Medida Provisória n° 449, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. VOLUME V



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 449/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2008
Descrição/Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. VOLUME V
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2009 Publicado no DCN Páginas 399
Juntadas fls. 973 e 974, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, datado de 4 de março de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março de 2009, e sua publicação no DOU de 5-3-2009.
05/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3545
Juntadas fls. 973 e 974, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, datado de 4 de março de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março de 2009, e sua publicação no DOU de 5-3-2009.
05/03/2009 Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 43 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 973 e 974, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, datado de 4 de março de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março de 2009, e sua publicação no DOU de 5-3-2009.
13/12/2008 Publicado no DSF Páginas 3-590 PUB EMENDAS 1 A 371 - DSF nº 207
No prazo regimental foram oferecidas 371 (trezentos e setenta e uma) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Abelardo Lupion 106; Adão Pretto 104, 288; Alex Canziani 052, 189, 201; Alfredo Kaefer 298; Aline Corrêa 039, 040; Antonio C. Magalhães Neto 256, 343, 354; Antônio C. Mendes Thame 244, 263, 268; Armando Monteiro 017, 074, 076, 146, 165, 172, 283; Arnaldo Faria de Sá 014, 020, 200, 216; Arnaldo Jardim 032, 045, 062, 063, 084, 183; Arthur Virgílio 245, 271, 339; Átila Lins 353; Átila Lira 330; Betinho Rosado 102, 112, 328, 329; Bruno Araújo 089, 093, 362; Cândido Vaccarezza 073; Carlos Melles 303; Carlos Willian 212, 224, 225, 226, 227, 233; César Borges 049; Chico da Princesa 058, 067; Colbert Martins 344; Dagoberto 127, 149, 163, 164, 166, 175, 287; Darcísio Perondi 023, 057, 080, 131, 137, 148, 151, 153, 158, 169, 170, 254, 299; Deley 126, 129, 138, 147, 156, 157, 167; Devanir Ribeiro 041, 050; Delcídio Amaral 290; Dr. Nechar 347, 350, 352; Duarte Nogueira 173, 270; Edgar Moury 038, 056, 211, 218, 219; Edmilson Valentim 176, 366; Eduardo Sciarra 171, 279; Fernando Coruja 237, 345; Fernando Ferro 114, 119, 128, 145, 186, 228, 229, 230, 231, 252, 258, 341, 342; Filipe Pereira 011, 037, 053, 071; Francisco Dornelles 006, 012, 044, 054, 070, 077, 081, 086, 090, 098, 099, 100, 132, 135, 136, 141, 143, 150, 162, 194, 217, 220, 221, 222, 232, 248, 249, 265, 281, 356, 357, 358, 359; Gastão Vieira 331; Geraldo Mesquita 262; Gervásio Silva 015; Gorete Pereira 018, 019, 241, 248; Guilherme Campos 002, 005, 034, 088, 133, 142, 154, 155, 174, 192, 196, 207, 210, 280; Hugo Leal 273, 275, 312; Ideli Salvatti 024; Jilmar Tatto 190, 351; João Almeida 078, 087, 095, 204, 208; João Dado 361; João Magalhães 236, 257, 260, 269, 355; Jorge Khoury 027, 152, 193, 223; José Aníbal 235; José Carlos Aleluia 026, 055, 072, 144, 309, 310, 311, 314; José Carlos Machado 003; José Rocha 320; Júlio Delgado 234, 242, 243; Jusmari Oliveira 111; Juvenil 001, 004, 008, 009, 010, 013, 016, 075, 079, 085, 091, 097, 105, 118, 123, 140, 168, 206, 213, 261, 264, 274, 282, 300, 301, 302; Leonardo Picciani 094, 120, 122, 125; Lúcia Vânia 028, 326; Luiz Carlos Hauly 043, 101, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338; Luiz Carreira 007, 121, 178, 205, 215, 251, 253; Marcelo Teixeira 029, 030, 031, 036; Maurício Trindade 022, 042; Milton Monte 313; Nelson Bornier 188, 191, 197, 198, 199, 255; Odair Cunha 025, 048, 061, 066, 069, 092, 103, 291, 304, 306, 307, 318; Onyx Lorenzoni 107; Osmar Júnior 325; Paulo Piau 035, 272, 277, 360; Paulo Rubem Santiago 209, 266, 267, 319, 340, 348; Paulo Teixeira 240; Pedro Fernandes 160, 177, 180, 247, 284, 294, 296, 364; Pepe Vargas 116, 117, 239; Raimundo Colombo 051; Renato Molling 365; Rodrigo Rocha Loures 371; Deputado Rogério Lisboa 363; Sandro Mabel 068, 096, 115, 124, 130, 134, 139, 179, 181, 187, 195, 202, 203, 259, 315, 316, 317, 321, 322, 323, 324; Sebastião Madeira 346; Sérgio Petecão 161, 250, 285, 292, 297, 369; Sílvio Torres 327; Tadeu Filippelli 033, 047, 060, 065, 082, 103, 185, 214, 308; Tarcísio Zimmermann 159, 246, 286, 289, 293, 295, 370; Vanderlei Macris 349; Valdir Colatto 108, 109; Valter Pereira 182, 238; Waldemir Moka 110; Wandenkolk Gonçalves 276, 278, 367, 368 e Zonta 021, 046, 059, 064, 083, 184, 305. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 131 a 721)
