Medida Provisória n° 408, de 1994

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00408 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 408/1994
Autor:
Presidência da República
Data:
06/01/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00408 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 408/1994
Origem externa:
MSG 19/1994
Matérias relacionadas
MPV 381/1993
MPV 425/1994
PLV 4/1994
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , INFORMAÇÃO , SINDICATO , GUIA DE RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . OBRIGATORIEDADE , AÇÃO JUDICIAL , RELAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . AUTORIZAÇÃO , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DEBITO PREVIDENCIARIO , CORRELAÇÃO , CREDITOS , FATURA , INTERNAMENTO . ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , SEGURADO , PENSÃO ESPECIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL . OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITO PREVIDENCIARIO , OBJETIVO , SOLICITAÇÃO , EMPRESTIMO PUBLICO . OBRIGATORIEDADE , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OCORRENCIA , MORTE .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 207, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 564 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 038, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 04 03 PAG 1053.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00004 1994 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 1,
11, 12, 14, 16, 17, 18, 21, 36, 41, 42, 43, 44 E 45,
RELATOR DEP RITA CAMATA.
DCN 04 02 PAG 0638.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP RITA CAMATA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03 (TRES)
MINUTOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/01/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/01/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 47 (QUARENTA
E SETE) EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 12 01 PAG 0150.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE; 22 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA;
06 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E MANSUETO DE LAVOR; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - GERSON CAMATA; PSDB - EVA BLAY; PRN - AUREO MELLO E
PDT - JÚNIA MARISE E DEP - BLOCO CESAR BANDEIRA E JOFRAN
FREJAT; PMDB - RITA CAMATA; PPR - DJENAL GONÇALVES;
PSDB - GERALDO ALCKMIN; PL - JONES SANTOS NEVES E PSB -
JAMIL HADDAD E SEN - SUPLENTES: PMDB AMIR LANDO E RUY
BACELAR; PFL - JOÃO ROCHA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB -
DIRCEU CARNEIRO; PRN - NEY MARANHÃO E PDT - NELSON
WEDEKIN E DEP BLOCO WILSON CUNHA E HILARIO COIMBRA;
PMDB - MAURICI MARIANO; PPR - CELIA MENDES; PSDB - ELIAS
MURAD; PL - DIOGO NOMURA E PSB - ALVARO RIBEIRO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00409 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 01 PAG 00202).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:46