Medida Provisória n° 440, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; e dá outras providências. (Volume V)



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 440/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; e dá outras providências. (Volume V)
Identificação:
Texto final revisado - PLV 00027/2008
Data:
20/11/2008
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/11/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2033 PUB Nº 15
Juntada fls. 646 e 647 ao Volume VI, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2008, datado de 17 de outubro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 440, de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2008, e sua publicação no DOU de 20-10-2008.
20/10/2008 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 203 - SEÇÃO I
Juntada fls. 646 e 647 ao Volume VI, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2008, datado de 17 de outubro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 440, de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2008, e sua publicação no DOU de 20-10-2008.
18/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40709
Juntada fls. 646 e 647 ao Volume VI, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2008, datado de 17 de outubro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 440, de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2008, e sua publicação no DOU de 20-10-2008.
12/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37647-37648
Convocada Reunião em 11/09/2008, a Comissão não se instalou, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 1124 a 1133)
12/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37647-37648
Publicado no DSF de 12/9/2008, o Termo de Reunião lavrado em 11 de setembro de 2008, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
11/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37596-37600
No prazo regimental foram apresentadas 604 (seiscentas e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Afonso Hamm 162; Alice Portugal 006, 067, 073, 602; Aline Corrêa 160; Álvaro Dias 214, 222; Andreia Zito 014, 107, 174, 175, 404, 426, 462, 463, 464, 486, 487, 490; Antônio Carlos M.Thame 307, 600, 601; Arnaldo Faria de Sá 008, 009, 016, 017, 025, 028, 041, 044, 050, 057, 060, 064, 068, 069, 075, 078, 091, 099, 116, 123, 156, 157, 190, 209, 221, 229, 403, 413, 433, 434, 435, 441, 445, 446, 447, 448, 452, 454, 460, 465, 466, 467, 483, 484, 488, 489, 491, 517, 533, 548, 556, 560, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599; Arnaldo Jardim 131, 303; Arnaldo Madeira 543; Arthur Virgílio 128; Benedito de Lira 191; Carlos Bezerra 278; Carlos Santana 192, 545; Cezar Silvestri 090, 494; Cleber Verde 007, 074, 092; Cristiano Matheus 193; Dr. Rosinha 093; Edinho Bez 223, 514, 527; Eduardo Barbosa 591; Eduardo Suplicy 301; Eduardo Valverde 194, 592; Filipe Pereira 277, 280, 281; Francisco Rodrigues 181; Geraldo Magela 005, 133, 147, 149, 159, 165, 195, 210, 220; 238, 240, 249, 252, 258, 265, 269, 292, 293, 294, 311, 312, 317, 318, 321, 323, 327, 332, 333, 335, 338, 341, 345, 348, 349, 350, 355, 359, 360, 361, 362, 371, 374, 382, 384, 