Medida Provisória n° 450, de 2008

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 450/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2008
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2009 Publicado no DCN Páginas 399
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 450, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de março de 2009, e sua publicação no DOU de 10-3-2009, conforme consta fls 160 e 161.
07/04/2009 Publicado no DSF Páginas 9492
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 450, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de março de 2009, e sua publicação no DOU de 10-3-2009, conforme consta fls 160 e 161.
10/03/2009 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 46 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 450, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de março de 2009, e sua publicação no DOU de 10-3-2009, conforme consta fls 160 e 161.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53939
Publicado no DSF de 19/12/2008 o Termo de Reunião lavrado em 18/12/2008, na Sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença dos membros da Comissão, a reunião não foi realizada.
À SACM.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53362
Convocada Reunião para esta data, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 85 a 89).
Encaminhado à SSATA o Termo de reunião para publicação.
18/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53311-53362
No prazo regimental foram oferecidas 26 (vinte e seis) Emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Parlamentares ANTONIO C.MENDES THAME 001; ARNALDO JARDIM 002, 025; ARTHUR VIRGÍLIO 005, 007, 013; FERNANDO CORUJA 003, 010, 019, 026; FLÁVIO ARNS 015; FRANCISCO DORNELLES 017; GUILHERME CAMPOS e outro 006; IVAN VALENTE 014; JOSÉ CARLOS ALELUIA 008, 011, 018; JOSÉ GENOÍNO 016; LEONARDO PICCIANI 024; LUIZ CARLOS HAULY 021; LUIZ CARREIRA 012; LUIZ FERNANDO FARIA 004; LUIZ PAULO V. LUCAS 020; RENATO MOLLING 022; ZEZÉU RIBEIRO 009, 023 (ás fls. 28 a 80).
Encaminhadas duas cópias à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
18/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53311-53361
(Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 16.12.2008.)
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 026 para confecção dos respectivos avulsos da matéria.
Publicação no DSF de 17/12/2008.

SACM.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52162-52163
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 9 de dezembro de 2008 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1.Jayme Campos (DEM)
Demóstenes Torres (DEM) 2.Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3.Neuto De Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Maurício Rands (PT) 2. Edinho Bez (PMDB)
Mário Negromonte (PP) 3. Beto Faro(PT)
Luciano Castro (PR) 4. Benedito de Lira (PP)
Jovair Arantes (PTB) 5. José Carlos Araújo (PR)
Hugo Leal (PSC) 6. Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1.Ronaldo Caiado (DEM)
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 2.Moreira Mendes (PPS)
Arnaldo Jardim (PPS) 3.Bruno Rodrigues (PSDB)
Bruno Araújo (PSDB) 4.José Carlos Aleluia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Sergio Petecão (PMN) 1.Ana Arraes (PSB)
Márcio França (PSB) 2.Vieira da Cunha (PDT)
*PSOL
Luciana Genro 1.Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista
10/12/2008 Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 450/2008
Origem externa:
MSG 984/2008
Matérias relacionadas
PLV 3/2009
VET 18/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT), FUNDOS PUBLICOS, TITULO DA DIVIDA, GOVERNO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, GARANTIA, FINANCIAMENTO, SETOR, ENERGIA ELETRICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), RECURSOS FINANCEIROS, CAPTAÇÃO, BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD). FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO, COTA, FUNDOS, GARANTIA, FINANCIAMENTO, SETOR, ENERGIA ELETRICA, SETOR PRIVADO, CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, UNIÃO FEDERAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 3/2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00003 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Retificação no bal onde consta que a matéria é remetida ao Senado através do Of. nº 322-PS-GSE, de 7-4-2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados...
Onde se lê: ...Medida Provisória nº 429, de 2008...
Leia-se: ...Medida Provisória nº 450, de 2008...
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do PLV nº 3, de 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 450, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de março de 2009, e sua publicação no DOU de 10-3-2009, conforme consta fls 160 e 161.
