Medida Provisória n° 810, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00810 1994, INSTITUI A 'RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - RVCVM' E A 'RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP', ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CMV E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 810/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00810 1994, INSTITUI A 'RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - RVCVM' E A 'RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP', ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CMV E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 810/1994
- Origem externa:
- MSG 1292/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 873/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , NORMAS , RETRIBUIÇÃO , RENDA VARIAVEL , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , BENEFICIARIO , TITULAR , AUTARQUIA , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEBIMENTO , RETRIBUIÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , DISPOSIÇÃO , AUTARQUIA , DIREITOS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- JUNTADA MSG 291, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 477 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 02 PAG 1425.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP CHICO VGILANTE.
DCN2 10 01 PAG 0447.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0341.
DCN 19 01 PAG 0348.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA E RONAN TITO; PFL - JOSE ALVES; PPR - MOISES
ABRÃO; PSDB - EVA BLAY; PDT - JUNIA MARISE; PP - IRAPUAN
COSTA JUNIOR E DEP BLOCO - RUBEM MEDINA; PMDB - PEDRO
NOVAIS; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB - FLAVIO PALMEIRA
DA VEIGA; PP - FRANCISCO SILVA; PDT - FERNANDO LOPES;
PMN - JERONIMO REIS. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR
E CESAR DIAS; PFL - JOEL DE HOLLANDA; PPR - HYDEKEL
FREITAS; PSDB - BENI VERAS; PDT - NELSON WEDEKIN; PP -
NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO - ARACELY DE PAULA; PMDB -
JORGE TADEU MUDALEN; PPR - ROBERTO CAMPOS; PSDB - LAERTE
BASTOS; PP - NAN SOUZA; PDT - CARRION JUNIOR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00810 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 31 12 PAG 21383). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:13