Medida Provisória n° 404, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00404 1993, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 404/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00404 1993, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 404/1993
- Origem externa:
- MSG 1100/1993
- Matérias relacionadas
- PLV 2A/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , APURAÇÃO , PERCENTAGEM , TAXA DE FISCALIZAÇÃO . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , RECOLHIMENTO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REDE BANCARIA . CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . RECURSOS FINANCEIROS , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , FATO GERADOR , CONTRIBUINTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . FIXAÇÃO , PRAZO , COBRANÇA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO . RECOLHIMENTO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REDE BANCARIA , SEMESTRALIDADE , PRAZO , CONVERSÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , ATUALIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , TAXA DE FISCALIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 130, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 315 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 036, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL NO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 04 02 PAG 0629.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 NESTA DATA, O DEP GERMANO RIGOTTO, RELATOR
DESIGNADO, RETIFICA O SEU PARECER CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE A MATERIA, NOS TERMOS DO PLV 0002A 1994
QUE OFERECE.
DCN 27 01 PAG 0740.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE
A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0021.
DCN 19 01 PAG 0476.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA CIMISSÃO MISTA; 29 01,
PRAZO FINAL CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
FLAVIANO MELO E WILSON MARTINS; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR EPTIACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PSB -
JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO -
ANTONIO DOS SANTOS E ERALDO TINOCO; PMDB - GERMANO
RIGOTTO; PPR - PAULO MANDARINO; PSDB - SAULO COELHO;
PSD - PAULO ALMEIDA. SUPLENTES: PMDB - SEN AMIR LANDO E
NABOR JUNIOR; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO;
PSDB - ALMIR GABRIEL E DEP BLOCO - AROLDE DE OLIVEIRA E
NELSON TRAD; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS; PPR - BASILIO
VILIANI; PSDB - JOSE ABRÃO; PSD - IRANI BARBOSA; PPS -
AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00404 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 12 PAG 21048).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:54