Publicado no DCN Páginas 399
Publicado no DSF Páginas 9492
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 46 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Parecer do Relator, pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 450 de 2008, e emendas a ela apresentadas(PLV), juntamente com cópia do parecer de Plenário (reformulado) e ficha de sinopse de tramitação da matéria na CD, conforme consta fls.105 a 159.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 322-PS-GSE, de 7 de abril de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 429, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 25-3-2009, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 92 a 104
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Retificação no Bal nº 40 de TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, feito no dia 7/4/2009.
Exclua-se, por estar repetido, o seguinte trecho:
Rejeitado o Requerimento. Votação da expressão "e no exterior", constante do artigo 1º , "caput", do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
7/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 322/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 25/3/2009 PLENÁRIO
Prejudicado o Destaque da bancada do PDT para votação em separado da expressão "bem como poderá se dar por procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República", constante do § 2º, do artigo 15 da Lei nº 3.890-A/61, previsto no artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para votação em separado da expressão "permissão ou", constante do § 7ºA do artigo 2º da Lei 10.848/04, alterado pelo artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 450-B/08) (PLV 3/09).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 25/3/2009 PLENÁRIO
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, com apoiamento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, conjuntamente com o Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantido o artigo. Sim: 191; não: 185; abstenção: 4; total: 380. Votação da expressão "bem como poderá se dar por procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República", constante do § 2º, do artigo 15 da Lei nº 3.890-A/61, previsto no artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Mantida a expressão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 25/3/2009 PLENÁRIO
Apresentação do PLV 3/2009, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD."
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).
Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 25/3/2009 PLENÁRIO
Votação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo. Retirado pelo Líder o Destaque da bancada do PPS para votação em separado do artigo 23 constante da Emenda Substitutiva Global nº 25. Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/3/2009 PLENÁRIO
Rejeitado o Requerimento. Votação da expressão "e no exterior", constante do artigo 1º , "caput", do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantida a expressão. Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 11.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 25/3/2009 PLENÁRIO
Aprovada a Medida Provisória nº 450, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações do relator, ressalvados os destaques.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicita votação em separado da expressão "a utilização do excesso de arrecadação", constante da ementa do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento. Votação da expressão "e no exterior", constante do artigo 1º , "caput", do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 25/3/2009 PLENÁRIO
Encaminhou a Votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).
Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as emendas de nºs 18 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 25/3/2009 PLENÁRIO
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Encerrada a discussão.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo. Votação em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/3/2009 PLENÁRIO
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 25/3/2009 PLENÁRIO
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 257; total: 317.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 3, 4, 6, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23 e 24, e pela prejudicialidade das Emendas de nºs 18 e 20.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/3/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/3/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
3/3/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de ofício.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: - 18/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/2/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 19:33).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/2/2009 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/2/2009 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 322/09/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 322/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 03 09 PAG 9666 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 3, 4, 6, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23 e 24, e pela prejudicialidade das Emendas de nºs 18 e 20.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 257; total: 317.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Encerrada a discussão.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 450, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações do relator, ressalvados os destaques.
Prejudicadas as Emendas apresentadas de nºs 18 e 20.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicita votação em separado da expressão "a utilização do excesso de arrecadação", constante da ementa do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da expressão "e no exterior", constante do artigo 1º , "caput", do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantida a expressão.
Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 11.
Votação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo.
Retirado pelo Líder o Destaque da bancada do PPS para votação em separado do artigo 23 constante da Emenda Substitutiva Global nº 25.
Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PLV 3/2009, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD."
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).
Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, com apoiamento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, conjuntamente com o Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o artigo. Sim: 191; não: 185; abstenção: 4; total: 380.
Votação da expressão "bem como poderá se dar por procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República", constante do § 2º, do artigo 15 da Lei nº 3.890-A/61, previsto no artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Mantida a expressão.
Prejudicado o Destaque da bancada do PDT para votação em separado da expressão "bem como poderá se dar por procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República", constante do § 2º, do artigo 15 da Lei nº 3.890-A/61, previsto no artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para votação em separado da expressão "permissão ou", constante do § 7ºA do artigo 2º da Lei 10.848/04, alterado pelo artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 450-B/08) (PLV 3/09). DCD 26 03 09 PAG 9773 COL 02.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 03 09 PAG 9666 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 3, 4, 6, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23 e 24, e pela prejudicialidade das Emendas de nºs 18 e 20.