13/12/2008 Publicado no DSF Páginas 3-590 PUB EMENDAS 1 A 371 - DSF nº 207
As emendas oferecidas a esta Medida Provisória foram enviadas à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, e publicadas em Suplemento ao DSF de 13 de dezembro do corrente.
À SACM
12/12/2008 Retificado no DOU Páginas 2 RET Nº 242 - SEÇÃO I
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50663
Convocada Reunião para 09/12/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 122 a 126).
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50663
Publicado, no DSF de 10/12/2008, o Termo de Reunião lavrado em 8 de dezembro de 2008, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada.
SACM.
06/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50067
O Sr. Presidente da República, adotou em 3 de dezembro de 2008, e publicou no dia 4 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 449, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Demóstenes Torres (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM) , 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Patrícia Saboya *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - PSDB, Antônio Carlos Magalhães Neto - DEM, Arnaldo Jardim -PPS, Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Sérgio Peteção - PMN, Márcio França - PSB; *PV Sarney Filho
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdoB 2 Edinho Bez -PMDB 3 Beto Faro - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Arnaldo Faria de Sá - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Moreira Mendes - PPS, 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia - DEM; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB, 2 Vieira da Cunha - PDT; *PV 1 Edson Duarte
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SCLCN e posteriormente a Comissão MIsta.
04/12/2008 Publicado no DOU Páginas 41-48 PUB Nº 236 - SEÇÃO I
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 449/2008
Origem externa:
MSG 958/2008
Matérias relacionadas
PLV 2/2009
VET 17/2009
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, REMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PERDÃO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, TRANSITORIEDADE, CORRELAÇÃO, LUCRO REAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, REGIÃO NORDESTE. NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APROVEITAMENTO, INDEBITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), SALDO DEVEDOR RESIDUAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
ANISTIA DE DIVIDAS DE PEQUENO VALOR. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 2/2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00002 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 973 e 974, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, datado de 4 de março de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março de 2009, e sua publicação no DOU de 5-3-2009.
Publicado no DCN Páginas 399
Publicado no DSF Páginas 3545
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 43 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 959 e 972, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 958, referente ao Suplemento "A" ao Diário da Câmara dos Deputados nº 217, de 19-12-2008, referente ao Avulso da matéria, na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nº 866 a 957, referentes a Redação Final, MPV 449-B, de 2008 - PLV 2, de 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 862 a 865, referentes à cópia da reformulação do Parecer do Relator proferido em Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 817 a 861, referentes à cópia do Parecer do Relator proferido em Plenário, pela Comissão Mista..
