Medida Provisória n° 812, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00812 1994, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 812/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00812 1994, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
- Número na Câmara:
- MPV 812/1994
- Origem externa:
- MSG 1295/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.981 de 20/01/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- VIDE A MENSAGEM - CN Nº 26 DE 1995 DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
PROCESSO ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 117, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 188 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 018 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 001 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008981 DE 1995.
DOFC 23 01 PAG 00957.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 19 01 PAG 0498.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS EM GLOBO
AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
ALBERTO GOLDMAN E EDEN PEDROSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES O SEU PARECER, QUE
CONCLUI FAVORAVELMENTE AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP MUSSA DEMES O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 02 (DOIS)
MINUTOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 87 (OITENTA
E SETE) EMENDAS: SEN FERNANDO BEZERRA 002, 021, 036, 058,
061; MAGNO BACELAR 001, 005, 007, 015, 016, 027, 028,
035, 040, 041, 045, 046, 047, 056, 069, 071, 072, 075,
082, 086; DEP GILBERTO MOSMANN 012, 017, 026, 038, 070,
073, 084; JACKSON PEREIRA 006, 008, 010, 011, 014, 019,
020 029, 030, 031, 032, 042, 043, 044, 051, 052, 053,
059, 060, 062, 064, 065, 066, 067, 076; JOSE LOURENÇO
009, 013, 018, 034, 050, 055, 077, 085, 087; JOSE MARIA
EYMAEL 003, 004, 022, 023, 033, 039, 048, 079, 081;
VASCO FURLAN 025; VICTOR FACCIONI 024, 037, 049, 054,
057, 063, 068, 074, 078, 080, 083.
DCN2 07 01 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO ASUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0342.
DCN 19 01 PAG 0354.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - FERNANDO
BEZERRA E JACQUES SILVA; PFL - CARLOS PATROCINIO; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PMN -
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO -
MUSSA DEMES; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR - FRANCISCO
DORNELLES; PSDB - JACKSON PEREIRA; PP - LUIZ CARLOS
HAULY; PDT - CARRION JUNIOR PRN - EUCLYDES MELLO.
SUPLENTES: SEN PMDB - RONAN TITO E ALFREDO CAMPOS; PFL -
ALEXANDRE COSTA; PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB -
BENI VERAS; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - JESUS TARJA;
PMDB - PEDRO NAVAIS; PPR - ROBERTO CAMPOS; PSDB - SAULO
COELHO; PP - ODELMO LEÃO; PDT - MAX ROSENMANN; PRN -
ZE GOMES DA ROCHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00812 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 31 12 PAG 21383). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2022 20:33