Medida Provisória n° 437, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 05:15
Comissão Mista
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 437/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2008
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/08/2008
Identificação:
Texto inicial - MPV 437/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2008
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/08/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2008 Publicado no DSF Páginas 48859
Lido e publicado o Of. nº 700/08/PS-GSE, datado de 27 de novembro do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a esta Casa o processado da presente MPV nº 437/08 por ter sido definitivamente revogada em virtude da aprovação da MPV nº 439/08 e sua conseqüente conversão na Lei nº 11.805, de 06 de novembro do ano em curso.
Com referência ao ofício lido, a Medida Provisória nº 437, de 2008, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
SACM.
08/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29810
Convocada Reunião em 07/08/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 116 a 120)
08/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29810
Publicado no DSF de 8/8/2008, o Termo de Reunião lavrado em 7 de agosto de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada.
À SACM.
08/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29737-29809
No prazo regimental foram oferecidas 54 (cinqüenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Parlamentares Deputados ALICE PORTUGAL 34; ALINE CORRÊA 28; ANA ARRAES 31; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 17; CIDA DIOGO 20; DARCÍSIO PERONDI 33; DR. NECHAR 12; DR. ROSINHA 37; DR. UBIALI 45; EDSON DUARTE 01, 08, 14, 41, 44, 50, 51; EDUARDO VALVERDE 35; FERNANDO CORUJA 18;
FLÁVIO BEZERRA 02, 07, 10, 13, 15, 16; GORETE PEREIRA 48, 49, 52; IRINY LOPES 22; JANETE CAPIBERIBE 38; JANETE ROCHA PIETÁ 24; JÔ MORAES 36; JORGE KHOURY 42, 43, 53, 54; JOSÉ GENOÍNO 21; LUIZA ERUNDINA 25; MARIA HELENA 29; MARINHA RAUPP e ELCIONE BARBALHO 23; NELSON MARQUEZELLI 46; MOREIRA MENDES 47; PAULO BORNHAUSEN 40; PAULO RUBEM SANTIAGO 26; REBECCA GARCIA 03, 04, 05, 06, 09, 11, 39; RITA CAMATA 27; RONALDO CAIADO 19; SANDRA ROSADO 32; SUELI VIDIGAL 30. (às fls. 36 a 115).
Encaminhadas duas cópias a SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
08/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29737-29809
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 54, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 8/08/2008.
À SACM.
06/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29030
Anexado Ofício nº 182/2008, da Liderança do PPS, indicando o Deputado CESAR SILVESTRI, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja anteriormente indicado, a partir de 5/8/08 (as fls. 35.
02/08/2008 Publicado no DSF Páginas 28548-28549
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de julho de 2008, e publicou em 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 437, de 2008.
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Jayme Campos (DEM)
Demóstenes Torres (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3. Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3. Neuto de Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves-PMDB 1.Vinícius Carvalho-PTdoB
Maurício Rands-PT 2.Edinho Bez-PMDB
Mário Negromonte-PP 3.Beto Faro-PT
Luciano Castro-PR 4.Benedito de Lira-PP
Jovair Arantes-PTB 5.José Carlos Araújo-PR
Hugo Leal-PSC 6.Arnaldo Faria de Sá-PTB
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal-PSDB 1.Ronaldo Caiado-DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto-DEM 2.Arnaldo Jardim-PPS
Fernando Coruja-PPS 3.Bruno Rodrigues-PSDB
Bruno Araújo-PSDB 4.José Carlos Aleluia-DEM
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Sergio Petecão-PMN 1.Anna Arraes-PSB
Márcio França-PSB 2.Vieira da Cunha-PDT
*PSOL
Luciana Genro 1. Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
SACM.