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 309-PS-GSE, de 2 de abril de 2009, do Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 449, de 2008, (aprovado o PLV nº 2, de 2009) e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 24-3-2009, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 725 a 816.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 309/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/3/2009 PLENÁRIO
Apresentação do REC 249/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 9, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 419, de 2009, sobre a votação da admissibilidade das modificações propostas pelo Relator à Medida Provisória n. 449, de 2008."
Apresentação do REC 250/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 418, de 2009, sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n. 449, de 2008."
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/3/2009 PLENÁRIO
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 449-B/08) (PLV 2/09).
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/3/2009 PLENÁRIO
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Rejeitada a Emenda nº 327. Votação da Emenda nº 345, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 345.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/3/2009 PLENÁRIO
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 449, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009, com as alterações feitas pelo relator, ressalvados os destaques.
Votação do Capítulo I do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Mantido o Capítulo.
Votação da Emenda nº 327, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 24/3/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/3/2009 PLENÁRIO
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Questão de ordem do Deputado Fernando Coruja (PPS/SC) sobre a votação da admissibilidade dos dispositivos introduzidos pelo Relator; entende que na apreciação da admissibilidade da Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas não estão incluidas as alterações propostas pelo Relator não contempladas em emendas. Indeferida pelo Presidente, recorre da decisão.
Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/3/2009 PLENÁRIO
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento. Retirado o Requerimento do Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 24/3/2009 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido da inconstitucionalidade desta MPV, tendo em vista tratar de vários assuntos, além da concessão de anistia a impostos, o que, segundo entende, fere o artigo 150, § 6º da Constituição Federal , que exige lei específica para tratar desse tema. Indeferida pela Presidência. O Deputado recorre da decisão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/3/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/3/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 251; não: 13; abstenção: 1; total: 265.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/3/2009 PLENÁRIO
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Apresentação do PLV 2/2009, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera a Legislação Tributária Federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências."
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 11/3/2009 PLENÁRIO
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 265; abstenção: 2; total: 286. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB/DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/3/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Jose Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 233; abstenção: 1; total: 272.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Retirada de pauta, de Ofício, esta MPV.
Prejudicado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
3/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de ofício.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/2/2009 PLENÁRIO
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/2/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
13/2/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Deferido o REQ 4107/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se. "
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/2/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Apresentação do Requerimento nº 4107 de 2009, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada das emendas de números: 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308, todas de minha autoria, apresentadas à Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 19:33).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/2/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/04/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS:
4/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 309/09/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 309/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 249/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 9, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 419, de 2009, sobre a votação da admissibilidade das modificações propostas pelo Relator à Medida Provisória n. 449, de 2008."
Apresentação do REC 250/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 418, de 2009, sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n. 449, de 2008."
Texto integral - Apresentação do REC 249/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 9, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 419, de 2009, sobre a votação da admissibilidade das modificações propostas pelo Relator à Medida Provisória n. 449, de 2008."
Texto integral - Apresentação do REC 250/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 418, de 2009, sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n. 449, de 2008."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 25 03 09 PAG 9280 COL 01.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido da inconstitucionalidade desta MPV, tendo em vista tratar de vários assuntos, além da concessão de anistia a impostos, o que, segundo entende, fere o artigo 150, § 6º da Constituição Federal , que exige lei específica para tratar desse tema. Indeferida pela Presidência. O Deputado recorre da decisão.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Retirado o Requerimento do Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Questão de ordem do Deputado Fernando Coruja (PPS/SC) sobre a votação da admissibilidade dos dispositivos introduzidos pelo Relator; entende que na apreciação da admissibilidade da Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas não estão incluidas as alterações propostas pelo Relator não contempladas em emendas. Indeferida pelo Presidente, recorre da decisão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 449, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009, com as alterações feitas pelo relator, ressalvados os destaques. DCD 25 03 09 PAG 9373 COL 01.
Votação do Capítulo I do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o Capítulo.
Votação da Emenda nº 327, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Rejeitada a Emenda nº 327.
Votação da Emenda nº 345, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 345.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 449-B/08) (PLV 2/09). DCD 25 03 09 PAG 9418 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 25 03 09 PAG 9280 COL 01.
