Medida Provisória n° 443, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 443/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2008
Descrição/Ementa
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2008
Identificação:
PLV 00030/2008
Data:
24/11/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42410
Convocada Reunião para esta data, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Com a presença do Deputado Raul Jungmann, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 185 a 189).
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
31/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42410
Publicado no DSF de 31/10/2008, o Termo de Reunião lavrado em 30 de outubro de 2008, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
30/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42149-42300
No prazo regimental foram oferecidas 111 (cento e onze) EMENDAS à Medida Provisória, de autorias dos senhores Parlamentares: ADELMIR SANTANA 072; ALVARO DIAS 007, 035, 037; ANTONIO CARLOS M. THAME 005, 014, 022, 058, 078, 106, 108, 109; ARNALDO MADEIRA 052, 059, 079, 081, 083; ARTHUR VIRGÍLIO 001, 003, 019, 025, 034, 048; AYRTON XEREZ 018, 066; BRUNO ARAÚJO 064, 080, 086; CÂNDIDO VACCAREZZA 068; DR. NECHAR 097, 098, 099; FERNANDO CHUCRE 057, 107; FERNANDO CORUJA 002, 006, 047, 054; FLÁVIO ARNS 008; FLEXA RIBEIRO 067; GORETE PEREIRA 020; GUILHERME CAMPOS 011, 012, 013, 015, 016, 017, 076, 100; HENRIQUE EDUARDO ALVES 096; IVAN VALENTE 021, 030, 031, 032, 101, 103; JOSÉ ANIBAL 026, 029, 042, 043, 045, 065, 074,084; JOSÉ CARLOS ALELUIA 010, 023, 024, 036, 050, 061, 063, 073, 093, 094, 110; JOSÉ NERY 027, 051, 102; JUVENIL 041; LUIZ CARREIRA 104; LUIZ SÉRGIO 095; MANATO 038; ODAIR CUNHA 105; OTAVIO LEITE 028; PAULO BORNHAUSEN 053; PAULO DUQUE 070; PAULO RENATO SOUZA 033, 056, 111; POMPEO DE MATTOS 044; RAUL JUNGMANN 085, 087, 088; RENATO CASAGRANDE 049; RODRIGO ROLLEMBERG 040, 060, 062; ROGERIO LISBOA 069; SANDRO MABEL 089, 090; SIMÃO SESSIM 071; TASSO JEREISSATI 004, 046, 055, 075, 077, 082; WILLIAM WOO 009, 039; e, WILSON SANTIADO 091, 092 (às fls. 20 a 183).
Encaminhadas duas cópias à SSATA para publicação e confecção dos avulsos.
30/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42149-42300
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 111 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 30/10/2008.
SACM.
30/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42125
Anexado ofício OF/LID/Nº 224/08, de 29/10/2008, da Liderança do PPS, indicando o Deputado RAUL JUNGMANN, como titular, em substituição ao Deputado CEZAR SILVESTRI, para integrar a Comissão Mista a partir de 29/10/2008, as fls. 184.
24/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41316
O Sr. Presidente da República, adotou em 21 de outubro de 2008, e publicou no dia 22 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 443, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Demóstenes Torres (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Antonio Carlos Júnior (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1. Patrícia Saboya *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands - PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Anibal - PSDB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Cesar Silvestri -PPS Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Fábio Faria - PMN, Márcio França - PSB; *PRB Léo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdo B 2 Edinho Bezo -PMDB 3 Beto Faro - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Arnaldo Faria de Sá - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Moreira Mendes -PPS 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia DEM; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB 2 Vieira da Cunha - PDT; *PRB 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
22/10/2008 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 205 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 443/2008
Origem externa:
MSG 817/2008
Matérias relacionadas
PLV 30/2008
VET 9/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRIAÇÃO, BANCO DE INVESTIMENTO. AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AQUISIÇÃO, COMPRA E VENDA, PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPRESA, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 16/12/2008 - Discussão, em turno único
Em 16/12/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 30/2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00030 2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Em 19.11.2008, aguardando leitura no Senado Federal.
