Medida Provisória n° 1580-6, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-6 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1580-6/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-6 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1580-6/1998
- Origem externa:
- MSG 14/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1580-5/1997
- MPV 1580-7/1998
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AQUISIÇÃO , AÇÕES PREFERENCIAIS , AÇÕES ORDINARIAS , COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS (CEAL) , CENTRAIS ELETRICAS DO PIAUI S/A (CEPISA) , CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A (CERON) , COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE) , PROPRIEDADE , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO ACRE (AC) . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP) . AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AQUISIÇÃO , CONTROLE ACIONARIO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS (CEAL) , CENTRAIS ELETRICAS DO PIAUI S/A (CEPISA) , CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A (CERON) , COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE) , OBJETIVO , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PERDEU A EFICACIA NO DIA 07 02 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA FOI REEDITADA SEM ALTERAÇÕES, COM
02 (DOIS) DIAS DE ANTECEDENCIA, CONFORME FLS. 111
AO PROCESSADO. (DOFC DE 06 02 98).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN 03 02 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA A FL. 110, REFERENTE AO OFICIO 343, DE 1998,
DA LIDERANÇA DO PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE TITULAR E SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AOS
MEMBROS ANTERIORMENTE INDICADOS PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANTONIO FEIJÃO, COMO TITULAR, E CARLOS
ALBERTO, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS, CONFORME OF. 343/98, LIDER DO PSDB.
DSF 31 01 PAG 1945.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 109, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PPB,
NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (105 A 108) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PL, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA E ENCAMINHAMENTO A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 01 PAG 0762 E 0763.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
16 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 01, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 14 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
23 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 07 02, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PSD) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB -
EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL - BENEDITO DE LIRA E PAES
LANDIM, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - OSCAR GOLDONI E SIMARA
ELLERY, PSDB - AECIO NEVES, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - JOSE
JOSE MACHADO, PPB - MOACYR ANDRADE. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - EXPEDITO JUNIOR E OSMIR LIMA,
BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - DEJANDIR DAL PASQUALE E RICARDO
RIQUE, PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) -
ALCIDES MODESTO, PL - EUJACIO SIMÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1580-6 1998).
(PUBLICADA NO DOFC 09 01 PAG 00004).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:02