Medida Provisória n° 406, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00406 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 406/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00406 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 406/1993
- Origem externa:
- MSG 1102/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 380/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.850 de 28/01/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTOS . ALTERAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMPOSTO DE RENDA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 084, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 235, SUPAR
DO CHEFE DO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008850 DE 1994.
DOFC 29 01 PAG 01385.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 055, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 025, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 27 01 PAG 0667.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, SENDO
REJEITADOS OS DESTAQUES BEM COMO AS EMENDAS NÃO
DESTACADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 022 E 023-CN, DO DEP
PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 6 E 7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SENHORES EPITACIO CAFETEIRA, JOSE MARIA EYMAEL, GERSON
PERES, PAULO RAMOS, CARLOS LPI E ARMANDO PINHEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA PROVISORIA
E CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR DEP MANOEL CASTRO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP MANOEL CASTRO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(HUM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0022.
DCN 19 01 PAG 0481.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 30 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GARIBALDI ALVES FILHO E ANTONIO MARIZ; PFL - ODACIR
SOARES; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR; PTB - JONAS
PINHEIRO E DEP BLOCO - NELSON MORRO E JOSE CARLOS
ALELUIA; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - PAUDERNEY AVELINO;
PSDB - SERGIO GALDENZI; PP - MARIO CHERMONT; PDT - WILSON
MULLER. SUPLENTES: PMDB - SEN ALUIZIO BEZERRA E MANSUETO
DE LAVOR; PFL - HENRIQUE ALMEIDA; PPR - AFFONSO CAMARGO;
PSDB - ALMIR GABRIEL; PP - MEIRA FILHO; PTB - VALMIR
CAMPELO E DEP BLOCO - EFRAIM MORAIS E JOSE MUCIO
MONTEIRO; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS; PPR - MARIA
VALADÃO; PSDB - MUNHOZ DA ROCHA; PP - JOSE LINHARES;
PDT - MENDONÇA NETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00406 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 31 12 PAG 21338).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:54