************* Retificado em 20/11/2008*************
Retificação:
Em 19.11.2008, encaminhado ao Protocolo Legislativo, para abertura de Projeto de Lei de Conversão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 262 a 269, referentes à Legislação Citada, feita pela Secretaria-Geral da Mesa.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 255 e 261, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 254, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 199 a 253, referentes à cópia do Parecer da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 630-PS-GSE, de 19 de novembro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 443, de 2008, (aprovado o PLV nº 30, de 2008) e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 12-11-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 192 a 198.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-11-2008.
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).
Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Mantido o artigo. Sim: 259; Não: 76; Abstenção: 0; Total: 335.
Votação da Emenda nº 63, para que o proposto na referida Emenda seja incluído como artigo 3º do PLV, renumerando-se os demais artigos, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR).
Rejeitada a Emenda nº 63.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 443-C/08) (PLV 30/08).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-11-2008. (continuação do BAL anterior)
Votação do § 4º do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciano Castro (PR-RR) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
Mantido o dispositivo.
Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 47.
Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Mantido o artigo 4º. Sim: 249; Não: 75; Abstenção: 1; Total: 325.
Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator) , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 443-B/08) (PLV 30/08).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-11-2008. (continuação do BAL anterior)
Em conseqüência, as Emendas de nºs.11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 3º contido na Emenda nº 10, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV.
Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão ", podendo ser prorrogada por até vinte e quatro meses, mediante ato do Poder Executivo", constante do § 4º do art. 2º do PLV.
Aprovada a Medida Provisória. nº 443, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008, com a inclusão do artigo 7º oferecido pelo Relator, renumerando-se os demais artigos, e as duas alterações feitas na Sessão de hoje, ressalvados os destaques.
Votação do § 7º do art. 1º da Emenda nº 110, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeitado o dispositivo.
Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PMDB,PTC, para votação em separado da expressão "...poderão contratar...", constante do § 1º do art. 2º do texto original da MPV 443/08 para substituir a expressão "...contratarão..." constante do § 1º do art. 2º do PLV.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-11-2008.
Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do § 11 do art. 40 (substituição do termo "predominantemente" por "preponderantemente") e do § 4º do art. 2º (alteração do prazo de 31 de dezembro para 30 de junho de 2011, e da prorrogação de 24 para 12 meses) do PLV apresentado.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-11-2008.
Apresentação do REC 210/2008, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 344, de 2008, sobre a apresentação, à mão, de emenda de relator a medida provisória."
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-11-2008. (continuação do BAL anterior)
Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 443-A/08) (PLV 30/08).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-11-2008.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 13, 15 a 88, 91, 92, 95 a 105, e 107 a 111; pela falta de técnica legislativa das Emendas de nºs. 14, 89, 90, 93, 94 e 106; pela não implicação em aumento ou diminuição da despesa ou da receita orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 10, 14 a 16, 18 a 85, 87 a 92, 95, 100, 103, 104, 106 a 108 e 111; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 e 99; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs. 4, 9 a 13, 17, 23 a 26, 28, 30, 42, 44 a 46, 50, 51, 73 a 77, 79, 80, 82, 84, 85, 97 a 99 e 109 a 111, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Questão de Ordem nº 344/2008, do Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que questiona a apresentação, pelo Relator, de alteração à mão no parecer apresentado à Medida Provisória nº 443/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Bonifácio de Andrada recorre à CCJC (Recurso nº 210/2008).
************* Retificado em 20/11/2008*************
Na data da ação, onde se lê: 20-11-2008, leia-se: 19-11-2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-11-2008.
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/08/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/08/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 210/2008, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 344, de 2008, sobre a apresentação, à mão, de emenda de relator a medida provisória."
Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do § 11 do art. 40 (substituição do termo "predominantemente" por "preponderantemente") e do § 4º do art. 2º (alteração do prazo de 31 de dezembro para 30 de junho de 2011, e da prorrogação de 24 para 12 meses) do PLV apresentado.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs.11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 3º contido na Emenda nº 10, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV.
Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão ", podendo ser prorrogada por até vinte e quatro meses, mediante ato do Poder Executivo", constante do § 4º do art. 2º do PLV.
Aprovada a Medida Provisória. nº 443, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008, com a inclusão do artigo 7º oferecido pelo Relator, renumerando-se os demais artigos, e as duas alterações feitas na Sessão de hoje, ressalvados os destaques.
