Medida Provisória n° 446, de 2008

Lido, na sessão do SF de 05.03.09, o Oficio PGR/GAB/Nº 163, de 17.02.09 (fls. 470/490 do Vol. II), do Procurador-Geral da República, ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, encaminhando, à Presidência do SF, manifestação da Procuradoria da República no Distrito Federal a respeito da presente medida provisória, contida no Ofício nº 42/09-GABJA/PRDF/MPF, de 12.02.09 (fls. 472/488 do Vol. II).

Nesta data foi lido, em Sessão do Senado Federal, o Ofício nº 107/09/SGM-P, de 11 de fevereiro de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que na sessão do dia 10.02.09 o Plenário daquela Casa rejeitou por inadmissibilidade a Medida Provisória nº 446 e determinou o seu arquivamento (art. 8º, parágrafo único da Resolução nº 1 / 02 - CN.)
Em anexo constam:
-Ato do Presidente da Câmara dos Deputados;
-Aviso nº3, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à Mensagem nº 3, de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente da República, comunicando a rejeição da Medida Provisória.
-Notas Taquigráficas.
À Comissão Mista.

Nesta data é feita a juntada das notas taquigráficas da sessão do Senado Federal do último dia 19 de novembro para fazer constar a comunicação do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, em que informa ao Plenário da Casa sua decisão de devolver ao Presidente da República a Medida Provisória nº 446, de 2008.
À decisão é apresentado recurso ao Plenário pelo líder do Governo, Senador Romero Jucá, tendo usado da palavra os seguintes Srs. Senadores: José Agripino, Tasso Jereissati, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Mozarildo Cavalcanti, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Raimundo Colombo, Marcelo Crivella, Francisco Dornelles, Mário Couto, Marconi Perillo, Alvaro Dias, Geraldo Mesquita Junior, Valter Pereira, Wellington Salgado de Oliveira, Flávio Arns, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Antonio Carlos Junior e Antonio Carlos Valadares.
O recurso vai à CCJ, nos termos do artigo 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal.
É juntada, também, cópia do Ofício SF nº 1.875/2008, datado de 19 de novembro de 2008, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando sua decisão.
À SGM

Publicado no DSF de 19/11/2008, o Termo de Reunião lavrado em 18 de novembro de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

No prazo regimental foram oferecidas 268 (duzentas e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ANDRÉ ZACHAROW - PMDB 065, 145, 193, 265; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - PSDB 233, 237; ARNALDO FARIA DE SÁ - PTB 002, 006, 007, 038, 040, 042, 056, 149, 157, 165, 169, 177, 236, 240; ARNALDO MADEIRA - PSDB 013, 206, 214, 220; ARTHUR VIRGÍLIO - PSDB 209, 216, 221; ÁTILA LIRA - PSB 016, 021, 174, 182, 218, 226; BETO ALBUQUERQUE - PSB 024, 080, 083, 163, 192, 258, 259, 260, 261; DARCÍSIO PERONDI - PMDB 009, 017, 030, 031, 032, 034, 037, 046, 047, 048, 050, 052, 055, 060, 061, 086, 087, 127, 128, 135, 136, 140, 146, 155, 156, 167, 168, 185, 194, 203, 204; DR. PINOTTI - DEM 058, 059, 073, 210, 217, 222, 232; DR. ROSINHA - PT 020, 066, 119, 208; DR. UBIALI - PSB 063, 072, 088, 116, 129, 153, 160, 196; EDINHO BEZ - PMDB 067, 077; EDUARDO BARBOSA - PSDB 112, 141, 187, 241, 244, 250; EDUARDO CUNHA - PMDB 223, 246; FERNANDO CORUJA - PPS 253; FLÁVIO ARNS - PT 001, 004, 008, 023, 035, 039, 074, 084, 091, 096, 097, 107, 111, 113, 115, 122, 125, 131, 133, 139, 144, 147, 150, 151, 154, 176, 183, 190, 197, 238; FRANCISCO DORNELLES - PP 076, 161, 170, 230, 247; FRANCISCO PRACIANO - PT 242; GERALDO MAGELA - PT 264; GONZAGA PATRIOTA - PSB 019; GORETE PEREIRA - PR 254, 256, 257; GUSTAVO FRUET - PSDB 200, 201, 202; JILMAR TATTO - PT 262; JOÃO MATOS - PMDB 041; JOÃO OLIVEIRA - DEM 018, 064, 211; JOSÉ AGRIPINO - DEM 231, 251; JOSÉ LINHARES - PP 027; LELO COIMBRA - PMDB 166; LINCOLN PORTELA - PR 186; LOBBE NETO - PSDB 015, 173, 180, 229; LUIS CARLOS HEINZE - PP 011, 025, 026, 028, 043, 045, 051, 062, 126; LUIZ CARLOS HAULY - PSDB 263, 268; MARCELO ITAGIBA - PMDB; 005, 095, 164; MARIA DO ROSÁRIO - PT 120, 132, 137; MÁRIO NEGROMONTE - PP 224, 248; MILTON MONTE - PR 255; NEUCIMAR FRAGA - PR 266, 267; OTAVIO LEITE - PSDB 123, 212; PAES LANDIM - PTB 234; PAULO RENATO SOUZA - PSDB 213; PEPE VARGAS - PT 081, 085, 191; RAIMUNDO GOMES DE MATOS - PSDB 003, 057, 069, 070, 071, 075, 078, 089, 090, 092, 093, 094, 098, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 121, 130, 138, 143, 152, 159, 162, 175, 188, 219; RAUL JUNGMANN - PPS 195; RENATO CASA GRANDE - PSB 079; RENATO MOLLING - PP 022, 068, 124, 158, 178, 189; RICARDO BERZOINI - PT 225, 249; RITA CAMATA - PMDB 029, 033, 036, 044, 049, 054, 082, 099, 101, 114, 117, 118, 134, 142, 148, 171, 179, 184, 199, 205, 239, 243, 245; RODRIGO ROLLEMBERG - PSB 198; SÉRGIO GUERRA - PSDB 227, 252; WALDIR MARANHÃO - PP 010, 172, 181, 228 e WALDIR NEVES - PSDB 012, 014, 053, 100, 109, 110, 207, 215, 235. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 57 a 404 )

Encaminhadas à publicação no Diário do Senado Federal as emendas nºs 01 a 268, apresentadas à presente Medida Provisória nº 446, de 2008.
À SACM.

OF/LID/Nº 231/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado LEANDRO SAMPAIO, como titular, para integrar a Comissão, em substituição ao Deputado FERNANDO CORUJA, a partir de 11/11/2008 (às fls. 53).

O Senhor Presidente da República adotou em 7 de novembro de 2008 e publicou no dia 10 do mesmo mês e ano a Medida Provisória nº 446, de 2008, que ¿dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social, e dá outras providências.
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1.Jayme Campos (DEM)
Demóstenes Torres (DEM) 2.Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3.Neuto De Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Maurício Rands (PT) 2. Edinho Bez (PMDB)
Mário Negromonte (PP) 3. Beto Faro(PT)
Luciano Castro (PR) 4. Benedito de Lira (PP)
Jovair Arantes (PTB) 5. José Carlos Araújo (PR)
Hugo Leal (PSC) 6. Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1.Ronaldo Caiado (DEM)
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 2.Moreira Mendes (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3.Bruno Rodrigues (PSDB)
Bruno Araújo (PSDB) 4.José Carlos Aleluia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Uldurico Pinto (PMN) 1.Ana Arraes (PSB)
Márcio França (PSB) 2.Vieira da Cunha (PDT)
*PSOL
Miguel Martini 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
À SACM.

Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.