385, 389, 390, 391, 394, 397, 402, 427, 436, 449, 453, 455, 468, 469, 509, 510, 511, 512, 513, 518, 538, 561, 563; Geraldo Thadeu 219, 225; Gilmar Machado 048, 049, 205, 231, 276, 289, 377; Hugo Leal 282, 284, 285, 287, 291; Inácio Arruda 084, 549, 550; Ivan Valente 137, 241, 264; João Dado 010, 018, 019, 033, 040, 051, 059, 063, 065, 070, 076, 082, 094, 097, 108, 407, 415, 416, 425, 431, 515, 546, 551, 552, 558, 586, 587, 588, 589, 590; Jorge Bittar 279, 283, 562; José Carlos Aleluia 011, 020, 021, 034, 035, 039, 054, 058, 061, 062, 066, 071, 087, 088, 089, 096, 098, 115, 125, 129, 173, 201, 230, 267, 273, 286, 342, 535, 536, 583, 584, 585; José Eduardo Cardozo 003, 118; José Genoíno 537; José Maranhão 180; Jovair Arantes 026, 027, 031, 032, 036, 037, 046, 056, 079, 085, 103, 121, 122, 167, 272, 306, 400, 406, 414, 417, 422, 438, 459, 523, 524, 544, 547, 555, 603; Júlio Delgado 101; Laerte Bessa 038, 080, 182, 419; Luciana Genro 012, 109, 186, 411, 472, 501 Deputado Lúcio Vale 168, 169, 170; Luiz Carlos Hauly 004, 172, 232, 581, 582; Luiz Couto 253, 270, 410; Luiz Gonzaga Patriota 198; Márcio Reinaldo Moreira 042, 043, 140, 155, 164, 207, 208, 218, 274, 290, 378, 430, 442, 451, 470, 498, 500, 531; Marco Maciel 224, 530; Maria Helena 161; Marinha Raupp 565; Mauro Benevides 113, 197; Milton Monti 575; Miro Teixeira150, 151, 152, 553, 554, 559, 576; Moisés Avelino 183; Nelson Pellegrino 023; Nelson Meurer 166; Nelson Marquezelli 577; Paes Landim 139,141, 237, 248, 263, 471, 499; Patrícia Saboya 196; Paulo Magalhães 187; Paulo Renato Souza 110; Paulo Rocha 132, 146, 239, 266, 461, 485; Pedro Eugênio 171, 212, 227, 228, 242, 257, 409, 432, 444, 525, 528, 529, 542; Pedro Novais 305; Pedro Wilson 254, 271, 408; Pepe Vargas 100; Pompeo de Mattos 578, 579, 580; Professor Sétimo 304; Raymundo Veloso Silva 179; Regis de Oliveira 055;
Ricardo Barros 047, 052, 144, 206, 275, 288, 379; Roberto Magalhães 083, 106, 163; Rodrigo Rollemberg 001, 053, 077, 104, 114, 126, 136, 143, 184, 202, 204, 213, 216, 233, 246, 247, 255, 256, 259, 260, 268, 295, 296, 297, 310, 313, 315, 319, 322, 325, 328, 329, 334, 337, 339, 343, 346, 353, 354, 358, 366, 367, 369, 370, 373, 375, 380, 383, 386, 392, 395, 398, 401, 405, 418, 429, 439, 458, 482, 519, 540, 568, 569, 570, 604; Romero Jucá 102, 130, 534, 541, 571, 572; Sandro Mabel 516, 566, 567; Sarney Filho 117, 124, 526, 539, 573; Severiano Alves 188, 199, 243; Tadeu Filippelli 015, 112, 119, 127, 138, 142, 158, 185, 189; 211, 215, 217, 226, 234, 245, 302, 357, 412, 423, 437, 443, 450, 456, 474, 475, 479, 480, 481, 492, 495, 502, 505, 506, 507, 508, 532; Tarcísio Zimmermann 002, 024, 029, 030, 045, 081, 086, 095, 105, 135, 148, 153, 203, 235, 250, 261, 298, 299, 300, 308, 309, 314, 316, 320, 324, 326, 330, 331, 336, 340, 344, 347, 351, 352, 356, 363, 364, 365, 368, 372, 376, 381, 387, 388, 393, 396, 399, 420, 421, 428, 440, 457, 477, 496, 520, 521, 522, 557, 564, 574; Valdir Raupp 176, 177, 200, 244; Vanderlei Macris 013, 111, 424, 473, 476, 493, 497, 503; Vieira da Cunha 120; Walter Pinheiro 134, 145, 154, 236, 251, 262, 478, 504; Zezéu Ribeiro 178; e Zonta 022, 072 (às fls. 151 a 1.123).
