Medida Provisória n° 417, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00417 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 417/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/01/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00417 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2026
- Descrição/Ementa
- Inteiro teor
- Número na Câmara:
- MPV 417/1994
- Origem externa:
- MSG 64/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 397/1993
- MPV 436/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), APOIO, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA-GERAL, TERRITORIO NACIONAL. COMPETENCIA, PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL. HIPOTESE, DEFESA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). NORMAS, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). NORMAS, IMPLANTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). NORMAS, REMUNERAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000397, MPV-000377, MPV-000365, MPV-000357, MPV-000348, MPV-000339, MPV-000330.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 209, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 566 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 045, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 04 03 PAG 1053.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESNTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, FORAM APRESENTADAS 22 (VINTE
E DUAS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1605 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 004 03 PAG 0951.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN CID SABOIA
DE CARVALHO, MARCIO LACERDA, FRANCISCO ROLLEMBERG,
HYDECKEL DE FREITAS, JUTAHY MAGALHÃES, AUREO MELLO,
NELSON WEDEKIN E SUPLENTES: ALUIZIO BEZERRA, GILBERTO
MIRANDA, CARLOS PATROCINIO, CARLOS DE'CARLI, MARIO COVAS,
LAVOISIER MAIA E DEP - TITULARES: WILMAR ROCHA, NELSON
TRAD, JOSE THOMAZ NONO, GERSON PERES, LUIZ MAXIMO,
SALATIEL CARVALHO, LUIZ SALOMÃO E SUPLENTES: PAES LANDIM,
PEDRO ABRÃO, ARY KARA, AECIO DE BORBA, PAULINO CICERO,
MARIO CHERMONT, MIRO TEIXEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00417 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 29 01 PAG 01386).
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 08:49