisória n° 389, de 2007

Juntadas fls. 98 a 100 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007 e retificado no DOU de 29-10-2007.

3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 1.010, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2007.
Discussão, em turno único.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária
A matéria constará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo de lideranças.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 569/2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente Medida Provisória nº 389, de 2007.
Com referência à Medida Provisória nº 389, de 2007, que acaba de ser lida, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.

Juntadas fls. 98 a 100 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007 e retificado no DOU de 29-10-2007.

Juntadas fls. 98 a 100 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, datado de 25 de outubro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 26-10-2007 e retificado no DOU de 29-10-2007.

Convocada Reunião de Instalação para 19-9-07, com a presença dos Senadores Jayme Campos e Cícero Lucena a reunião não foi realizada, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião as fls. 58 a 62.
Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação.

No prazo regimental foram oferecidas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alex Canziani (10); Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (01, 05, 14, 15); Deputado Carlos Alberto Leréia (18, 20); Deputado Carlos Melles (21, 22); Deputado Elismar Prado (07, 08); Deputado Fernando de Fabinho (12); Deputado Jorge Bittar (06); Deputado Julio Semeghini (13); Deputado Luiz Bittencourt (16, 17); Deputada Maria do Carmo Lara (19); Deputado Mário Heringer (09); Deputado Onyx Lorenzoni (02, 03, 04); Deputado Pedro Wilson (11).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 26 a 57)

Anexado OF/LID/Nº 178/2007, da Liderança do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes, como titular, para integrarem a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a prtir de 11/09/07 (às fls. 20) .

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 05 de setembro de 2007 e publicação no dia 06 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Maioria (PMDB) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu e Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio e Sérgio Guerra, PT - Ideli Salvatti e Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PR - João Ribeiro.
SENADORES SUPLENTES: Maioria (PMDB) - 1.Gilvam Borges, 2.Leomar Quintanilha e 3.Neuto de Conto; DEM - 1.Raimundo Colombo, 2.Edison Lobão e 3.Romeu Tuma; PSDB - 1.Cícero Lucena e 2.Marisa Serrano; PT - 1.Fátima Cleide e 2.Flávio Arns; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; PDT - 1.Osmar Dias; *PR - 1.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. , 5. , 6. ; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão e 4.Antonio Carlos Magalhães; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Miro Teixeira e 2.Abelardo Camarinha; *PV - 1. .
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao presente processado.)
A SSCLN

Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.