Encaminhada uma cópia à SSATA, para confecção dos avulsos e publicação
11/09/2008 Publicado no DSF Páginas 3-967 PUB EMENDAS 1 A 604 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 141)
No prazo regimental foram apresentadas 604 (seiscentas e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Afonso Hamm 162; Alice Portugal 006, 067, 073, 602; Aline Corrêa 160; Álvaro Dias 214, 222; Andreia Zito 014, 107, 174, 175, 404, 426, 462, 463, 464, 486, 487, 490; Antônio Carlos M.Thame 307, 600, 601; Arnaldo Faria de Sá 008, 009, 016, 017, 025, 028, 041, 044, 050, 057, 060, 064, 068, 069, 075, 078, 091, 099, 116, 123, 156, 157, 190, 209, 221, 229, 403, 413, 433, 434, 435, 441, 445, 446, 447, 448, 452, 454, 460, 465, 466, 467, 483, 484, 488, 489, 491, 517, 533, 548, 556, 560, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599; Arnaldo Jardim 131, 303; Arnaldo Madeira 543; Arthur Virgílio 128; Benedito de Lira 191; Carlos Bezerra 278; Carlos Santana 192, 545; Cezar Silvestri 090, 494; Cleber Verde 007, 074, 092; Cristiano Matheus 193; Dr. Rosinha 093; Edinho Bez 223, 514, 527; Eduardo Barbosa 591; Eduardo Suplicy 301; Eduardo Valverde 194, 592; Filipe Pereira 277, 280, 281; Francisco Rodrigues 181; Geraldo Magela 005, 133, 147, 149, 159, 165, 195, 210, 220; 238, 240, 249, 252, 258, 265, 269, 292, 293, 294, 311, 312, 317, 318, 321, 323, 327, 332, 333, 335, 338, 341, 345, 348, 349, 350, 355, 359, 360, 361, 362, 371, 374, 382, 384, 385, 389, 390, 391, 394, 397, 402, 427, 436, 449, 453, 455, 468, 469, 509, 510, 511, 512, 513, 518, 538, 561, 563; Geraldo Thadeu 219, 225; Gilmar Machado 048, 049, 205, 231, 276, 289, 377; Hugo Leal 282, 284, 285, 287, 291; Inácio Arruda 084, 549, 550; Ivan Valente 137, 241, 264; João Dado 010, 018, 019, 033, 040, 051, 059, 063, 065, 070, 076, 082, 094, 097, 108, 407, 415, 416, 425, 431, 515, 546, 551, 552, 558, 586, 587, 588, 589, 590; Jorge Bittar 279, 283, 562; José Carlos Aleluia 011, 020, 021, 034, 035, 039, 054, 058, 061, 062, 066, 071, 087, 088, 089, 096, 098, 115, 125, 129, 173, 201, 230, 267, 273, 286, 342, 535, 536, 583, 584, 585; José Eduardo Cardozo 003, 118; José Genoíno 537; José Maranhão 180; Jovair Arantes 026, 027, 031, 032, 036, 037, 046, 056, 079, 085, 103, 121, 122, 167, 272, 306, 400, 406, 414, 417, 422, 438, 459, 523, 524, 544, 547, 555, 603; Júlio Delgado 101; Laerte Bessa 038, 080, 182, 419; Luciana Genro 012, 109, 186, 411, 472, 501 Deputado Lúcio Vale 168, 169, 170; Luiz Carlos Hauly 004, 172, 232, 581, 582; Luiz Couto 253, 270, 410; Luiz Gonzaga Patriota 198; Márcio Reinaldo Moreira 042, 043, 140, 155, 164, 207, 208, 218, 274, 290, 378, 430, 442, 451, 470, 498, 500, 531; Marco Maciel 224, 530; Maria Helena 161; Marinha Raupp 565; Mauro Benevides 113, 197; Milton Monti 575; Miro Teixeira150, 151, 152, 553, 554, 559, 576; Moisés Avelino 183; Nelson Pellegrino 023; Nelson Meurer 166; Nelson Marquezelli 577; Paes Landim 139,141, 237, 248, 263, 471, 499; Patrícia Saboya 196; Paulo Magalhães 187; Paulo Renato Souza 110; Paulo Rocha 132, 146, 239, 266, 461, 485; Pedro Eugênio 171, 212, 227, 228, 242, 257, 409, 432, 444, 525, 528, 529, 542; Pedro Novais 305; Pedro Wilson 254, 271, 408; Pepe Vargas 100; Pompeo de Mattos 578, 579, 580; Professor Sétimo 304; Raymundo Veloso Silva 179; Regis de Oliveira 055;
Ricardo Barros 047, 052, 144, 206, 275, 288, 379; Roberto Magalhães 083, 106, 163; Rodrigo Rollemberg 001, 053, 077, 104, 114, 126, 136, 143, 184, 202, 204, 213, 216, 233, 246, 247, 255, 256, 259, 260, 268, 295, 296, 297, 310, 313, 315, 319, 322, 325, 328, 329, 334, 337, 339, 343, 346, 353, 354, 358, 366, 367, 369, 370, 373, 375, 380, 383, 386, 392, 395, 398, 401, 405, 418, 429, 439, 458, 482, 519, 540, 568, 569, 570, 604; Romero Jucá 102, 130, 534, 541, 571, 572; Sandro Mabel 516, 566, 567; Sarney Filho 117, 124, 526, 539, 573; Severiano Alves 188, 199, 243; Tadeu Filippelli 015, 112, 119, 127, 138, 142, 158, 185, 189; 211, 215, 217, 226, 234, 245, 302, 357, 412, 423, 437, 443, 450, 456, 474, 475, 479, 480, 481, 492, 495, 502, 505, 506, 507, 508, 532; Tarcísio Zimmermann 002, 024, 029, 030, 045, 081, 086, 095, 105, 135, 148, 153, 203, 235, 250, 261, 298, 299, 300, 308, 309, 314, 316, 320, 324, 326, 330, 331, 336, 340, 344, 347, 351, 352, 356, 363, 364, 365, 368, 372, 376, 381, 387, 388, 393, 396, 399, 420, 421, 428, 440, 457, 477, 496, 520, 521, 522, 557, 564, 574; Valdir Raupp 176, 177, 200, 244; Vanderlei Macris 013, 111, 424, 473, 476, 493, 497, 503; Vieira da Cunha 120; Walter Pinheiro 134, 145, 154, 236, 251, 262, 478, 504; Zezéu Ribeiro 178; e Zonta 022, 072 (às fls. 151 a 1.123).
