Medida Provisória n° 136, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00136 1990, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CREDITOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 136/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/02/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00136 1990, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CREDITOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 136/1990
- Origem externa:
- MSG 150/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.005 de 22/03/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , COBRANÇA , ATUALIZAÇÃO , CREDITOS , Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) . FIXAÇÃO , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) , VALOR , TAXAS , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PENALIDADE , Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) . COMPETENCIA , Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EXECUÇÃO JUDICIAL , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008005 DE 1990.
DOFC 23 03 PAG 05909.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 078 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 013 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 21 03 PAG 0442.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
20 03 AS 1900 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP FRANCISCO CARNEIRO, O SEU
PARECER, QUE CONCLUI FAVORAVELMENTE A MATERIA.
DCN 20 03 PAG 0430.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
014 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 09 03 PAG 0244.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 014 - CN.
DCN 09 03 PAG 0233.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP WALDECK ORNELAS, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP SEZIO
FERREIRA, VICE-PRESIDENTE SEN CARLOS PATROCINIO E RELATOR
DEP WALDECK ORNELAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 23 02 PAG 0187.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 02 03 PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE;
08 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO E 23 03 PRAZO NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN ALUIZIO
BEZERRA, JOSE FOGAÇA, MARCIO LACERDA, ALEXANDRE COSTA,
DIRCEU CARNEIRO, JOSE PAULO BISOL E CARLOS PATROCINIO E
DEP MANOEL MOREIRA, ARNALDO MORAES, IVO VANDERLINDE, EZIO
FERREIRA, WALDECK ORNELAS, FABIO FELDMANN E JOÃO CUNHA;
SUPLENTES: SEN AUREO MELLO, GERSON CAMATA, NABOR JUNIOR,
JOSE AGRIPINO MAIA, CHAGAS RODRIGUES, JAMIL HADDAD,
ANTONIO LUIZ MAYA E DEP RAIMUNDO BEZERRA, ANTONIO CAMARA,
FRANCISCO SALES, NARCISO MENDES, ANTONIO FERREIRA E
JOSE GUEDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00136 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:46
