Medida Provisória n° 139, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00139 1990, QUE EQUIPARA A VENDA DE PRODUTO NO MERCADO INTERNO A EXPORTAÇÃO, PARA EFEITOS FISCAIS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 139/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/02/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00139 1990, QUE EQUIPARA A VENDA DE PRODUTO NO MERCADO INTERNO A EXPORTAÇÃO, PARA EFEITOS FISCAIS.
- Número na Câmara:
- MPV 139/1990
- Origem externa:
- MSG 153/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.008 de 22/03/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- EQUIPARAÇÃO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , MISTURA , GASOLINA , SUBSTITUIÇÃO , ALCOOL , MERCADO INTERNO , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , TRIBUTOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008008 DE 1990.
DOFC 23 03 PAG 05911.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 081 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 016 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 21 03 PAG 0443.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
20 03 AS 1900 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP FRANCISCO CARNEIRO, O SEU
PARECER, QUE CONCLUI FAVORAVELMENTE A MATERIA.
DCN 20 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
CONGRESSO NACIONAL, SEM O PARECER DA COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
012 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 08 03 PAG 0219.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN MARIO COVAS, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN MARIO COVAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP MUSSA
DEMES E VICE-PRESIDENTE SEN RAIMUNDO LYRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 23 02 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 03, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO; 02 03, INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO; 06 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE; 13 03, PRAZO
FINAL DA COMISSÃO MISTA E 24 03, PRAZO NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN RUY BACELAR,
RONALDO ARAGÃO, RAIMUNDO LYRA, LOURIVAL BAPTISTA, MARIO
COVAS, OLAVO PIRES E JOÃO CASTELO E DEP SAMIR ACHOA,
SERGIO NAYA, ARNALDO MORAES, MUSSA DEMIS, JAIRO CARNEIRO
E MAURO CAMPOS; SUPLENTES - SEN JOÃO CALMON, MANSUETO DE
LAVOR, MAURO BENEVIDES, EDISON LOBÃO, CHAGAS RODRIGUES,
CARLOS DE'CARLI E NEY MARANHÃO E DEP ROSARIO CONGRO NETO,
RAIMUNDO REZENDE, GEOVAH AMARANTE, PEDRO CANEDO, OSMAR
LEITÃO E ADROALDO STRECK.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00139 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:49