Votação do § 7º do art. 1º da Emenda nº 110, para que o mesmo seja incluído no art. 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeitado o dispositivo.
Retirado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PMDB,PTC, para votação em separado da expressão "...poderão contratar...", constante do § 1º do art. 2º do texto original da MPV 443/08 para substituir a expressão "...contratarão..." constante do § 1º do art. 2º do PLV.
Votação do § 4º do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciano Castro (PR-RR) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
Mantido o dispositivo.
Votação da Emenda nº 47, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 47.
Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Mantido o artigo 4º. Sim: 249; Não: 75; Abstenção: 1; Total: 325.
Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator) , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 443-B/08) (PLV 30/08).
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).
Votação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão (texto acrescido pelo Relator), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Mantido o artigo. Sim: 259; Não: 76; Abstenção: 0; Total: 335.
Votação da Emenda nº 63, para que o proposto na referida Emenda seja incluído como artigo 3º do PLV, renumerando-se os demais artigos, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR).
Rejeitada a Emenda nº 63.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 443-C/08) (PLV 30/08).DCD de 13/11/08 PÁG 51345 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 210/2008, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 344, de 2008, sobre a apresentação, à mão, de emenda de relator a medida provisória."
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do § 11 do art. 40 (substituição do termo "predominantemente" por "preponderantemente") e do § 4º do art. 2º (alteração do prazo de 31 de dezembro para 30 de junho de 2011, e da prorrogação de 24 para 12 meses) do PLV apresentado.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 443-C/08) (PLV 30/08).DCD de 13/11/08 PÁG 51345 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 13, 15 a 88, 91, 92, 95 a 105, e 107 a 111; pela falta de técnica legislativa das Emendas de nºs. 14, 89, 90, 93, 94 e 106; pela não implicação em aumento ou diminuição da despesa ou da receita orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 10, 14 a 16, 18 a 85, 87 a 92, 95, 100, 103, 104, 106 a 108 e 111; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 e 99; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs. 4, 9 a 13, 17, 23 a 26, 28, 30, 42, 44 a 46, 50, 51, 73 a 77, 79, 80, 82, 84, 85, 97 a 99 e 109 a 111, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Questão de Ordem nº 344/2008, do Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que questiona a apresentação, pelo Relator, de alteração à mão no parecer apresentado à Medida Provisória nº 443/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Bonifácio de Andrada recorre à CCJC (Recurso nº 210/2008).
Retirado pela Liderança do DEM o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 443-A/08) (PLV 30/08).DCD de 12/11/08 PÁG 51048 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 13, 15 a 88, 91, 92, 95 a 105, e 107 a 111; pela falta de técnica legislativa das Emendas de nºs. 14, 89, 90, 93, 94 e 106; pela não implicação em aumento ou diminuição da despesa ou da receita orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 10, 14 a 16, 18 a 85, 87 a 92, 95, 100, 103, 104, 106 a 108 e 111; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 e 99; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 11 a 13, 17, 86, 93, 94, 96, 101, 102, 105, 109 e 110; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou total das Emendas de nºs. 4, 9 a 13, 17, 23 a 26, 28, 30, 42, 44 a 46, 50, 51, 73 a 77, 79, 80, 82, 84, 85, 97 a 99 e 109 a 111, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 443-A/08) (PLV 30/08).DCD de 12/11/08 PÁG 51048 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 549, de 05 de novembro de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 191).
À CD
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2008, PÁG 49323 COL 01
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2008, PÁG 49323 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 549/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória 443, de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas.
Recebido Ofício nº 549/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória 443, de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Texto integral - Recebido Ofício nº 549/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória 443, de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas.
Texto integral - Recebido Ofício nº 549/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória 443, de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:58 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 4-11-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 190.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2008
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 111 emendas a ela apresentadas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 31/10/2008, o Termo de Reunião lavrado em 30 de outubro de 2008, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 42410
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para esta data, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Com a presença do Deputado Raul Jungmann, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 185 a 189).