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Apresentação do PLV 3/2009, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD."
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 450-B/08) (PLV 3/09). DCD 26 03 09 PAG 9773 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de ofício.DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.
Texto integral - Retirada de pauta de ofício.DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 19:33).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2638 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2638 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 03, de 03/02/09, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33 (fls. 91 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 2-2-2009, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 90.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 03/CN, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 450, de 2008, que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Recebido o Ofício nº 03/CN, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 450, de 2008, que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 03/CN, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 450, de 2008, que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 03/CN, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 450, de 2008, que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2008
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 19/12/2008 o Termo de Reunião lavrado em 18/12/2008, na Sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença dos membros da Comissão, a reunião não foi realizada.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 53939
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para esta data, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 85 a 89).
Encaminhado à SSATA o Termo de reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 53362
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 81 a 84)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 16.12.2008.)
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 026 para confecção dos respectivos avulsos da matéria.
Publicação no DSF de 17/12/2008.

SACM.
Publicado no DSF Páginas 53311-53361
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 26 (vinte e seis) Emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Parlamentares ANTONIO C.MENDES THAME 001; ARNALDO JARDIM 002, 025; ARTHUR VIRGÍLIO 005, 007, 013; FERNANDO CORUJA 003, 010, 019, 026; FLÁVIO ARNS 015; FRANCISCO DORNELLES 017; GUILHERME CAMPOS e outro 006; IVAN VALENTE 014; JOSÉ CARLOS ALELUIA 008, 011, 018; JOSÉ GENOÍNO 016; LEONARDO PICCIANI 024; LUIZ CARLOS HAULY 021; LUIZ CARREIRA 012; LUIZ FERNANDO FARIA 004; LUIZ PAULO V. LUCAS 020; RENATO MOLLING 022; ZEZÉU RIBEIRO 009, 023 (ás fls. 28 a 80).
Encaminhadas duas cópias à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 53311-53362
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 9 de dezembro de 2008 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1.Jayme Campos (DEM)
Demóstenes Torres (DEM) 2.Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3.Neuto De Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Maurício Rands (PT) 2. Edinho Bez (PMDB)
Mário Negromonte (PP) 3. Beto Faro(PT)
Luciano Castro (PR) 4. Benedito de Lira (PP)
Jovair Arantes (PTB) 5. José Carlos Araújo (PR)
Hugo Leal (PSC) 6. Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1.Ronaldo Caiado (DEM)
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 2.Moreira Mendes (PPS)
Arnaldo Jardim (PPS) 3.Bruno Rodrigues (PSDB)
Bruno Araújo (PSDB) 4.José Carlos Aleluia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Sergio Petecão (PMN) 1.Ana Arraes (PSB)
Márcio França (PSB) 2.Vieira da Cunha (PDT)
*PSOL
Luciana Genro 1.Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista
Publicado no DSF Páginas 52162-52163
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 05 a 27, referentes à Mensagem nº 191/2008-CN, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 04, referente ao OF/LID/Nº 252/2008, do Líder do PPS, na Câmara dos Deputados, indicando o dep. Arnaldo Jardim - PPS/SP, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à MP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 10-12-2008
-Designação da Comissão: 11-12-2008(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 16-12-2008 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 10-12-2008 a 2-2-2009(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 2-2-2009
-Prazo na CD: de 3-2-2008 a 16-2-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 16-2-2009
-Prazo no SF: de 17-2-2009 a 2-3-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 2-3-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-3-2009 a 5-3-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-3-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 20-3-2009
************* Retificado em 11/12/2008*************
Onde se lê: Prazo na CD: de 3-2-2008 a 16-2-2009, leia-se: 3-2-2009 a 16-2-2009.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 11/12/2008 a 16/12/2008. Comissão Mista: 10/12/2008 a 02/02/2009. Câmara dos Deputados: 01/02/2009 a 16/02/2009. Senado Federal: 17/02/2009 a 02/03/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/03/2009 a 05/03/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2009. Congresso Nacional: 10/12/2008 a 20/03/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/03/2009 a 19/05/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2008
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:56