Medida Provisória n° 149, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Do senhor Presidente da República, submetendo à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida provsória nº 149, de 15 de março de 1990, que " Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências". (Volume - III)
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 149/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/03/1990
- Descrição/Ementa
- Do senhor Presidente da República, submetendo à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida provsória nº 149, de 15 de março de 1990, que " Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências". (Volume - III)
- Número na Câmara:
- MPV 149/1990
- Origem externa:
- MSG 303/1990
- Matérias relacionadas
- PLV 10/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ADMINISTRAÇÃO , PROCESSO , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EXTINÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) . TRANSFERENCIA , ACERVO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA (SUCAD) , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) . NORMAS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , INCORPORAÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) . EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA (SUCAD) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 022 - CN, APRESENTANDO O PROJETO DE LEI
DE CONVERSÃO 00010 1990, INCORPORANDO AS EMENDAS 1 A 3,
EM PARTE, 6, 10, 13, 15, 25, 30, 58 A 62, 65, 66, 78, 79,
116, EM PARTE, 176, 177 E 209, PELA PREJUDICALIDADE DAS
EMENDAS 4, 9, 23, 29, 32, 35, 46, 48, 49, 53, 63, 71, 73,
80, 99, 103, 105, 109, 111, 114, 115, 117, 119, 120, 122
A 125, 131, 132, 134, 137, 142 A 153, 156, 164, 166 A
169, 171, 173, 174, 178, 180, 181, 186, 191, 192, 196,
198 E 204 A 208, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
DCN 30 03 PAG 1470.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, RELATOR SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR, SENDO ABERTO
O PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 28 03 PAG 0538.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 208 (DUZENTAS
E OITO) EMENDAS.
DCN 30 03 PAG 0583.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN ALEXANDRE
COSTA; VICE PRESIDENTE DEP GERALDO CAMPOS E RELATOR SEN
IRAPUAN COSTA JUNIOR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 21 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 03, PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE; 21 03, REUNIÃO
DE INSTALAÇÃO; 30 03, PRAZO NA COMISSÃO; 14 04, PRAZO NO
PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN MAURO
BENEVIDES, MEIRA FILHO, RUY BACELAR, ALEXANDRE COSTA,
CHAGAS RODRIGUES, CARLOS ALBERTO, MAURICIO CORREA E DEP
FRANCISCO CARNEIRO, LUIZ ALBERTO RODRIGUES, EXPEDITO
MACHADO, JOFRAN FREJAT, JALES FONTOURA, GERALDO CAMPOS E
AUGUSTO CARVALHO; SUPLENTES: SEN JOÃO CALMON, JOSE
FOGAÇA, NABOR JUNIOR, JOSE AGRIPINO, POMPEU DE SOUSA,
LOUREMBERG NUNES ROCHA, ROBERTO CAMPOS E DEP PAULO
ZARZUR, JOSE MELO, ANTONIO FERREIRA, MARIO ASSAD, JOSE
COSTA E FERNANDO SANTANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
DCN 20 03 PAG 0332.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:55
