Medida Provisória n° 817, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00817 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 817/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00817 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 817/1995
- Origem externa:
- MSG 14/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 751/1994
- MPV 887/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA PELA MPV 00887 1995.
DOFC 31 01 PAG 01306.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 31 (TRINTA
E UMA) EMENDAS: DEP JOÃO HENRIQUE 04, 11, 15, 20, 25, 30;
JOSE LOURENÇO 06, 08, 09, 10, 17; OSMANIO PEREIRA 01, 03,
07, 14, 16, 19, 23, 24, 28, 29; VASCO FURLAN 02, 18;
VICTOR FACCIONI 23, 22, 27 E SEN NEY SUASSUNA 05, 12, 21,
31.
DCN2 14 01 PAG 0682 A 0707.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 01 PAG 0555.
DCN 19 01 PAG 0435.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 20 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 04 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
RONAN TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - HYDEKEL FREITAS; PSDB - EVA BLAY; PTB - VALMIR
CAMPELO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - PAES LANDIM;
PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - ARMANDO PINHEIRO; PSDB -
UBIRATAN AGUIAR; PP - CARLOS SANTANNA; PDT - CARLOS LUPI;
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - CID SABOIA
DE CARVALHO E AMIR LANDO; PFL - ELCIO ALVARES; PPR -
CARLOS DE'CARLI; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PTB - JONAS
PINHEIRO E DEP BLOCO - ANGELO MAGALHÃES; PMDB - JOÃO
THOME; PPR - ARNO MAGARINOS; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PP - COSTA FERREIRA; PDT - CARRION JUNIOR; PPS -
AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00817 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 06 01 PAG 00342).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:47