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 42410
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado ofício OF/LID/Nº 224/08, de 29/10/2008, da Liderança do PPS, indicando o Deputado RAUL JUNGMANN, como titular, em substituição ao Deputado CEZAR SILVESTRI, para integrar a Comissão Mista a partir de 29/10/2008, as fls. 184.
Publicado no DSF Páginas 42125
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 111 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 30/10/2008.
SACM.
Publicado no DSF Páginas 42149-42300
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 111 (cento e onze) EMENDAS à Medida Provisória, de autorias dos senhores Parlamentares: ADELMIR SANTANA 072; ALVARO DIAS 007, 035, 037; ANTONIO CARLOS M. THAME 005, 014, 022, 058, 078, 106, 108, 109; ARNALDO MADEIRA 052, 059, 079, 081, 083; ARTHUR VIRGÍLIO 001, 003, 019, 025, 034, 048; AYRTON XEREZ 018, 066; BRUNO ARAÚJO 064, 080, 086; CÂNDIDO VACCAREZZA 068; DR. NECHAR 097, 098, 099; FERNANDO CHUCRE 057, 107; FERNANDO CORUJA 002, 006, 047, 054; FLÁVIO ARNS 008; FLEXA RIBEIRO 067; GORETE PEREIRA 020; GUILHERME CAMPOS 011, 012, 013, 015, 016, 017, 076, 100; HENRIQUE EDUARDO ALVES 096; IVAN VALENTE 021, 030, 031, 032, 101, 103; JOSÉ ANIBAL 026, 029, 042, 043, 045, 065, 074,084; JOSÉ CARLOS ALELUIA 010, 023, 024, 036, 050, 061, 063, 073, 093, 094, 110; JOSÉ NERY 027, 051, 102; JUVENIL 041; LUIZ CARREIRA 104; LUIZ SÉRGIO 095; MANATO 038; ODAIR CUNHA 105; OTAVIO LEITE 028; PAULO BORNHAUSEN 053; PAULO DUQUE 070; PAULO RENATO SOUZA 033, 056, 111; POMPEO DE MATTOS 044; RAUL JUNGMANN 085, 087, 088; RENATO CASAGRANDE 049; RODRIGO ROLLEMBERG 040, 060, 062; ROGERIO LISBOA 069; SANDRO MABEL 089, 090; SIMÃO SESSIM 071; TASSO JEREISSATI 004, 046, 055, 075, 077, 082; WILLIAM WOO 009, 039; e, WILSON SANTIADO 091, 092 (às fls. 20 a 183).
Encaminhadas duas cópias à SSATA para publicação e confecção dos avulsos.
Publicado no DSF Páginas 42149-42300
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 19 /2008, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.16 a 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente da República, adotou em 21 de outubro de 2008, e publicou no dia 22 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 443, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Demóstenes Torres (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira; PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Antonio Carlos Júnior (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1. Patrícia Saboya *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands - PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Anibal - PSDB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Cesar Silvestri -PPS Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Fábio Faria - PMN, Márcio França - PSB; *PRB Léo Vivas
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdo B 2 Edinho Bezo -PMDB 3 Beto Faro - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Arnaldo Faria de Sá - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Moreira Mendes -PPS 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia DEM; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB 2 Vieira da Cunha - PDT; *PRB 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 41316
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 04 a 13, referentes à Mensagem nº 179, de 2008-CN (nº 817/2008, na origem), incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 03, referente ao Ofício do Líder do Partido Popular Socialista - PPS da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR) como Titular, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 22-10-2008
-Designação da Comissão: 23-10-2008(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 28-10-2008 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 22-10-2008 a 4-11-2008(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 4-11-2008
-Prazo na CD: de 5-11-2008 a 18-11-2008 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 18-11-2008
-Prazo no SF: de 19-11-2008 a 2-12-2008 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 2-12-2008
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-12-2008 a 5-12-2008 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-12-2008 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-12-2008
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 205 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 23/10/2008 a 28/10/2008. Comissão Mista: 22/10/2008 a 04/11/2008. Câmara dos Deputados: 05/11/2008 a 18/11/2008. Senado Federal: 19/11/2008 a 02/12/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2008 a 05/12/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2008. Congresso Nacional: 22/10/2008 a 20/12/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2008 a 31/03/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2008
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:28