Medida Provisória n° 394, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
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Consulta pública encerrada 
Senado Federal
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 394/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/09/2007
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61524 | A Presidência recebeu o Ofício nº 244, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a declaração de prejudicialidade, e arquivamento subsequente, da presente Medida Provisória. A matéria vai ao Arquivo. |
| 04/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 33913-34090 | No prazo regimental foram oferecidas cento e vinte e três (123) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Afonso Hamm 47, 73; Andréia Zito 101; Arnaldo Faria de Sá 28, 53, 54, 58, 65, 69, 109, 110; Beto Albuquerque 117; Carlos Eduardo Cadoca 05, 121; Dr. Ubiali 02, 118; Eduardo Sciarra 123 (Projeto de Lei nº 2.073, de 2007); Fernando de Fabinho 70, 72, 78; Gonzaga Patriota 04, 08, 19, 26, 27, 43, 44, 50, 52, 76, 77, 81, 86, 100, 102, 103, 107, 120; Ilderlei Cordeiro 07; Jair Bolsonaro 12, 33, 51, 57, 115, 116; João Dado 59, 60; Lael Varella 32, 35, 45, 46, 71, 74, 75; Marcelo Itagiba 01; Marcelo Serafim 06, 17, 18, 22, 39, 85, 92, 97; Márcio França 62; Moreira Mendes 09, 20, 21, 89, 122; Onyx Lorenzoni 42, 90; Perpétua Almeida 48, 105; Pompeo de Mattos 13, 14, 15, 16, 23, 24, 25, 29, 49, 55, 56,61,80, 82, 83, 84, 87, 88 , 91, 93, 98, 99, 104, 106, 108, 111, 112, 113, 114; Valdir Colatto 03, 30, 34, 37, 40, 63, 64, 119; Vilson Covatti 31, 36, 38, 41, 66, 67, 68, 79; William Woo 10, 11, 94, 95, 96. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 25 a 253 ) |
| 29/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33450 | Convocada Reunião em 27/09/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 17 a 21) |
| 26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32625 | OF/LID/Nº 194/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Raul Jungmann , como titular para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 25/09/2007. (às fls. 16) |
| 25/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32536-32537 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 20 de setembro de 2007 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PSOL ¿ José Nery. SENADORES SUPLENTES: PMDB 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM 1. Raimundo Colombo; 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB 1. Álvaro Dias, 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias; *PSOL 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França; *PSOL ¿ Chico Alencar. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. vago; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim; 2.Arnaldo Madeira; 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PSOL - 1. Luciana Genro. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 24/09/2007 | Republicado no DOU Páginas 5 REP Nº 184 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 21/09/2007 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 183 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 394/2007
- Origem externa:
- MSG 703/2007
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO
- Observações:
- SUSPENSA A EFICACIA E TRAMITAÇÃO DESTA MPV EM FACE DE LIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº3.964, ATE O JULGAMENTO DE SEU MERITO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 244, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a declaração de prejudicialidade, e arquivamento subsequente, da presente Medida Provisória.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 61524
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2007, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 268) e cópia do Diário Oficial da União de 9/11/2007, contendo a respectiva publicação (fl.269).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebida às 11h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2008
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Juntada cópia da página nº 1, do DOU do dia 7-02-2008, contendo Decisão do Supremo Tribunal Federal, que por maioria dos votos, nos termos do voto do Relator, Ministro Carlos Britto, deferiu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.964-4, tendo como requerente o Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e outros, suspendendo a eficácia da Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 434, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 255).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 4-10-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 254.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 123 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 04/10/2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas cento e vinte e três (123) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Afonso Hamm 47, 73; Andréia Zito 101; Arnaldo Faria de Sá 28, 53, 54, 58, 65, 69, 109, 110; Beto Albuquerque 117; Carlos Eduardo Cadoca 05, 121; Dr. Ubiali 02, 118; Eduardo Sciarra 123 (Projeto de Lei nº 2.073, de 2007); Fernando de Fabinho 70, 72, 78; Gonzaga Patriota 04, 08, 19, 26, 27, 43, 44, 50, 52, 76, 77, 81, 86, 100, 102, 103, 107, 120; Ilderlei Cordeiro 07; Jair Bolsonaro 12, 33, 51, 57, 115, 116; João Dado 59, 60; Lael Varella 32, 35, 45, 46, 71, 74, 75; Marcelo Itagiba 01; Marcelo Serafim 06, 17, 18, 22, 39, 85, 92, 97; Márcio França 62; Moreira Mendes 09, 20, 21, 89, 122; Onyx Lorenzoni 42, 90; Perpétua Almeida 48, 105; Pompeo de Mattos 13, 14, 15, 16, 23, 24, 25, 29, 49, 55, 56,61,80, 82, 83, 84, 87, 88 , 91, 93, 98, 99, 104, 106, 108, 111, 112, 113, 114; Valdir Colatto 03, 30, 34, 37, 40, 63, 64, 119; Vilson Covatti 31, 36, 38, 41, 66, 67, 68, 79; William Woo 10, 11, 94, 95, 96. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 25 a 253 )
- Publicado no DSF Páginas 33913-34090
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Of. nº 1.715/2007/SGM/P do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado do PL nº 2,073/2007, do Sr. Deputado Eduardo Sciarra, para que tramite como emenda à Medida Provisória nº 394/2007, em atendimento ao Ofício nº 423/2007-CN (cópia). (às. fls. 23 a 24)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Requerimento do Deputado Eduardo Sciarra solicitando que o Projeto de Lei nº 2073 de 2007, de sua autoria, tramite sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória nº 394 de 2007, nos termos dos §§ 2° e 3º do art. 4° da Resolução n° 1 , de 2002-CN. (fls. nº 22 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 28/9/2007, o Termo de Reunião lavrado em 27 de setembro de de 2007, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa , no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 27/09/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 17 a 21)
- Publicado no DSF Páginas 33450
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devoldido à SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Por solicitação.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF/LID/Nº 194/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Raul Jungmann , como titular para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 25/09/2007. (às fls. 16)
- Publicado no DSF Páginas 32625
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica da MPV-394/2007, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.13 a 15)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 20 de setembro de 2007 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; DEM - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos; PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra; PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Péres; *PSOL ¿ José Nery.
SENADORES SUPLENTES: PMDB 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto; DEM 1. Raimundo Colombo; 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma; PSDB 1. Álvaro Dias, 2. Marisa Serrano; PT 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns; PTB 1. Sérgio Zambiasi; PDT 1. Osmar Dias; *PSOL 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva, Márcio França; *PSOL ¿ Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1.a 6. vago; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1.Arnaldo Jardim; 2.Arnaldo Madeira; 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PSOL - 1. Luciana Genro.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 32536-32537
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(Comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 397, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 10-A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da publicação da retificação da Medida Provisória nº 394, de 2007, no DOU de 24-9-2007, conforme consta à folha nº 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 09, referentes à Mensagem nº 128/2007-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 5 REP Nº 184 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 183 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:10
