Medida Provisória n° 320, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00320 1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 320/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/05/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00320 1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 320/1993
- Origem externa:
- MSG 265/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 324/1993
- PLV 9/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , VINCULAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FINANCIAMENTO , PROJETO , INTERESSE SOCIAL , HABITAÇÃO POPULAR , SANEAMENTO BASICO , EQUIPAMENTOS , COMUNIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , DIVULGAÇÃO , VALOR , COTA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CRIAÇÃO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , COMPOSIÇÃO , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNCIONAMENTO , SECRETARIA EXECUTIVA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 382, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1286, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 013, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER SE ESGOTADO O PRAZO PREVISTO PARA A
APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 08 1993)..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 24 06 PAG 1323.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI. PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 016 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00009 1993 QUE OFERECE.
DCN 03 06 PAG 1130.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN NEY SUASSUNA PELO SEN ANTONIO MARIZ,
CONFORME OF. 104-GLPMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN EULER RIBEIRO, FAVORAVEL NOS TERMOS DE UM
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, APROVANDO AS EMENDAS 06, 10,
14, 15, 43, 47, 48, 49, 53 E APROVANDO PARCIALMENTE AS
EMENDAS 11, 40, 02, 05, 32, 21, 25, 13, 18, 19, 22, 27,
29, 42, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 59 E 64 E
REJEITANDO AS DEMAIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO MISTA.
DCN 29 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, RELATOR SEN EULER RIBEIRO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN 28 05 PAG 1062.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN DARIO
PEREIRA, VICE-PRESIDENTE DEP ARMANDO PINHEIRO E RELATOR
DEP EULER RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 64 (SESSENTA
E QUATRO) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 21 05 PÁG 0904.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES - SEN : PMDB,
NELSON CARNEIRO, NEY SUASSUNA; PFL - DARIO PEREIRA;
PSDB - ALMIR GABRIEL; PTB - MARLUCE PINTO; PRN - ALBANO
FRANCO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - EDEVALDO
NOGUEIRA, RODRIGUES PALMA; PMDB - EULER RIBEIRO; PDS -
ARMANDO PINHEIRO; PDT - JUNOT ABI-RAMIA; PSDB - JABES
RIBEIRO; PT - PAULO ROCHA; SUPLENTES: SEN - PMDB -
GARIBALDI ALVES FILHO, DIVALDO SURUAGY; PFL - ALVARO
PACHECO; PSDB - JOSE RICHA; PTB - JONAS PINHEIRO;
PRN - JUNIA PARISE E DEP BLOCO - CESAR BANDEIRA, CIRO
NOGUEIRA; PMDB - CARLOS NELSON; PDS - JOÃO RODOLFO; PDT -
ELIO DALLA-VECCHIA; PSDB MORONI TORGAN; PT - NILMARIO
MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00320 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 14 05 PAG 06469).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:35