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Medida Provisória nº 449, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009, com as alterações feitas pelo relator, ressalvados os destaques. DCD 25 03 09 PAG 9373 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 449-B/08) (PLV 2/09). DCD 25 03 09 PAG 9418 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 18 03 09 PAG 8434 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 251; não: 13; abstenção: 1; total: 265. DCD 18 03 09 PAG 8442 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 18 03 09 PAG 8434 COL 02.
Texto integral - Rejeitado o Requerimento. Sim: 251; não: 13; abstenção: 1; total: 265. DCD 18 03 09 PAG 8442 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Jose Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 233; abstenção: 1; total: 272.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 265; abstenção: 2; total: 286.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB/DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Apresentação do PLV 2/2009 MESA, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera a Legislação Tributária Federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências."DCD de 12/03/09 PÁG 7329 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB/DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Apresentação do PLV 2/2009 MESA, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera a Legislação Tributária Federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências."DCD de 12/03/09 PÁG 7329 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Retirada de pauta, de Ofício, esta MPV.
Prejudicado o Requerimento.DCD de 05/03/09 PÁG 6365 COL 02.
Texto integral - Prejudicado o Requerimento.DCD de 05/03/09 PÁG 6365 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 04/03/09 PÁG 6119 COL 02.
Texto integral - Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 04/03/09 PÁG 6119 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de ofício.DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.
Texto integral - Retirada de pauta de ofício.DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4107/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se. "
Deferido o REQ 4107/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se. "
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4107 de 2009, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada das emendas de números: 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308, todas de minha autoria, apresentadas à Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.DCD de 14/02/09 PÁG 4005 COL 01.
Apresentação do Requerimento nº 4107 de 2009, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada das emendas de números: 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308, todas de minha autoria, apresentadas à Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.DCD de 14/02/09 PÁG 4005 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Requerimento nº 4107 de 2009, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada das emendas de números: 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308, todas de minha autoria, apresentadas à Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.DCD de 14/02/09 PÁG 4005 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Requerimento nº 4107 de 2009, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada das emendas de números: 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308, todas de minha autoria, apresentadas à Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.DCD de 14/02/09 PÁG 4005 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 19:33).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2008
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 371 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 3926/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "DCD de 23/12/08 PÁG 62114 COL 02.
Deferido o REQ 3926/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "DCD de 23/12/08 PÁG 62114 COL 02.
Retirada a EMC 17/2008, em face do deferimento do requerimento REQ 3926/2008.
Retirada a EMC 17/2008, em face do deferimento do requerimento REQ 3926/2008.
Texto integral - Deferido o REQ 3926/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "DCD de 23/12/08 PÁG 62114 COL 02.
Texto integral - Deferido o REQ 3926/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "DCD de 23/12/08 PÁG 62114 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2008 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO "A".
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2008 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO "A".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 765, de 17/12/08, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 723).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:23 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 17/12/2008*************
Inclua-se:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 17-12-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 722 do volume III.
************* Retificado em 02/03/2009*************
Juntada fls. 722-A ao processo, referente a cópia do DOU (Seção I) de 12-12-2008, contendo retificação a MP 449/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 765/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 449, de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 371 (trezentas e setenta e uma) emendas.
Recebido Ofício nº 765/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 449, de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 371 (trezentas e setenta e uma) emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Texto integral - Recebido Ofício nº 765/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 449, de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 371 (trezentas e setenta e uma) emendas.
Texto integral - Recebido Ofício nº 765/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 449, de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 371 (trezentas e setenta e uma) emendas.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 3926/2008, pelo Dep. Armando Monteiro, que "requer a retirada de emenda da MPV 449/2008."
Apresentação da MSC 958/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências"."
Texto integral - Apresentação do REQ 3926/2008, pelo Dep. Armando Monteiro, que "requer a retirada de emenda da MPV 449/2008."
Texto integral - Apresentação da MSC 958/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências"."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
As emendas oferecidas a esta Medida Provisória foram enviadas à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, e publicadas em Suplemento ao DSF de 13 de dezembro do corrente.
