Medida Provisória n° 144, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00144, DE 1990, QUE ALTERA OS ARTS SETIMO, OITAVO E NONO DO DECRETO-LEI 2432, DE 17 DE MAIO DE 1988, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 000035 DE 1989, QUE INSTITUI A RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RENCOR.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 144/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/03/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00144, DE 1990, QUE ALTERA OS ARTS SETIMO, OITAVO E NONO DO DECRETO-LEI 2432, DE 17 DE MAIO DE 1988, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 000035 DE 1989, QUE INSTITUI A RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RENCOR.
- Número na Câmara:
- MPV 144/1990
- Origem externa:
- MSG 216/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.013 de 06/04/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , ATIVO , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , SALDO CREDOR , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (RENCOR) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , NORMAS , APROVAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA (DNAEE) , SALDO CREDOR , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , HIPOTESE , COMPENSAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 396 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 316
SUPAR DO SECRETARIO GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008013 DE 1990.
DOFC 09 04 PAG 6757.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 06 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 095 AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 029 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 06 04 PAG 1890.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA, SENDO REJEITADA A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 05 04 AS 1430 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP GENEBALDO CORREA O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA E CONTRARIO A
EMENDA APRESENTADA.
DCN 05 04 PAG 1841.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN
CARLOS PATROCINIO, O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 20 03 PAG 0431.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DO DEP ALCIDES SALDANHA.
DCN 20 03 PAG 0311.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1955 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 14 03 PAG 0286.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 03, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO; 14 03, INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO; 16 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE; 24 03, PRAZO
FINAL DA COMISSÃO E 08 04, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN SEVERO
GOMES, RUY BACELAR, GERSON CAMATA, JOSE AGRIPINO, JOSE
RICHA, MOISES ABRÃO, JARBAS PASSARINHO E DEP GENEBALDO
CORREIA, MARCOS LIMA, EDUARDO MOREIRA, JOSE SANTANA DE
VASCONCELOS, JOSE TINOCO, OCTAVIO ELISIO E JOSE EGREJA;
SUPLENTES: SEN MARCIO LACERDA, RAIMUNDO LYRA, IRAPUAN
COSTA JUNIOR, JOÃO LOBO, ALMIR GABRIEL, CARLOS
PATROCINIO, ROBERTO CAMPOS E DEP ERNANI BOLDRIN, MAGUITO
VILELA, ILARIO BRAUN, RONARO CORREA, VINICIUS CANSANÇÃO,
ANTONIO PEROSA E PAULO MINCARONE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 144, DE 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:52
