Medida Provisória n° 38, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00038 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 38/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/02/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00038 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 38/1989
- Origem externa:
- MSG 57/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.738 de 09/03/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PRAZO , REAJUSTAMENTO , SALDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . FIXAÇÃO , PRAZO , CONTRATO , HIPOTESE , CLAUSULA , REAJUSTAMENTO , PREÇO . FIXAÇÃO , VALOR , RESGATE , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . NORMAS COMPLEMENTARES , CRIAÇÃO , CRUZADO NOVO , FIXAÇÃO , CONGELAMENTO , PREÇO , DESINDEXAÇÃO , ECONOMIA . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . FIXAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , REAJUSTAMENTO , EMPRESTIMO , REPASSE , ENTIDADE , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , SISTEMA FINANCEIRO DE SANEAMENTO (SFS) . NORMAS , ATUALIZAÇÃO , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . NORMAS , PROCEDIMENTO , CONVERSÃO , SALARIO , CRUZADO , CRUZADO NOVO . EXTENSÃO , LOCAÇÃO COMERCIAL , REGIME , CONGELAMENTO , PREÇO . PROCEDIMENTO , CORREÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , DIVIDA AGRARIA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRATO DE CAMBIO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007738 DE 1989.
DOFC 10 03 PAG 3737.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 073 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 011 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 10 03 PAG 0666.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 201, FICANDO PREJUDICADOS OS
RQ. 202 A 205 E REJEITADOS OS RQ. 206 A 208.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2005 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA CONTINUAÇÃO DA
VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA 09 03 AS 1100 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2005 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA NO SENADO,
FICANDO A VOTAÇÃO DO RQ. 201, DE DESTAQUE, ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN 09 03 PAG 0649.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 08 03 AS 2005 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, FICANDO A
VOTAÇÃO NO SENADO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
DCN 08 03 PAG 0639.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA REQUERIMENTOS DE DESTAQUES PARA SUPRESSÃO DO
PARAG QUARTO DO ART TERCEIRO: RQ. 201, DOS DEP LUIS
ROBERTO PONTE E IBSEN PINHEIRO; RQ. 202, DO DEP LUIZ
SALOMÃO; RQ. 203, DO SEN RONAN TITO; RQ. 204, DOS DEP
ADOLFO OLIVEIRA E OUTROS E RQ. 205, DOS DEP DARCY DEITOS
E ARNALDO FARIA DE SA; RQ. 206, DOS DEP JOSE LUIZ DE SA E
ADOLFO OLIVEIRA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART
OITAVO; RQ. 207, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO ART 10 E RQ. 208, DOS DEP JESUS TAJRA E
OUTROS, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA
07 03 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA PARA O DIA 07 DE MARÇO, POR ACORDO
DE LIDERANÇAS.
DCN 01 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 28 02 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 24 02 PAG 0569.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 23 02 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 22 02 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO DIA 21 02 AS
1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA
20 02 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 14 02 AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA
1430 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN 14 02 PAG 0368.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 13 02
AS 15 30 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA.
DCN 14 02 PAG 0332.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 13 02 AS 0930 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:12