À SACM
Publicado no DSF Páginas 3-590 PUB EMENDAS 1 A 371 - DSF nº 207
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 12/12/2008.
Retificação publicada no DOU de 12/12/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 371 (trezentos e setenta e uma) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Abelardo Lupion 106; Adão Pretto 104, 288; Alex Canziani 052, 189, 201; Alfredo Kaefer 298; Aline Corrêa 039, 040; Antonio C. Magalhães Neto 256, 343, 354; Antônio C. Mendes Thame 244, 263, 268; Armando Monteiro 017, 074, 076, 146, 165, 172, 283; Arnaldo Faria de Sá 014, 020, 200, 216; Arnaldo Jardim 032, 045, 062, 063, 084, 183; Arthur Virgílio 245, 271, 339; Átila Lins 353; Átila Lira 330; Betinho Rosado 102, 112, 328, 329; Bruno Araújo 089, 093, 362; Cândido Vaccarezza 073; Carlos Melles 303; Carlos Willian 212, 224, 225, 226, 227, 233; César Borges 049; Chico da Princesa 058, 067; Colbert Martins 344; Dagoberto 127, 149, 163, 164, 166, 175, 287; Darcísio Perondi 023, 057, 080, 131, 137, 148, 151, 153, 158, 169, 170, 254, 299; Deley 126, 129, 138, 147, 156, 157, 167; Devanir Ribeiro 041, 050; Delcídio Amaral 290; Dr. Nechar 347, 350, 352; Duarte Nogueira 173, 270; Edgar Moury 038, 056, 211, 218, 219; Edmilson Valentim 176, 366; Eduardo Sciarra 171, 279; Fernando Coruja 237, 345; Fernando Ferro 114, 119, 128, 145, 186, 228, 229, 230, 231, 252, 258, 341, 342; Filipe Pereira 011, 037, 053, 071; Francisco Dornelles 006, 012, 044, 054, 070, 077, 081, 086, 090, 098, 099, 100, 132, 135, 136, 141, 143, 150, 162, 194, 217, 220, 221, 222, 232, 248, 249, 265, 281, 356, 357, 358, 359; Gastão Vieira 331; Geraldo Mesquita 262; Gervásio Silva 015; Gorete Pereira 018, 019, 241, 248; Guilherme Campos 002, 005, 034, 088, 133, 142, 154, 155, 174, 192, 196, 207, 210, 280; Hugo Leal 273, 275, 312; Ideli Salvatti 024; Jilmar Tatto 190, 351; João Almeida 078, 087, 095, 204, 208; João Dado 361; João Magalhães 236, 257, 260, 269, 355; Jorge Khoury 027, 152, 193, 223; José Aníbal 235; José Carlos Aleluia 026, 055, 072, 144, 309, 310, 311, 314; José Carlos Machado 003; José Rocha 320; Júlio Delgado 234, 242, 243; Jusmari Oliveira 111; Juvenil 001, 004, 008, 009, 010, 013, 016, 075, 079, 085, 091, 097, 105, 118, 123, 140, 168, 206, 213, 261, 264, 274, 282, 300, 301, 302; Leonardo Picciani 094, 120, 122, 125; Lúcia Vânia 028, 326; Luiz Carlos Hauly 043, 101, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338; Luiz Carreira 007, 121, 178, 205, 215, 251, 253; Marcelo Teixeira 029, 030, 031, 036; Maurício Trindade 022, 042; Milton Monte 313; Nelson Bornier 188, 191, 197, 198, 199, 255; Odair Cunha 025, 048, 061, 066, 069, 092, 103, 291, 304, 306, 307, 318; Onyx Lorenzoni 107; Osmar Júnior 325; Paulo Piau 035, 272, 277, 360; Paulo Rubem Santiago 209, 266, 267, 319, 340, 348; Paulo Teixeira 240; Pedro Fernandes 160, 177, 180, 247, 284, 294, 296, 364; Pepe Vargas 116, 117, 239; Raimundo Colombo 051; Renato Molling 365; Rodrigo Rocha Loures 371; Deputado Rogério Lisboa 363; Sandro Mabel 068, 096, 115, 124, 130, 134, 139, 179, 181, 187, 195, 202, 203, 259, 315, 316, 317, 321, 322, 323, 324; Sebastião Madeira 346; Sérgio Petecão 161, 250, 285, 292, 297, 369; Sílvio Torres 327; Tadeu Filippelli 033, 047, 060, 065, 082, 103, 185, 214, 308; Tarcísio Zimmermann 159, 246, 286, 289, 293, 295, 370; Vanderlei Macris 349; Valdir Colatto 108, 109; Valter Pereira 182, 238; Waldemir Moka 110; Wandenkolk Gonçalves 276, 278, 367, 368 e Zonta 021, 046, 059, 064, 083, 184, 305. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 131 a 721)
Publicado no DSF Páginas 3-590 PUB EMENDAS 1 A 371 - DSF nº 207
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Aberto o volume II com pgs. 303 e fechado com pgs. 603.
