Medida Provisória n° 408, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00408 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 408/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00408 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 408/1994
- Origem externa:
- MSG 19/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 381/1993
- MPV 425/1994
- PLV 4/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , INFORMAÇÃO , SINDICATO , GUIA DE RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . OBRIGATORIEDADE , AÇÃO JUDICIAL , RELAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . AUTORIZAÇÃO , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DEBITO PREVIDENCIARIO , CORRELAÇÃO , CREDITOS , FATURA , INTERNAMENTO . ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , SEGURADO , PENSÃO ESPECIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL . OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITO PREVIDENCIARIO , OBJETIVO , SOLICITAÇÃO , EMPRESTIMO PUBLICO . OBRIGATORIEDADE , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OCORRENCIA , MORTE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 207, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 564 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 038, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 04 03 PAG 1053.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00004 1994 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 1,
11, 12, 14, 16, 17, 18, 21, 36, 41, 42, 43, 44 E 45,
RELATOR DEP RITA CAMATA.
DCN 04 02 PAG 0638.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP RITA CAMATA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03 (TRES)
MINUTOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 47 (QUARENTA
E SETE) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 12 01 PAG 0150.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE; 22 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA;
06 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E MANSUETO DE LAVOR; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - GERSON CAMATA; PSDB - EVA BLAY; PRN - AUREO MELLO E
PDT - JÚNIA MARISE E DEP - BLOCO CESAR BANDEIRA E JOFRAN
FREJAT; PMDB - RITA CAMATA; PPR - DJENAL GONÇALVES;
PSDB - GERALDO ALCKMIN; PL - JONES SANTOS NEVES E PSB -
JAMIL HADDAD E SEN - SUPLENTES: PMDB AMIR LANDO E RUY
BACELAR; PFL - JOÃO ROCHA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB -
DIRCEU CARNEIRO; PRN - NEY MARANHÃO E PDT - NELSON
WEDEKIN E DEP BLOCO WILSON CUNHA E HILARIO COIMBRA;
PMDB - MAURICI MARIANO; PPR - CELIA MENDES; PSDB - ELIAS
MURAD; PL - DIOGO NOMURA E PSB - ALVARO RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00409 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 01 PAG 00202).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:46