Medida Provisória n° 1591-3, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1591-3 1997, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1591-3/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1591-3 1997, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1591-3/1997
- Origem externa:
- MSG 1660/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1591-2/1997
- MPV 1591-4/1998
- Indexação:
- NORMAS , CRITERIOS , EXTINÇÃO , LABORATORIO , SEDE , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , AMBITO , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO . NORMAS , COMPETENCIA , EXECUTIVO , CESSÃO , BENS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , DESTINAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO MARANHÃO (MA) . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO , OBJETIVO , QUALIFICAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO SOCIAL , ENTIDADE , PESSOA JURIDICA , AUSENCIA , LUCRO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA FEDERAL , PROCESSO , EXTINÇÃO , AMBITO , ATIVIDADE , ENSINO , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PROTEÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CULTURA , SAUDE . FIXAÇÃO , PENALIDADE , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN 03 02 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFECACIA EM
31 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA DE
1591-4, DE 29 01 98, PUBLICADA NO DOFC DE 30 01 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 113 A 115,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 112, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PPB,
NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (108 A 111) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (93 A 105) REFERENTES A MENSAGEM 015-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS A SEEP, DAS EMENDAS 001 E 002, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO EM 07 01 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
02 (DUAS) EMENDAS: DEP MIRO TEIXEIRA 001 E 002.
DSF 10 01 PAG 0368. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- EM 08 01 98 FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 E
002, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL (07 01 98), SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE JANEIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 01 PAG 0388 E 0389.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
12 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 01, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 07 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
16 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 31 01, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
ROMERO JUCA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/
PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA
E DEP PFL - RUBEM MEDINA E ROBSON TUMA, BLOCO (PMDB/
PSD/PRONA) - IVANDRO CUNHA LIMA E ANA CATARINA, PSDB -
ALBERTO GOLDMAN, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - JOSE MACHADO,
PPB - RICARDO BARROS. SUPLENTES: SEN PFL - WALDECK
ORNELAS E VILSON KLEINUBING, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - VANESSA FELIPPE E MARCOS
VINICIUS DE CAMPOS, BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA) - PEDRO
IRUJO E RICADO RIQUE, PSDB - ANTONIO CARLOS PANNUNZIO,
BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - ALCIDES MODESTO E PV - FERNANDO
GABEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1591-3 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 02 01 PAG 00022 E 00024).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:46