Medida Provisória n° 406, de 2007

3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, Relator Revisor designado, o Parecer nº 341, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, sendo rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.

2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a segunda sessão deliberativa em que os itens 1 a 6 - PLV 7/2008 (MPV 385/2007) e as MPV 405/200, MPV 406/2007, MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta, constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a primeira sessão deliberativa em que o PLV 7/2008 (MPV 385/2007) e as MPV 405/200, MPV 406/2007, MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007 constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 85/08/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 406, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 85/08/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 406, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2008, datado de 25 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 406, de 21 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 26-3-2008, conforme constam às folhas nºs 138 e 139.

Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2008, datado de 25 de março de 2008, de prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 406, de 21 de dezembro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 26-3-2008, conforme constam às folhas nºs 138 e 139.

No prazo regimental, foram oferecidas 02 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Parlamentar: ONYX LORENZONI.Anexado as folhas de nºs 79 a 82.
À ATA-PLEN, para publicação das Emendas.

9 horas.
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.

Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.