Encaminhada uma cópia à SSATA, para confecção dos avulsos e publicação
11/09/2008 Publicado no DSF Páginas 3-967 PUB EMENDAS 1 A 604 Suplemento (nº I)
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 604, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 11/09/2008.
À SACM.
05/09/2008 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 172-A (EDIÇÃO EXTRA)
Este processo contém 83 (oitenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
04/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36838
Ofício nº 196/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Eduardo Moura, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 03/09/2008
(fl. 142)
03/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36768-36769
O Sr. Presidente da República, adotou em 29 de agosto de 2008, e publicou no mesmo dia e ano, a Medida Provisória n° 439, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Demóstenes Torres (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM) , 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Patrícia Saboya *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - PSDB, Antônio Carlos Magalhães Neto - DEM, Fernando Coruja -PPS, Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Fábio Faria - PMN, Márcio França - PSB; *PV Sarney Filho
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdoB 2 Edinho Bez -PMDB 3 Beto Faro - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Arnaldo Faria de Sá - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Arnaldo Jardim - PPS, 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia - DEM; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB, 2 Vieira da Cunha - PDT; *PV 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
29/08/2008 Publicado no DOU Páginas 1-18 PUB Nº 167-A (EDIÇÃO EXTRA)
Este processo contém 83 (oitenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 440/2008
Origem externa:
MSG 646/2008
Matérias relacionadas
PLV 27/2008
VET 53/2008
Indexação:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/11/2008 - Votação, em turno único (Aprovada a Emenda nº 176, destacada: Sim: 41; Não: 08; Abst.: 01; Total: 50. Aprovada a Emenda nº 301, destacada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 20/11/2008 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2008 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência. Aprovados requerimentos de destaque. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. As matérias destacadas serão votadas oportunamente.)
Em 18/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2008 - Discussão, em turno único
Em 04/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 27/2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00027 2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 646 e 647 ao Volume VI, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2008, datado de 17 de outubro de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 440, de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2008, e sua publicação no DOU de 20-10-2008.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 203 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 2033 PUB Nº 15
Publicado no DSF Páginas 40709
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 645 ao Volume VI, referente ao avulso da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 442 a 644 ao Volume V, referentes ao Of. nº 559-PS-GSE, de 28 de abril de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV nº 27, de 2008, para apreciação no Senado Federal, juntamente com os autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 15-10-2008, na Câmara dos Deputados e cópia do parecer do Relator, pela Comissão Mista e sinopse de tramitação na CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
28/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 559/08/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/10/2008 PLENÁRIO - CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR
Votação da Emenda nº 551, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 551. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 440-A/08) (PLV 27/08).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/10/2008 PLENÁRIO - CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR
Rejeitada a Emenda nº 87.