Aberto o volume III com pgs. 604.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 22/2008, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.127 a 130)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 10/12/2008, o Termo de Reunião lavrado em 8 de dezembro de 2008, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada.
SACM.
Publicado no DSF Páginas 50663
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 09/12/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 122 a 126).
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 50663
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as folhas 67 A 121 referentes á legislação citada..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
Por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 13 a 66, referentes à Medida Provisória, à Mensagem nº 190, de 2008-CN (nº 958/2008, na origem) e ao Aviso nº 146/2008.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, por solicitação, para juntada de documentos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente da República, adotou em 3 de dezembro de 2008, e publicou no dia 4 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 449, de 2008, nos termos de Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - José Agripino (DEM), Demóstenes Torres (DEM), Arthur Virgílio(PSDB), Marconi Perillo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, PTB- Epitácio Cafeteira ; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Jayme Campos (DEM), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM) , 3. Álvaro Dias (PSDB) 4. Marisa Serrano (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) 1 Inácio Arruda (PCdoB) 2 Marcelo Crivella (PRB) 3 Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) 1 Almeida Lima 2 Leomar Quintanilha 3 Neuto De Conto; PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 Patrícia Saboya *PSOL 1
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - PMDB Maurício Rands PT Mário Negromonte -PP Luciano Castro -PR Jovair Arantes- PTB Hugo Leal - PSC; Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Aníbal - PSDB, Antônio Carlos Magalhães Neto - DEM, Arnaldo Jardim -PPS, Bruno Araújo - PSDB; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Sérgio Peteção - PMN, Márcio França - PSB; *PV Sarney Filho
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Vinícius Carvalho - PTdoB 2 Edinho Bez -PMDB 3 Beto Faro - PT 4 Benedito de Lira - PP 5 José Carlos Araújo - PR 6 Arnaldo Faria de Sá - PTB; Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Ronaldo Caiado - DEM 2 Moreira Mendes - PPS, 3 Bruno Rodrigues - PSDB 4 José Carlos Aleluia - DEM; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Ana Arraes - PSB, 2 Vieira da Cunha - PDT; *PV 1 Edson Duarte
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SCLCN e posteriormente a Comissão MIsta.
Publicado no DSF Páginas 50067
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 4-12-2008
-Designação da Comissão: 5-12-2008(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 10-12-2008 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 4-12-2008 a 17-12-2008(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 17-12-2008
-Prazo na CD: de 18-12-2008 a 10-2-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-2-2009
-Prazo no SF: de 11-2-2009 a 24-2-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-2-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-2-2009 a 27-2-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-2-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 14-3-2009
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 2 RET Nº 242 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 41-48 PUB Nº 236 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/12/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 05/12/2008 a 10/12/2008. Comissão Mista: 04/12/2008 a 17/12/2008. Câmara dos Deputados: 18/12/2008 a 10/02/2009. Senado Federal: 11/02/2009 a 24/02/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2009 a 27/02/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2009. Congresso Nacional: 04/12/2008 a 14/03/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/03/2009 a 13/05/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/12/2008
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2023 12:50