Medida Provisória n° 321, de 1993
Ver também: PLV 10/1993
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00321 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 321/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/05/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00321 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Inteiro Teor da MPV 321/1993
- Número na Câmara:
- MPV 321/1993
- Origem externa:
- MSG 268/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 316/1993
- MPV 325/1993
- PLV 10/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CORREGEDOR GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). REVOGAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, PARCELA, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, NATUREZA FISCAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, USINA, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA ELETRICO, ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU). NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000316, MPV-000314, MPV-000312. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 10/93.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 014, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER SE ESGOTADO O PRAZO PREVISTO PARA A
APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 08 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 24 06 PAG 1324.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI. PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 017 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00010 1993 QUE OFERECE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO MISTA.
DCN 29 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 28 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO É APROVADO O PARECER DO RELATOR, SEN
CID SABOIA DE CARVALHO, CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI
DE CONVERSÃO, APROVANDO AS EMENDAS 04, 09 E 10
PARCIALMENTE E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 05,
06, 07, 08, 11, 12, 13 E 14.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP LUCIANO
CASTRO, VICE-PRESIDENTE DEP HELVECIO CASTELO E RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 21 05 PAG 0907.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PMDB - SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, PEDRO SIMON; PFL - SEN FRANCISCO ROLLEMBERG;
PSDB - SEN BENI VERAS; PTB - SEN LUIS ALBERTO OLIVEIRA;
PDT - SEN NELSON WEDEKIN; PP - SEN PEDRO TEIXEIRA E DEP
BLOCO - MUSSA DEMES, NELSON TRAD; PMDB - MAURILIO
FERREIRA LIMA; PDS - IBRAHIM ABI-ACHEL; PDT - BENEDITO
DE FIGUEIREDO; PSDB - HELVECIO CASTELO; PP - RENATO
JOHNSSON; SUPLENTES: PMDB - SEN MAURO BENEVIDES, JOSE
FOGAÇA; PFL - BELLO PARGA; PSDB - EVA BLAY; PTB - VALMIR
CAMPELO; PDT - DARCY RIBEIRO; PP - MEIRA FILHO E DEP
BLOCO - PAES LANDIM; PAULO OCTAVIO; PMDB - JOÃO ALMEIDA;
PDS - FRANCISCO DORNELLES; PDT - VITAL DO REGO; PSDB -
LUIZ MAXIMO; PP - VALDENOR GUEDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISSORIA 00321 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 15 05 PAG 06557).
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2026 08:18