Votação do Capítulo II (arts. 154 a 159), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Mantido o Capítulo II. Votação da Emenda nº 415, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).
Rejeitada a Emenda nº 415.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/10/2008 PLENÁRIO - CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR
Retirados os Destaques da Bancada do PP para votação em separado das Emendas de n°s 43 e 207.
Retirados os Destaques da Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 175 e 307.
Retirado o Destaque da Bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 594.
Retirado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para votação em separado da Emenda nº 592. Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, para votação em globo dos Requerimentos de Destaques simples. Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/10/2008 PLENÁRIO - CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Correção feita pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), no inciso III do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada a Medida Provisória nº 440, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008, ressalvados os destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/10/2008 PLENÁRIO - CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Votação preliminar em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/10/2008 PLENÁRIO - CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de n°s 1 a 604; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 604.
Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/10/2008 PLENÁRIO - CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR
Retirado o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/10/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:15).
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
14/10/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/10/2008 Presidência da Câmara dos Deputados
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 604 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
8/10/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
7/10/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 559/08/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 559/08/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/10/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43900 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:15).
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de n°s 1 a 604; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 604.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
Correção feita pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), no inciso III do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada a Medida Provisória nº 440, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008, ressalvados os destaques.
Retirados os Destaques da Bancada do PP para votação em separado das Emendas de n°s 43 e 207.
Retirados os Destaques da Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 175 e 307.
Retirado o Destaque da Bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 594.
Retirado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para votação em separado da Emenda nº 592.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, para votação em globo dos Requerimentos de Destaques simples.
Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 87.
Votação do Capítulo II (arts. 154 a 159), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Mantido o Capítulo II.
Votação da Emenda nº 415, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).
Rejeitada a Emenda nº 415.
Votação da Emenda nº 551, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 551.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 440-A/08) (PLV 27/08). DCD 16 10 08 PAG 43900 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43900 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de n°s 1 a 604; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 604.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 440-A/08) (PLV 27/08). DCD 16 10 08 PAG 43900 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/10/2008
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 604 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/10/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no Suplemento nº 153 do DCD 18 09 08 PAG 03 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação inicial no Suplemento nº 153 do DCD 18 09 08 PAG 03 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 646/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Oficial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências"."
Texto integral - Apresentação da MSC 646/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Oficial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências"."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 502/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 440, de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Oficial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 604 (seiscentos e quatro) emendas.
Recebido Ofício nº 502/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 440, de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Oficial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 604 (seiscentos e quatro) emendas.
Texto integral - Recebido Ofício nº 502/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 440, de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Oficial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 604 (seiscentos e quatro) emendas.
Texto integral - Recebido Ofício nº 502/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 440, de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Oficial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 604 (seiscentos e quatro) emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 502/2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada ao Volume IV cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 11-9-2008, contendo a composição da Comissão Mista e sinopse de tramitação da matéria no Senado Federal, conforme consta às folhas nºs 1134 a 1137.
