Medida Provisória n° 151, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00151 1990, QUE DISPÕE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 151/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/03/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00151 1990, QUE DISPÕE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 151/1990
- Origem externa:
- MSG 305/1990
- Matérias relacionadas
- PLV 21/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , ORGÃOS . NORMAS , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL , BENS IMOVEIS , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA (ESAF) , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) . CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ATIVIDADES CULTURAIS (INAC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) . ALTERAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , UNIÃO FEDERAL , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (CNSF) FRANAVE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A (TRENSURB) , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) . NORMAS , FUSÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) . EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CENICAS (FUNDACEN) , FUNDAÇÃO DO CINEMA BRASILEIRO (FCB) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-MEMORIA (PRO-MEMORIA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-LEITURA (PRO-LEITURA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) , EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) , COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS (CAEEB) , BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) , PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A (INTERBRAS) , PETROBRAS MINERAÇÃO S/A (PETROMISA) , SIDERURGIA BRASILEIRA S/A (SIDERBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A (EMBRAFILME) , COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI) , COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA (INFAZ) . TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , CUSTEIO , PROGRAMA , COMPETENCIA , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) . DESVINCULAÇÃO , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , TRANSFERENCIA , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA 1988 (FUNTEVE) , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL PROFERIDO PELO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
DE CONVERSÃO 00021 1990, INCORPORANDO AS EMENDAS 2, 4, 7,
9, 11, 13, 14, 18, 19, 26, 32, 35 A 39, 43 A 45, 50, 54,
55, 58, 59, 60, 61, 66, 76, 77, 78, 80 A 82, 84, 86, 87,
90 A 102, 106, 107, 116, 116, 119, 121, 123, 129, 133,
135, 137, 38, 140 A 142, 148, 153 A 157, 161, 165, 168,
170, 172, 174, 175, 179 A 182, 184, 185, 187, 193, 197,
200, 201, 212 A 217, 220, 221, 224, 225, 229 A 231, 234 A
238, 240, 243, 246, 249, 256 A 258, 260, 263, 264, 266 A
269, 272, 273, 276, 277, 280, 282, 283, 284, 286, 290,
292, 294, 295, 296, 298, 300, 306, 307, 309, 311, 315,
316, 318, 325 A 329, 331 A 333, 336 A 340, 343, 346, 349,
350, 351, 353, 354, 358, 359, 364 A 367, 371, 372, 374,
377, 379 A 381, 383, 384, 388, 391 A 393, 395, 396, 398,
401 A 403, 406, 412, 423, 425, 427, 428, 430, 431, 433,
436, 438, 439, 440, 442, 447, 449, 452 A 457, 459, 461 A
464, 473 A 476, 478 A 482, 487, 489 A 491, 493, 496 A
499, 502, 503, 508 E 512, E PELA PREJUDICIALIDADE E
REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
DCN 06 04 PAG 1928.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, SENDO COMUNICADO PELA
PRESIDENCIA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUINTO
DO ARTIGO QUINTO DA RESOLUÇÃO 1, DE 1989-CN, DEVENDO A
MATERIA PROSSEGUIR TRAMITAÇÃO NORMAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO
PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE DIA 02 04 AS 1430 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, QUANTO A PRELIMINAR DA
ADMISSIBILIDADE, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
VIRGILDASIO DE SENA, JESUS TAJRA, OSWALDO LIMA FILHO,
ROBERTO CARDOSO ALVES, NELTON FRIEDRICH, RONALDO CESAR
COELHO E FERNANDO GASPARIAN, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN 30 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
29 03 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA RECURSO 008 - CN, INTERPOSTO PELAS LIDERANÇAS DO
PDT, PT, PC DO B E PCB NA CAMARA.
DCN 29 03 PAG 0566.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 28 03 PAG 0538.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 517
(QUINHENTAS E DEZESSETE) EMENDAS.
DCN 30 03 PAG 0742.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: PRESIDENTE DEP NEY LOPES;
VICE-PRESIDENTE SEN MAURICIO CORREA E RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 21 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 03, PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE; 21 03, REUNIÃO
DE INSTALAÇÃO; 30 03, PRAZO NA COMISSÃO; 14 04, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN JOÃO
CALMON, NABOR JUNIOR, RONALDO ARAGÃO, LOURIVAL BAPTISTA,
POMPEU DE SOUSA, MAURICIO CORREA, JAMIL HADDAD E DEP
TIDEI DE LIMA, CID CARVALHO, DOMINGOS JUNENIL, NEY LOPES,
JOSE MOURA E ARTUR DA TAVOLA; SUPLENTES: SEN ALUIZIO
BEZERRA, AUREO MELLO, CID SABOIA DE CARVALHO, ALEXANDRE
COSTA, MENDES CANALE, AFFONSO CAMARGO, LAVOISIER MAIA E
DEP IVO GERSOSIMO, ELIEL RODRIGUES, PEDRO CEOLIM,
CLAUDIO AVILA E JOACI GOES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
DCN 20 03 PAG 0347.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:55