01/08/2008 Retificado no DOU Páginas 8 RET Nº 147 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
30/07/2008 Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 145 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 437/2008
Origem externa:
MSG 560/2008
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de setembro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2008, e sua publicação no DOU de 19-9-2008, conforme consta às folhas nºs 130 e 131.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Órgão em 5-12-2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 19 de novembro de 2008, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido nesse Órgão em 02/12/2008, às 10:24hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e publicado o Of. nº 700/08/PS-GSE, datado de 27 de novembro do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a esta Casa o processado da presente MPV nº 437/08 por ter sido definitivamente revogada em virtude da aprovação da MPV nº 439/08 e sua conseqüente conversão na Lei nº 11.805, de 06 de novembro do ano em curso.
Com referência ao ofício lido, a Medida Provisória nº 437, de 2008, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
SACM.
Publicado no DSF Páginas 48859
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 464, de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 127).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:09 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 14-8-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 126.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 16/2008, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resoulução nº 1/2002-CN (fls. 121 a 125).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 8/8/2008, o Termo de Reunião lavrado em 7 de agosto de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 29810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada Reunião em 07/08/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 116 a 120)
Publicado no DSF Páginas 29810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 54, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 8/08/2008.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 29737-29809
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 54 (cinqüenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Parlamentares Deputados ALICE PORTUGAL 34; ALINE CORRÊA 28; ANA ARRAES 31; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 17; CIDA DIOGO 20; DARCÍSIO PERONDI 33; DR. NECHAR 12; DR. ROSINHA 37; DR. UBIALI 45; EDSON DUARTE 01, 08, 14, 41, 44, 50, 51; EDUARDO VALVERDE 35; FERNANDO CORUJA 18;
FLÁVIO BEZERRA 02, 07, 10, 13, 15, 16; GORETE PEREIRA 48, 49, 52; IRINY LOPES 22; JANETE CAPIBERIBE 38; JANETE ROCHA PIETÁ 24; JÔ MORAES 36; JORGE KHOURY 42, 43, 53, 54; JOSÉ GENOÍNO 21; LUIZA ERUNDINA 25; MARIA HELENA 29; MARINHA RAUPP e ELCIONE BARBALHO 23; NELSON MARQUEZELLI 46; MOREIRA MENDES 47; PAULO BORNHAUSEN 40; PAULO RUBEM SANTIAGO 26; REBECCA GARCIA 03, 04, 05, 06, 09, 11, 39; RITA CAMATA 27; RONALDO CAIADO 19; SANDRA ROSADO 32; SUELI VIDIGAL 30. (às fls. 36 a 115).
Encaminhadas duas cópias a SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 29737-29809
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 182/2008, da Liderança do PPS, indicando o Deputado CESAR SILVESTRI, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja anteriormente indicado, a partir de 5/8/08 (as fls. 35.
Publicado no DSF Páginas 29030
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de julho de 2008, e publicou em 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 437, de 2008.
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Jayme Campos (DEM)
Demóstenes Torres (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3. Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3. Neuto de Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves-PMDB 1.Vinícius Carvalho-PTdoB
Maurício Rands-PT 2.Edinho Bez-PMDB
Mário Negromonte-PP 3.Beto Faro-PT
Luciano Castro-PR 4.Benedito de Lira-PP
Jovair Arantes-PTB 5.José Carlos Araújo-PR
Hugo Leal-PSC 6.Arnaldo Faria de Sá-PTB
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal-PSDB 1.Ronaldo Caiado-DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto-DEM 2.Arnaldo Jardim-PPS
Fernando Coruja-PPS 3.Bruno Rodrigues-PSDB
Bruno Araújo-PSDB 4.José Carlos Aleluia-DEM
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Sergio Petecão-PMN 1.Anna Arraes-PSB
Márcio França-PSB 2.Vieira da Cunha-PDT
*PSOL
Luciana Genro 1. Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
SACM.
Publicado no DSF Páginas 28548-28549
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 5 a 31, referentes à Mensagem nº 84, de 2008-CN, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 145 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 8 RET Nº 147 - SEÇÃO I