Medida Provisória n° 821, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00821 1995, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTACIAS ENTORPECENTES QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 821/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00821 1995, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTACIAS ENTORPECENTES QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
- Número na Câmara:
- MPV 821/1995
- Origem externa:
- MSG 18/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 756/1994
- MPV 888/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PENALIDADE , EMPRESA , DESCUMPRIMENTO , INFRAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . NORMAS , FIXAÇÃO , CONTROLE , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , DROGA , COCAINA . COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , COCAINA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA PELA MPV 00888 1995.
DOFC 31 01 PAG 01307.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 01 PAG 0556.
DCN 19 01 PAG 0449.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 20 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 04 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - CESAR
DIAS E MANSUETO DE LAVOR; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PMN - FRANCISCO
ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO - PEDRO CORREA;
PMDB - FREIRE JUNIOR; PPR - CLENANCIO FONSECA; PSDB -
ELIAS MURAD; PP - CARLOS CAMURÇA; PDT - WILSON MULLER;
PSTU - ERNESTO GRADELLA. SUPLENTES: SEN PMDB - JACQUES
SILVA E RUY BACELAR; PFL - ODACIR SOARES; PPR - LUCIDIO
PORTELLA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PRN - NEY MARANHÃO E
DEP BLOCO - JAIRO AZI; PMDB - NESTOR DUARTE; PPR - CARLOS
VIRGILIO; PSDB - CLOVIS ASSIS; PP - JOSE LINHARES; PDT -
GIOVANNI QUEIROZ; PSTU - MARIA LUIZA FONTENELE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00821 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 06 01 PAG 00343).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:48