Medida Provisória n° 316, de 1993
Ver também: PLV 5/1993
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00316 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 316/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/04/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00316 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Inteiro Teor da MPV 316 de 1993.
- Número na Câmara:
- MPV 316/1993
- Origem externa:
- MSG 180/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 314/1993
- MPV 321/1993
- PLV 5/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, USINA, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA ELETRICO, ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU). REVOGAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, PARCELA, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, NATUREZA FISCAL. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR-GERAL, FAZENDA NACIONAL, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, CORREGEDOR GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR SECCIONAL
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000314, MPV-000312. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 05/93.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 294, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1000 DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 013 - CN, APRESENTANDO O
PLV 00005 1993.
DCN 05 05 PAG 0848.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO E APROVADO O PARECER NA FORMA QUE
APRESENTA, CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
APROVANDO AS EMENDAS 03 E 04, PARCIALMENTE FAVORAVEL AS
EMENDAS 05 E 07, PREJUDICADAS AS EMENDAS 09 E 10 E
CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 06 E 08.
DCN 05 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP LUIZ PIAUHYLINO, PELO DEP ROBERTO
FRANCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1915 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 30 04 PAG 0846.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 VOTAÇÃO APROVADA QUANTO A SUA ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR QUANTO AOS ASPECTOS DE RELEVANCIA
E URGENCIA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA DO RECURSO 001 - CN, CONTRA A SUA
ADMISSIBILIDADE.
DCN 28 04 PAG 0815.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO MISTA PARA EMITIR
PARECER SOBRE A DMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP MUSSA
DEMES E VICE-PRESIDENTE DEP HELVECIO CASTELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0906 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 17 04 PAG 3554.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0906 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 04, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 20 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 30 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA E 15 05, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0906 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TUTULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E PEDRO SIMON; PFL - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PSDB - BENI VERAS; PTB - LUIZ ALBERTO; PSB -
JOSE PAULO BISOL; PRN - AUREO MELLO E SUPLENTES: PMDB -
SEN MAURO BENEVIDES E JOSE FOGAÇA; PFL - BELLO PARGA;
PSDB - EVA BLAY; PTB - VALMIR CAMPELO; PRN - JUNIA
MARISE; DEP - TITULARES: BLOCO - MUSSA DEMES, NELSON
TRAD; PMDB - MAURILIO FERREIRA LIMA; PDS - IBRAHIM
ABI-ACKEL; PDT - CLOVIS ASSIS; PSDB - HELVECIO CASTELO;
PSB - LUIZ PIAUHYLINO E SUPLENTES: BLOCO - PAES LANDIM,
PAULO OCTAVIO; PMDB - JOÃO ALMEIDA; PDS - FRANCISCO
DORNELLES; PDT - ELIO DALLA VECCHIA; PSDB - LUIZ MAXIMO;
PSB - JOSE CARLOS SABOIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0906 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00316 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 15 04 PAG 04737).
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2026 13:47