Juntada ao volume IV, em 18-9-2008, página do DOU de 5-9-2008-Ed. Extra, referente à publicação da retificação da matéria, conforme consta à folha nº 1142.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 12/9/2008, o Termo de Reunião lavrado em 11 de setembro de 2008, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 37647-37648
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 11/09/2008, a Comissão não se instalou, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 1124 a 1133)
Publicado no DSF Páginas 37647-37648
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 604, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 11/09/2008.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 3-967 PUB EMENDAS 1 A 604 Suplemento (nº I)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 604 (seiscentas e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Afonso Hamm 162; Alice Portugal 006, 067, 073, 602; Aline Corrêa 160; Álvaro Dias 214, 222; Andreia Zito 014, 107, 174, 175, 404, 426, 462, 463, 464, 486, 487, 490; Antônio Carlos M.Thame 307, 600, 601; Arnaldo Faria de Sá 008, 009, 016, 017, 025, 028, 041, 044, 050, 057, 060, 064, 068, 069, 075, 078, 091, 099, 116, 123, 156, 157, 190, 209, 221, 229, 403, 413, 433, 434, 435, 441, 445, 446, 447, 448, 452, 454, 460, 465, 466, 467, 483, 484, 488, 489, 491, 517, 533, 548, 556, 560, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599; Arnaldo Jardim 131, 303; Arnaldo Madeira 543; Arthur Virgílio 128; Benedito de Lira 191; Carlos Bezerra 278; Carlos Santana 192, 545; Cezar Silvestri 090, 494; Cleber Verde 007, 074, 092; Cristiano Matheus 193; Dr. Rosinha 093; Edinho Bez 223, 514, 527; Eduardo Barbosa 591; Eduardo Suplicy 301; Eduardo Valverde 194, 592; Filipe Pereira 277, 280, 281; Francisco Rodrigues 181; Geraldo Magela 005, 133, 147, 149, 159, 165, 195, 210, 220; 238, 240, 249, 252, 258, 265, 269, 292, 293, 294, 311, 312, 317, 318, 321, 323, 327, 332, 333, 335, 338, 341, 345, 348, 349, 350, 355, 359, 360, 361, 362, 371, 374, 382, 384, 385, 389, 390, 391, 394, 397, 402, 427, 436, 449, 453, 455, 468, 469, 509, 510, 511, 512, 513, 518, 538, 561, 563; Geraldo Thadeu 219, 225; Gilmar Machado 048, 049, 205, 231, 276, 289, 377; Hugo Leal 282, 284, 285, 287, 291; Inácio Arruda 084, 549, 550; Ivan Valente 137, 241, 264; João Dado 010, 018, 019, 033, 040, 051, 059, 063, 065, 070, 076, 082, 094, 097, 108, 407, 415, 416, 425, 431, 515, 546, 551, 552, 558, 586, 587, 588, 589, 590; Jorge Bittar 279, 283, 562; José Carlos Aleluia 011, 020, 021, 034, 035, 039, 054, 058, 061, 062, 066, 071, 087, 088, 089, 096, 098, 115, 125, 129, 173, 201, 230, 267, 273, 286, 342, 535, 536, 583, 584, 585; José Eduardo Cardozo 003, 118; José Genoíno 537; José Maranhão 180; Jovair Arantes 026, 027, 031, 032, 036, 037, 046, 056, 079, 085, 103, 121, 122, 167, 272, 306, 400, 406, 414, 417, 422, 438, 459, 523, 524, 544, 547, 555, 603; Júlio Delgado 101; Laerte Bessa 038, 080, 182, 419; Luciana Genro 012, 109, 186, 411, 472, 501 Deputado Lúcio Vale 168, 169, 170; Luiz Carlos Hauly 004, 172, 232, 581, 582; Luiz Couto 253, 270, 410; Luiz Gonzaga Patriota 198; Márcio Reinaldo Moreira 042, 043, 140, 155, 164, 207, 208, 218, 274, 290, 378, 430, 442, 451, 470, 498, 500, 531; Marco Maciel 224, 530; Maria Helena 161; Marinha Raupp 565; Mauro Benevides 113, 197; Milton Monti 575; Miro Teixeira150, 151, 152, 553, 554, 559, 576; Moisés Avelino 183; Nelson Pellegrino 023; Nelson Meurer 166; Nelson Marquezelli 577; Paes Landim 139,141, 237, 248, 263, 471, 499; Patrícia Saboya 196; Paulo Magalhães 187; Paulo Renato Souza 110; Paulo Rocha 132, 146, 239, 266, 461, 485; Pedro Eugênio 171, 212, 227, 228, 242, 257, 409, 432, 444, 525, 528, 529, 542; Pedro Novais 305; Pedro Wilson 254, 271, 408; Pepe Vargas 100; Pompeo de Mattos 578, 579, 580; Professor Sétimo 304; Raymundo Veloso Silva 179; Regis de Oliveira 055;
