Medida Provisória n° 417, de 1994

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00417 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 417/1994
Autor:
Presidência da República
Data:
28/01/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00417 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 417/1994
Origem externa:
MSG 64/1994
Matérias relacionadas
MPV 397/1993
MPV 436/1994
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO . COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APOIO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA-GERAL , TERRITORIO NACIONAL . HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PODER PUBLICO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 209, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 566 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 045, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 04 03 PAG 1053.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESNTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, FORAM APRESENTADAS 22 (VINTE
E DUAS) EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1605 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 004 03 PAG 0951.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN CID SABOIA
DE CARVALHO, MARCIO LACERDA, FRANCISCO ROLLEMBERG,
HYDECKEL DE FREITAS, JUTAHY MAGALHÃES, AUREO MELLO,
NELSON WEDEKIN E SUPLENTES: ALUIZIO BEZERRA, GILBERTO
MIRANDA, CARLOS PATROCINIO, CARLOS DE'CARLI, MARIO COVAS,
LAVOISIER MAIA E DEP - TITULARES: WILMAR ROCHA, NELSON
TRAD, JOSE THOMAZ NONO, GERSON PERES, LUIZ MAXIMO,
SALATIEL CARVALHO, LUIZ SALOMÃO E SUPLENTES: PAES LANDIM,
PEDRO ABRÃO, ARY KARA, AECIO DE BORBA, PAULINO CICERO,
MARIO CHERMONT, MIRO TEIXEIRA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00417 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 29 01 PAG 01386).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:48