Medida Provisória n° 816, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00816 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 816/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00816 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 816/1995
- Origem externa:
- MSG 13/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 750/1994
- MPV 889/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , AUMENTO , PREÇO . NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUSENCIA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , AUTARQUIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA PELA MPV 00889 1995.
DOFC 31 01 PAG 01308.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 01 PAG 0554.
DCN 19 01 PAG 0431.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 20 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 04 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN RONAN
TITO E JOSE FOGAÇA; PFL - ODACIR SOARES; PPR - LUCIDIO
PORTELLA; PSDB - EVA BLAY; PDT - MAGNO BACELAR; PP -
IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO - JOSE CARLOS ALELUIA;
PMDB - EDISON ANDRINO; PPR - RONIVON SANTIAGO; PSDB -
MARCO PENAFORTE; PP - DELCINO TAVARES; PDT - ELIO
DALLA-VECHIA; PSB - ORLANDO PACHECO. SUPLENTES: PMDB -
SEN GILBERTO MIRANDA E CESAR DIAS; PFL - JOÃO ROCHA;
PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - JOSE RICHA; PDT - LAVOISIER
MAIA; PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO - MAURICIO
CALIXTO; PMDB - HILARIO BRAUN; PPR - ERALDO TRINDADE;
TUGA ANGERAMI; PP - ERNANI VIANA; PDT - BENEDITO DE
FIGUEIREDO; PSD - DEI SILIPRANDI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00816 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 06 01 PAG 00341).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:47