Ricardo Barros 047, 052, 144, 206, 275, 288, 379; Roberto Magalhães 083, 106, 163; Rodrigo Rollemberg 001, 053, 077, 104, 114, 126, 136, 143, 184, 202, 204, 213, 216, 233, 246, 247, 255, 256, 259, 260, 268, 295, 296, 297, 310, 313, 315, 319, 322, 325, 328, 329, 334, 337, 339, 343, 346, 353, 354, 358, 366, 367, 369, 370, 373, 375, 380, 383, 386, 392, 395, 398, 401, 405, 418, 429, 439, 458, 482, 519, 540, 568, 569, 570, 604; Romero Jucá 102, 130, 534, 541, 571, 572; Sandro Mabel 516, 566, 567; Sarney Filho 117, 124, 526, 539, 573; Severiano Alves 188, 199, 243; Tadeu Filippelli 015, 112, 119, 127, 138, 142, 158, 185, 189; 211, 215, 217, 226, 234, 245, 302, 357, 412, 423, 437, 443, 450, 456, 474, 475, 479, 480, 481, 492, 495, 502, 505, 506, 507, 508, 532; Tarcísio Zimmermann 002, 024, 029, 030, 045, 081, 086, 095, 105, 135, 148, 153, 203, 235, 250, 261, 298, 299, 300, 308, 309, 314, 316, 320, 324, 326, 330, 331, 336, 340, 344, 347, 351, 352, 356, 363, 364, 365, 368, 372, 376, 381, 387, 388, 393, 396, 399, 420, 421, 428, 440, 457, 477, 496, 520, 521, 522, 557, 564, 574; Valdir Raupp 176, 177, 200, 244; Vanderlei Macris 013, 111, 424, 473, 476, 493, 497, 503; Vieira da Cunha 120; Walter Pinheiro 134, 145, 154, 236, 251, 262, 478, 504; Zezéu Ribeiro 178; e Zonta 022, 072 (às fls. 151 a 1.123).
Encaminhada uma cópia à SSATA, para confecção dos avulsos e publicação
Publicado no DSF Páginas 3-967 PUB EMENDAS 1 A 604 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 141)
Publicado no DSF Páginas 37596-37600
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Aberto o Volume II com pags. 151, fechado com pgs 476.
Aberto o Volume III com pags. 477, fechado com pgs 800
Aberto o Volume IV com pags. 801.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 05/09/2008, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.143 a 150)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 05/09/2008.
Retificação publicada no DOU de 05/09/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 196/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Eduardo Moura, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 03/09/2008
(fl. 142)
Publicado no DSF Páginas 36838
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente da República, adotou em 29 de agosto de 2008, e publicou no mesmo dia e ano, a Medida Provisória n° 439, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Demóstenes Torres (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM) , 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Patrícia Saboya *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - PSDB, Antônio Carlos Magalhães Neto - DEM, Fernando Coruja -PPS, Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Fábio Faria - PMN, Márcio França - PSB; *PV Sarney Filho
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdoB 2 Edinho Bez -PMDB 3 Beto Faro - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Arnaldo Faria de Sá - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Arnaldo Jardim - PPS, 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia - DEM; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB, 2 Vieira da Cunha - PDT; *PV 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 36768-36769
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 84 138, referentes à Mensagem nº 124/2008-CN, incluindo Legislação Citada e, folha nº 139, referente ao Aviso nº 759 - C. Civil, de 29 de agosto de 2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 83 (oitenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 172-A (EDIÇÃO EXTRA)
Publicado no DOU Páginas 1-18 PUB Nº 167-A (EDIÇÃO EXTRA)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 01/09/2008 a 06/09/2008. Comissão Mista: 29/08/2008 a 11/09/2008. Câmara dos Deputados: 12/09/2008 a 25/09/2008. Senado Federal: 26/09/2008 a 09/10/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/10/2008 a 12/10/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 13/10/2008. Congresso Nacional: 29/08/2008 a 27/10/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/10/2008 a 05/02/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2008
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:01