Medida Provisória n° 400, de 2007

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu parecer extemporâneo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização disciplinando, conforme dispõe o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, por meio de projeto de decreto legislativo apresentado, as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da presente MPV nº 400, de 2007.
Assim sendo, determina o arquivamento da presente matéria.
Ao PLEG com destino à SARQ.

Juntada fl. 49, referente ao Ato Declaratório nº 2, de 2008, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando a rejeição da referida medida provisória, em sessao realizada em 1º-4-2008.

Juntada fl. 49, referente ao Ato Declaratório nº 2, de 2008, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando a rejeição da referida medida provisória, em sessao realizada em 1º-4-2008.

Juntada fl. 49, referente ao Ato Declaratório nº 2, de 2008, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando a rejeição da referida medida provisória, em sessao realizada em 1º-4-2008.

6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, o Parecer nº 216, de 2008-PLEN, concluindo, em análise preliminar, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Ideli Salvatti, Heráclito Fortes e Osmar Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá se manifesta contrariamente quanto ao mérito da matéria.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Cristovam Buarque, José Agripino, Flexa Ribeiro, Romero Jucá (Relator Revisor), Mário Couto, Marcelo Crivella, José Sarney e Epitácio Cafeteira.
Rejeitada a medida provisória, ficando prejudicadas as emendas a ela oferecidas.
À SCLCN, com vistas a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização.

5ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 1º de abril.
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de Lideranças para apreciação do item 1 da pauta (Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008).
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de Lideranças para apreciação do item 1.
À SCLSF.

Juntada fl. 22, referente ao Oficio nº 11/08/PS-GSE, datado de 5-3-2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal.

Juntada fl. 22, referente ao Oficio nº 11/08/PS-GSE, datado de 5-3-2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal.

Juntadas fls. 45 e 46, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74, datado de 21 de dezembro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de fevereiro de 2008, e sua publicação no DOU de 24-12-2007.

Juntadas fls. 45 e 46, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74, datado de 21 de dezembro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de fevereiro de 2008, e sua publicação no DOU de 24-12-2007.

Juntadas fls. 45 e 46, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74, datado de 21 de dezembro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de fevereiro de 2008, e sua publicação no DOU de 24-12-2007.

No prazo regimental, foram oferecidas 02 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: FERNANDO CORUJA - 01 e PAULO BORNHAUSEN - 02.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.